Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
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99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 015/2021 Erechim, 08 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 011/2021, que Autoriza o
Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde,
referentes ao ano de 2019.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2476/2021; Projeto de Lei n.º 011/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 011/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde, referente ao ano de 2019.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Agentes
Comunitários de Saúde, o repasse de incentivo financeiro adicional referente aos meses de Janeiro a
Setembro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.747/2014 e Portarias do Ministério da Saúde n.º 1024 e
1025 de 2015.
Art. 2.º O Poder Executivo repassará, em uma única vez, a importância calculada
sobre o saldo remanescente de R$ 91.250,00 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais) depositados
no Fundo Municipal de Saúde ao final de Dezembro de 2019, divididos para o total de Agentes
Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade nos meses de Janeiro a Setembro de 2019, e
integravam as equipes do Programa de Saúde da Família neste período.
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo é oriundo do Governo
Federal.
Art. 3.º Os pagamentos originados pela presente Lei terão caráter indenizatório,
em razão da retroatividade dos valores repassados pelo Órgão Federal, os quais foram depositados em
benefício do Município no ano de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte
rubrica orçamentárias: 09.01.10.301.0008.2036.3190.11
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.181, de
15 de Agosto de 2007.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2476/2021; Projeto de Lei n.º 011/2021, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
Busca, o presente Projeto de Lei, autorização legislativa para
que o Poder Executivo Municipal efetue o repasse de incentivos aos Agentes Comunitários de
Saúde, referente aos meses de Janeiro a Setembro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.747/2014 e
Portarias do Ministério da Saúde n.º 1024 e 1025 de 2015.
Os recursos são provenientes do Governo Federal, devendo ser
repassado aos agentes que estavam em exercício dos meses de Janeiro a Setembro de 2019, e já se
encontram disponíveis em contas bancárias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Precipuamente, O Programa de Agente de Saúde foi
institucionalizado como política oficial do Governo Federal, por meio do Programa Nacional de
Agentes Comunitários de Saúde. O Município de Erechim aderiu ao Programa através do Convênio
n.º 177/91, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente,
devidamente ratificado pela Lei n.º 2.971, de 09 de Outubro de 1997. Assim, restou reconhecido o
trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde como estratégicos para a assistência à saúde e para a
consolidação do Sistema Único de Saúde.
No entanto, diante da regulamentação dos serviços, o Ministério
da Saúde passou a estabelecer incentivos financeiros aos Estados e Municípios, a fim de oferecer
Assistência Complementar para o cumprimento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal n.º
12.994/2014. Essa Assistência Complementar não vem, em nenhuma forma, vinculada diretamente
ao repasse de valores aos Agentes Comunitários de Saúde na forma de salário, e sim, para auxiliar
no cumprimento do piso salarial estabelecido em lei.
No caso do Município de Erechim, os profissionais detentores
do cargo de Agente Comunitário de Saúde foram enquadrados, na data de 1.º de outubro de 2019,
através da Lei Complementar Municipal n.º 008/2019 com o salário pertinente à norma Federal,
não existindo a obrigatoriedade da aplicação da complementação para o pagamento do “14.º
salário” a partir de então.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela
Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21/10/2011, que é a política que está atualmente em vigor, trata,
Processo Administrativo n.º 2476/2021; Projeto de Lei n.º 011/2021, Pág. 3
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entre outros, do incentivo referente aos Agentes Comunitários de Saúde, mas não especifica de que
maneira ele deve ser utilizado, conforme a redação:
(…) o financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite. No âmbito
federal o montante de recursos financeiros destinados à viabilização
de ações de Atenção Básica à Saúde compõe o Bloco de
financiamento de investimento de Atenção Básica e parte do Bloco de
financiamento de investimento. Seus recursos deverão ser utilizados
para financiamento das ações de Atenção Básica descritas na
RENASES e nos Planos de Saúde do município e do Distrito Federal.
A Legislação Federal específica que também rege as atividades
dos ACS, quais sejam o Decreto n.º 8.747/2014 e Portarias do Ministério da Saúde n.º 1024 e 1025
de 2015, tratam minuciosamente do piso salarial, da assistência financeira complementar a ser
repassada pela União aos demais entes federados em 12 (doze) parcelas mensais e mais uma parcela
extra, bem como do incentivo financeiro a ser repassado em somente 12 (doze) parcelas mensais,
mas de nenhum modo mencionam a existência de um direito a um adicional a ser pago diretamente
ao ACS ou 14.º salário, nem tampouco que os recursos repassados a título de AFC e incentivo
financeiro devam compor uma remuneração adicional e extraordinária para os ACS.
Porém, antes de ser sancionada a alteração de padrão salarial
do cargo de Agente Comunitários de Saúde, o Poder Executivo Municipal vê como obrigação moral
o repasse dos valores pormenorizados referentes ao meses em que o valor dos proventos dos
profissionais restava abaixo do piso determinado pelo Governo Federal. Dessa forma, instamos que
o pagamento de valores aos Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em exercício de
suas atividades à época antes da alteração de padrão salarial encontra respaldo nos princípios
basilares da Administração Pública, especificamente na Moralidade, Legalidade e Eficiência dos
trabalhos já desenvolvidos pelos servidores.
O presente feito tem como prioridade a manutenção do poder
aquisitivo dos servidores, que, referente aos meses citados acima não receberam o incentivo
normalmente pago ao final dos anos anteriores. Somos sabedores que os Agentes contavam com
esse valor no final de 2019, uma vez que contribuíram para os números repassados ao Governo
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Federal no que tange à efetividade na prestação dos serviços a que se baseia o programa de Agentes
Comunitários de Saúde, motivo pelo qual encaminhamos o pedido para apreciação e aprovação nos
Nobres Vereadores de nossa cidade.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
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