ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Sr. Prefeito Municipal Sugestão
de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
COMJUVE- Conselho Municipal de Juventude, e
dá outras providências.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, com o Projeto de Lei
Sugestão de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do CONJUVE- Conselho Municipal de Juventude, e
dá outras providências.
PROJETO SUGESTÃO EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
A juventude é o grupo que renova, que questiona; é a juventude que capta as mudanças que
estão acontecendo na cultura e na sociedade com mais facilidade. Precisamos observar a
responsabilidade que os jovens têm, a consciência de que sua energia e criatividade são a força capaz de
desencadear grandes mudanças para Erechim/RS.
Precisamos de jovens que compreendam as implicações de se viver em um município que pode
oferecer ao seu povo muito mais, em todos os sentidos, se a política passar a atender o propósito do
todo. Os jovens são a nossa esperança, nosso presente e o nosso futuro. Por isso devemos apostar
neles. A juventude brasileira quer ser ouvida, quer ter seus direitos sociais e políticos respeitados, quer
novas perspectivas de vida e realização.
Assim, cabe ao Conselho Municipal de Juventude, dentre outras, a elaboração do seu regimento
interno, a colaboração com os órgãos públicos e privados que atuam diretamente com a juventude, a
participação e auxílio ao Poder Executivo Municipal na deliberação de assuntos de interesse da
juventude, a elaboração do Plano Municipal da Juventude, estabelecendo suas diretrizes e a atuação na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas para a Juventude, articuladas
com as esferas públicas pertinentes.
Erechim uma cidade onde mais de 25% dos munícipes são jovens, merece ter políticas públicas
onde esse setor seja protagonista.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
SEGESTÃO DE PROJETO DE LEI N°_______, DE 2021.
Dispõe sobre a criação do COMJUVEConselho Municipal de Juventude, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — COMJUVE - com as seguintes atribuições:
I — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e
garantam à integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de
município;
II — sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas
consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:
III — desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à
questão da juventude;
IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da
Juventude;
V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do
Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VI — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal,
estadual, nacional e internacional.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre quinze e vinte e
nove anos de idade completos.
Art. 3° O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo:
I — um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal;
II — um representante do meio rural, indicado pelo sindicato da classe;
III — um representante da área empresarial, indicado pela Associação Comercial e/ou CDL;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
IV— um representante de movimento Estudantil;
V — um representante das instituições de ensino superior localizadas no município;
VI — um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude
organizada;
VII — um representante de cada organizações ligadas a área da juventude com representação
no município, com no máximo três representantes;
IX — um representante do meio sindical;
X — cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretarias com projetos voltados
à juventude.
§ 1°-O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes por meio de Decreto.
§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o prefeito indicará o presidente,
ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral.
§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho
será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4° - O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a
fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o
respectivo cronograma para preenchimento das vagas.
Art. 5° Ao presidente do Conselho compete:
I — Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II — Proferir o voto de qualidade;
III — Dirigir a Secretaria Executiva;
IV — Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V — Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI - Fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 6° O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será
prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será
prestado serão definidos pelo regulamento desta lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 8° Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho
dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a
juventude.
Art. 9° A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder
público, sendo considerado de relevante serviço público.
Parágrafo único: Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao
deslocamento e alimentação.
Art. 10. É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores público da
administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem
como de pareceres necessários á concepção dos seus objetivos.
Art.11. As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
I - Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão
executivo, por meio de pareceres.
II- Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e
harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho.
Art. 12. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV — destinado a gerir recursos e
financiar parte das atividades do Conselho Municipal da juventude.
§ 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por:
I — Dotações orçamentarias;
II — Dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não
governamentais;
III — Doações particulares;
IV — Legados;
V — Contribuições voluntárias;
VI — Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII — Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§ 2° O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela secretária da fazenda do município,
auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da
Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
§ 3° O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, á
Auditoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor
sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB