Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 017/2021 Erechim, 12 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe Projeto de Lei nº 012/2021 que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar a cedência da servidora Manoela Smaniotto para atuar na Prefeitura
Municipal de Poços de Caldas-MG.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 2.444/2021, Projeto de Lei n.º 012/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI Nº 012/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência da
servidora Manoela Smaniotto para atuar na Prefeitura Municipal
de Poços de Caldas-MG.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 115 da Lei 3.443, de 08 de
fevereiro de 2002, a efetuar a cedência da servidora efetiva e estável Manoela Smaniotto, matrícula n.º
20660, para atuar na Prefeitura Municipal de Poços de Caldas-MG.
Parágrafo único. A cedência autorizada pela presente lei será sem ônus para o Município de
Erechim-RS.
Art. 2.º A cedência da servidora mencionada no artigo primeiro, para a Prefeitura Municipal
de Poços de Caldas-MG, será a contar da sanção da presente lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 2.444/2021, Projeto de Lei n.º 012/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
Encaminhamos-lhe, para apreciação, o Projeto de Lei nº 012/2021,
que objetiva obter autorização legislativa para que o Município de Erechim efetue a cedência da
servidora estável Manoela Smaniotto, professora, matrícula n.º 20660, para a Prefeitura Municipal de
Poços de Caldas – Estado de Minas Gerais.
A servidora, encontra-se em gozo de licença interesse até o dia 01 de
abril do corrente ano. No dia 01 de fevereiro, requereu através do processo administrativo n.º
2.444/2021, a cedência para a cidade de Poços de Caldas – MG, sem ônus para o Município de Erechim
– RS.
Ainda, a Secretária Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas da cidade de Poços de Caldas – MG, manifestou por Ofício, anexo ao processo supracitado, o
interesse em receber por cedência a servidora.
A previsão legal para o objeto deste projeto de lei, encontra-se na
Lei n.º 3.443 de 08 de fevereiro de 2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Erechim, em seu artigo 115 que assim preconiza:
“Art. 115. O servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ser cedido, mediante sua
concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas,
nas seguintes hipóteses, desde que atendam ao interesse público:
I – para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II – em casos previstos em leis específicas;
III – para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere;
IV – em atendimento ao preceituado na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o
Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei, o convênio, acordo, ajuste ou
congênere. (Redação dada pela Lei n.º 6.466/2018)”
Proc. Administrativo n.º 2.444/2021, Projeto de Lei n.º 012/2021, Pág. 3
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Ao aplicar a legislação ao caso concreto, tem-se que, a cessão
pleiteada, atende ao princípio da legalidade, posto que, a Lei Municipal n.º 3.443/2002, autoriza a
administração pública municipal a ceder seus servidores a outros órgãos ou entidades da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Neste diapasão, estão atendidos os quesitos de interesse público, uma
vez que o Município possui outros profissionais habilitados na mesma área de atuação da servidora; o
princípio do caráter temporário da cedência, eis que, caso o município necessite dos serviços da
profissional, poderá solicitar seu retorno ao cargo; e, por fim, o quesito do provimento efetivo da
servidora, o qual foi consolidado em 08 de maio de 2009, através da Portaria 146, concedendo-lhe a
estabilidade.
Considerando o manifesto interesse por parte da Prefeitura de Poços
de Caldas – MG e levando em conta que tal cedência não trará ônus ao Município de Erechim,
encaminhamos o presente projeto e contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Proc. Administrativo n.º 2.444/2021, Projeto de Lei n.º 012/2021, Pág. 4