Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Institui no município de Erechim o programa
Banco de Ração para Animais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração para Animais, programa do Município
de Erechim que visa a:
I – Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, desde que em
condições de consumo, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo,
de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – Distribuir os gêneros alimentícios coletados.
Art. 2º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e
doados pelo Banco de Ração para Animais.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração para Animais, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização,
bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa.
§ 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
§ 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º deste artigo os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para
a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 4º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
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Câmara Municipal de Erechim
assistenciais, que estejam participando de programas sociais do governo e que possuam
animais.
Art. 5º A distribuição dos gêneros alimentícios coletados poderá ser feita
diretamente pelo Banco de Ração ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs
– ou protetores independentes, previamente cadastrados.
§ 1º As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios
coletados deverão informar, semestralmente, o número de animais atendidos pelo Banco de
Ração para Animais.
§ 2º Sempre que possível, as equipes de coleta e distribuição, bem como as
equipes de plantão destinadas às finalidades desta Lei, serão compostas por profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros
alimentícios coletados.
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de fevereiro de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem como objetivo criar uma lei que regularize o Banco de Ração
para animais de diversas espécies no município de Erechim.
Visa evitar o desperdício e coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não
poderão ser comercializados, por estar próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem
tempo hábil para serem consumidos, oriundos de estabelecimentos comerciais, depósitos e
seus fabricantes, de amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao
comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como destino o descarte.
Inúmeros animais abandonados reviram latas e sacos de lixo, intuitivamente, à procura
de alimentos para a sua sobrevivência, sujeitos a intempéries e entregues à própria sorte,
diante do infortúnio da fome e da miséria. Sabe-se que em muitos casos o recolhimento destes
animais é feito por entidades não governamentais e famílias de baixa renda, acarretando
gastos expressivos aos mesmos.
Caminha nessa mesma proporção o número de animais que morrem por inanição ou
que são acometidos por doenças que têm como causa principal a fome, não conseguindo
resistir e sobreviver por muito tempo.
Este projeto vem contribuir e auxiliar as entidades que se dedicam a cuidar dos animais
abandonados e até mesmo com o Governo Municipal que também faz o recolhimento destes
animais e encaminha para o local adequado, para cuidados e alimentação.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais que
estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de animais. Não é
justo que um alimento tenha como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser
consumido pelo animal pobre, abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua
fome sanada.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de fevereiro de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador