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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Acrescente-se o §4º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§4º. Ficam reservadas, às pessoas portadoras de deficiência, cinco por cento das vagas referentes
a estas contratações, conforme a Lei Municipal nº 3.443/2002, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) e o art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, objeto da presente emenda aditiva
encontra-se prevista no art. 37, VIII, da Constituição Federal, assim como no art. 35 da Lei nº 13.146/2015.
Ainda, o Decreto nº 9.508/2018 versa a respeito da reserva às pessoas com deficiência de um percentual
de cargos e empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da
administração pública.
Cumpre ressaltar que a legislação municipal, através da Lei nº 3.443/2002, estabelece a reserva de
5% das vagas para as pessoas com deficiência. Portanto, trata-se de apenas uma adequação do presente
projeto a uma legislação vigente.
Dessa forma, pode-se perceber que a reserva de vagas encontra-se prevista em vários dispositivos
legais e será uma importante adição ao presente projeto de lei, uma vez que trata-se de uma medida que
assegurará os direitos destes profissionais.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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