Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 010/2021 Erechim, 12 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 006/2021, que Autoriza a doação de 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e seus
equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 1792/2021, Projeto de Lei n.º 006 /2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
Autoriza a doação de 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e
seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim - FHSTE.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1 (um) consultório de
Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE,
pessoa jurídica de direito público municipal, com sede na cidade de Erechim/RS, Rua Itália, n.º 919,
inscrita no CNPJ sob n.º 89.421.259/0001-10, visando atender às necessidades dos pacientes.
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim,
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas “baixas” efetuadas no controle
patrimonial do Município de Erechim.
Art. 2.º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Fundação
Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1792/2021, Projeto de Lei n.º 006 /2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim - FHSTE, visando atender às necessidades dos pacientes.
A otorrinolaringologia é uma especialidade médica com
características clínicas e cirúrgicas. Seu campo de atuação envolve as doenças do ouvido, do nariz e seios
paranasais, faringe, laringe, cabeça, pescoço, boca e esôfago. Na área de saúde, atua junto aos pacientes,
garantindo assim o acesso aos direitos do cidadão, os quais podem receber diagnósticos preventivos e
atendimento aprimorado.
O Município de Erechim não possui em seu quadro de efetivos ou
contratados, nenhum servidor profissional especializado na área.
Sendo assim, os bens, objeto do Termo de Doação, destinam-se à
oferta do serviço de Otorrinolaringologia, no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida das
pessoas, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, no momento que acessam o serviço
público de saúde.
A FHSTE se comprometerá com a manutenção dos bens ora doados,
através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e
responsabilizando-se pela guarda, conservação e adequada utilização.
Salientamos que o bem doado somente poderá ser utilizado pela
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim-FHSTE, visando aprimorar os serviços de atendimento
público de saúde.
Por todo o exposto, considerando que os objetivos da Fundação
coadunam-se com os do Município, conforme estabelecido pelas políticas de saúde e atendem ao interesse
público, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte dos nobres
Vereadores.
Erechim/RS, 12 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1792/2021, Projeto de Lei n.º 006 /2021, Pág. 3
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS PERMITIDOS PARA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM
90993 ESPIRÔMETRO MARCA SIBEL
79753 BANQUETA MARCA CAVALETTI
79754 BANQUETA MARCA CAVALETTI
90757 CONJUNTO OTOSCÓPIO CIRÚRGICO 3,5v MARCA ZULMAX/MD
88319 FOTÓFORO MARCA HEINE
88320 FOTÓFORO MARCA HEINE
87655 CADEIRA ELÉTRICA PARA OTORRINO MARCA GIGANTE MODELO
EXPRESSION IV
Processo Administrativo n.º 1792/2021, Projeto de Lei n.º 006 /2021, Pág. 4
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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO ALFREDO
POLIS, brasileiro, casado, economiário, e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora ECLESAN
ANA PALHÃO, brasileira, solteira, enfermeira, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
DONATÁRIO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE,
pessoa jurídica de direito público municipal, com sede na cidade de Erechim/RS, Rua Itália, n.º 919,
inscrita no CNPJ sob n.º 89.421.259/0001-10, neste ato representada por seu Diretor-Executivo,
Senhor RAFAEL MARTINS AYUB, brasileiro, casado, fisioterapeuta, residente e domiciliado
nesta cidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal
n.º …......./2021, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, à Fundação Hospitalar
Santa Teresinha - FHSTE, dos bens móveis a seguir elencados:
I – 01 (um) consultório de otorrinolaringologia composto pelos seguintes equipamentos:
a) 01 (um) Espirômetro – Marca SIBEL – Empresa Delta Shop – Distribuidora de
Produtos Hospitalares Ltda – ME – Patrimônio n.º 90993;
b) 02 (duas) Banquetas – Marca CAVALETTI – Empresa Comape Máquinas para
Escritório Ltda EPP – Patrimônio n.º 79753 e n.º 79754;
c) 01 (um) Conjunto Otoscópio Cirúrgico 3,5v – Marca ZULMAX/MD – Empresa
Maxi Distribuidora Produtos Hospitalares Ltda – Patrimônio n.º 90757;
d) 02 (dois) Fotóforos – Marca HEINE – Empresa Sonova do Brasil – Produtos
Audiológicos Ltda – Patrimônio n.º 88319 e n.º 88320;
e) 01 (uma) Cadeira Elétrica para Otorrino – Marca Gigante Modelo Expression
IV – Patrimônio 87655.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE:
Os bens, objetos desta doação, somente poderão ser utilizados pela Fundação Hospitalar
Santa Teresinha - FHSTE, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.
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CLÁUSULA TERCEIRA: O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins do
donatário beneficiado, sob pena de reversão ao Município.
CLÁUSULA QUARTA: A Fundação Hospitalar Santa Teresinha - FHSTE
responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção do bem objeto da presente doação.
CLÁUSULA QUINTA: Os bens móveis doados, através do presente instrumento,
deverão ter suas “baixas” efetuadas na relação patrimonial do Município de Erechim.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Erechim, RS, de de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
RAFAEL MARTINS AYUB
Diretor-Executivo da Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim
ECLESAN ANA PALHÃO
Secretária Municipal de Saúde
Testemunhas:
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