Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 013/2021 Erechim, 05 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 009/2021, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2.704/2021; Projeto de Lei n.º 009/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 1.090.551,92 (Um milhão e
noventa mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 2.º Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
09.01.10.302.0008.2042 – Contribuição à FHSTE; 3370.41.00.00.00 – Contribuições; Recurso –
ASPS 40.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 05 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2.704/2021; Projeto de Lei n.º 009/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim.
Os recursos financeiros, que somam o montante de R$
1.090.551,92 (Um milhão e noventa mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois
centavos), serão repassados, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, sendo R$
875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais) oriundos do Poder Legislativo Municipal
referentes às sobras do orçamento da Câmara de Vereadores do exercício de 2020 e R$ 215.551,92
(duzentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), advindos de
emendas parlamentares destinadas pelos então Vereadores José Rodolfo Mantovani, Renan Augusto
Soccol, Flávio de Barcellos e Gilson Roberto Serafin, e serão utilizados, prioritariamente, para
pagamento de passivos de serviços médicos e de fornecedores, em geral, bem como para auxílio no
custeio da instituição de saúde.
Salientamos que caberá à Fundação Hospitalar Santa Terezinha
de Erechim aplicar, corretamente, os recursos recebidos, bem como prestar contas dos mesmos ao
Poder Executivo e Legislativo.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, cópia do
Impacto Orçamentário-financeiro, relativo à despesa originada através do presente Projeto de Lei.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 05 de fevereiro de 2021
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2.704/2021; Projeto de Lei n.º 009/2021, Pág. 3