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materia nº 10101/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10101 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 010/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e cinco) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos Iniciais, 20 (vinte) horas semanais e até 6 (seis) professores de Ensino Fundamental II – Anos Finais, 20 (vinte) horas semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação/Escolas Públicas Municipais, acrescentando o § 4º ao art. 1º.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor em Plenário na Sessão Plenária Extraordinária de 10/02/2021.
2021-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 10/02/2021.
2021-02-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer constitucional e favorável da comissão.
2021-02-08 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhado para deliberação da Comissão Representativa.
2021-02-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Acrescente-se o §4º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§4º. Ficam reservadas, às pessoas portadoras de deficiência, cinco por cento das vagas referentes 
a estas contratações, conforme a Lei Municipal nº 3.443/2002, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) e o art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, objeto da presente emenda aditiva 
encontra-se prevista no art. 37, VIII, da Constituição Federal, assim como no art. 35 da Lei nº 13.146/2015. 
Ainda, o Decreto nº 9.508/2018 versa a respeito da reserva às pessoas com deficiência de um percentual 
de cargos e empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da 
administração pública.
Cumpre ressaltar que a legislação municipal, através da Lei nº 3.443/2002, estabelece a reserva de 
5% das vagas para as pessoas com deficiência. Portanto, trata-se de apenas uma adequação do presente 
projeto a uma legislação vigente.
Dessa forma, pode-se perceber que a reserva de vagas encontra-se prevista em vários dispositivos 
legais e será uma importante adição ao presente projeto de lei, uma vez que trata-se de uma medida que 
assegurará os direitos destes profissionais.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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