Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 012 /2021 Erechim, 04 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 008/2021, que autoriza o
Poder Executivo contratar, em caráter emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de
Enfermagem, todos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços
junto à Unidade Municipal de Referência em Covid.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2475/2021, Projeto de Lei n.º 008/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 008/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de
Enfermagem – 40 (quarenta) horas semanais, para execução de
ações e serviços junto à Unidade Municipal de Referência em
Covid.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de
Enfermagem, com 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Unidade
Municipal de Referência em Covid.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é
de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), padrão 20; e a remuneração
para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois
mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos), padrão 12, conforme Lei n.º 6.575/2019.
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para os referidos cargos, estão previstas no
Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
§ 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer
abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo
seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de
provimento previstas para os cargos efetivos.
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II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por evento até o limite de
05(cinco) pontos.
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2036 – Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União; 3190.04.00.00.00 – Contrato
por Tempo Determinado; Recurso 4500 – Custeio Atenção Básica; Complemento de Recurso – 3160 Covid19.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
contratar, em caráter emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atender às demandas da Secretaria
Municipal de Saúde na execução das ações e serviços junto à Unidade Municipal de Referência em
Covid.
Ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a cada ente local
cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e assistência em
saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores de pandemia, a qual perdura há vários meses,
desafiando a sociedade como um todo. Neste contexto, os enfermeiros desempenham uma função
de máxima relevância, prestando, ininterruptamente, um serviço presencial e direto aos pacientes e
usuários.
A municipalidade, através de Secretaria Municipal de Saúde, implantou a
Unidade de Referência em Covid, para atender às demandas específicas da população. Tendo em
vista o cenário local da epidemia, denota-se um significativo número de usuários que acessam o
serviço de saúde, buscando informações, consultas clínicas, elucidações diagnósticas, testagem,
acompanhamento e encaminhamentos que se fazem necessários. A Secretaria intenciona
reorganizar, dentre outros, os serviços da Unidade Básica de Saúde Centro e da Unidade de
Referência em Covid. No início do processo pandêmico, houve a relocação de alguns servidores de
uma unidade para a outra, para atender as urgentes demandas e necessidades.
Com o passar dos meses, e tendo em vista a longevidade da pandemia e a
grande quantidade de acessos, faz-se necessário, nesse momento, recompor o quadro funcional da
UBS Centro, objetivando, também, evitar a sobrecarga para a equipe hoje atuante, a qual encontrase desfalcada pela transferência de alguns servidores para a Ala Covid. Ressalta-se que a
contratação é emergencial e em caráter excepcional, em consonância com as diretrizes do
Ministério da Saúde e em observância às portarias específicas do tema.
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Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art.16 da Lei
Complementar n° 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário – financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 04 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Lei n.º 3.919/2005)
CARGO: ENFERMEIRO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 20
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do
município.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- As atribuições afetas a esta classe consistem na realização de atividades preponderantemente básicas e
finalísticas que compreendem planejamento, programação, supervisão, coordenação, direção, execução e
avaliação de ações técnica-científicas de prevenção de doenças, promoção, conservação e recuperação da
saúde e reabilitação do paciente/cliente considerado em sua integridade bio-psico-social e espiritual.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e
autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
específico.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
As atribuições afetas e esta classe consistem em atividades e ações e nível médio técnico e auxiliar atribuídos
a equipe de enfermagem.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Planejamento, preparação, orientação e supervisão das atividades e ações de assistência de enfermagem;
- Na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
- Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância
epidemiológica;
- Na prevenção no controle sistemático da infecção hospitalar;
- Nas atividades de orientação do pessoal de nível auxiliar das instituições de saúde;
- Executar outras ações da assistência de enfermagem, excetuados os privativos de enfermeiro;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
específico.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao
exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
− Registro Profissional no órgão competente.
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