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Of. Exp. Câm. N.º 018 /2021 Erechim, 12 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 013/2021, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Erechim e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 013/2021
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do
Município de Erechim e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam instituídas disposições sobre o SCIM - Sistema de Controle Interno
Municipal, nos termos especificados nesta lei, obedecidas demais normativas da legislação
superior, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, quanto ao atendimento dos princípios constitucionais na gestão dos recursos e
avaliação dos resultados obtidos.
Art. 2.º No Organograma e no orçamento da Administração Municipal, o Sistema de
Controle Interno, expresso pela Unidade Central de Controle Interno, é identificado como um
Órgão de Assessoramento e Apoio, vinculado ao Gabinete do Prefeito, mantida sua independência
no desempenho de suas funções.
Art. 3.º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Controle Interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas
próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a
dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
II – Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de articulações técnicas,
administrativas, operacionais que, a partir de uma unidade central de coordenação, e de um
conjunto de normativas e ações, possa supervisionar, orientar, aferir, propor ajustes, notificar
inconformidades ou irregularidades que possam ocorrer no âmbito dos Controles Internos das
Secretarias Municipais, de cada órgão e demais entidades integradas.
III – Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela
coordenação e supervisão das atividades do Sistema de Controle Interno.
IV – Representantes Setoriais (RS): servidores efetivos ou efetivados, lotados em
cada Secretaria ou entidade integrada e com atividades próprias do seu cargo, que, supletivamente,
exercem ações coordenadas pela Central do Sistema, designados formalmente para ações de
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controles, ajustes de mecanismos de controle, aferição, notificações de inconformidade ou
irregularidades, requisição de informações e/ou documentos no âmbito de sua unidade por ação
própria ou demandada pela Central do Sistema.
V – Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pela Unidade
Central de Controle Interno, ou de seus Representantes Setoriais, para verificar a ocorrência de
erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos
administrativos cabendo observações conclusivas e encaminhamentos decorrentes.
Art. 4.º Integram o Sistema de Controle Interno Municipal, e submetem-se às ações e
fiscalização da Unidade Central de Controle Interno, os seguintes órgãos/entidades:
I – o Poder Executivo;
II – o Poder Legislativo;
III – a FHSTE – Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim;
IV – o IEP – Instituto Erechinense de Previdência,
V – a AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais e,
VI – demais entidades ou órgãos que venham a ser instituídos no âmbito da
Administração Municipal direta e indireta.
Art. 5.º O conjunto de ações do Sistema de Controle Interno do Município,
gestionadas pela Unidade Central de Controle Interno, efetiva-se com atuação prévia, concomitante
e posterior aos atos administrativos, e visa a avaliação e controle da ação governamental e da gestão
fiscal dos administradores municipais.
§ 1.º Serão avaliados rotineiramente, mediante fiscalização, a organização, os
métodos e as medidas adotadas para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações,
avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e as políticas administrativas
prescritas, objetivando dar maior relevância e efetividade à orientação proativa e a fiscalização
interna.
§ 2.º Servem como regramento para as ações práticas, as sugestões, recomendações
e/ou determinações propostas pelas resoluções, instruções normativas, pareceres, requisições e/ou
demais atos expedidos pelo próprio órgão de Controle Interno e/ou pelos Controles Externos, bem
como legislações locais e superiores pertinentes.
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Art. 6.º Cabe ao Chefe do Sistema de Controle Interno o desenvolvimento de Plano
de Trabalho, em conjunto com demais servidores do órgão, e a coordenação das ações para o
cumprimento das disposições desta lei, inclusive àquelas atribuídas aos servidores da Central do
Sistema e aos Representantes Setoriais do Poder Executivo e demais entidades dispostas no art. 4º
desta lei.
Parágrafo único. Complementarmente aos dispositivos desta lei, o Chefe do Sistema
de Controle Interno submete-se às disposições da Lei Municipal nº 4.420/2009 ou outra que a
substitua.
Art. 7.º Os servidores da Unidade Central de Controle Interno, bem como os
Representantes Setoriais designados em cada Secretaria Municipal, Programa ou Entidade
Integrada, poderão acessar ambientes, requisitar documentos, esclarecimentos e/ou informações que
entendam necessários, para o exercício das funções de aferição da obediência aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e eficácia.
Parágrafo único. Compreendido, neste contexto, o exame da legalidade e avaliação
dos resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
do direito privado.
Art. 8.º Diante da necessidade de requisitar informações ou documentos para melhor
compreensão de atos ou fatos e/ou diante da constatação de inconformidades ou irregularidades, o
responsável pelo Controle Interno Setorial ou pela Unidade Central do Sistema deverá notificar
formalmente o agente responsável pelo ato ou fato, definindo prazo para manifestação ou ajuste
proposto, o qual deverá ser observado pela parte demandada.
§ 1.º As inconformidades ou irregularidades identificadas pelos Representantes
Setoriais ou pela Unidade Central do Sistema, quando não caracterizadas como de má-fé, serão
levadas, primeiramente, ao conhecimento do servidor que tenha dado causa às mesmas, para
esclarecimentos, justificativas ou adoção de medidas corretivas recomendadas, e, sucessivamente,
em caso de não atendimento, aos superiores hierárquicos, ao Sr. Prefeito Municipal e, se necessário,
ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente.
§ 2.º Na ocorrência de inconformidades ou irregularidades identificadas pelos
Representantes Setoriais ou pela Unidade Central do Sistema, caracterizadas como de má-fé, serão
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narradas e levadas diretamente ao conhecimento do(a) Secretário(a) da pasta e ao Prefeito
Municipal e, se necessário, ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente.
§ 3.º As manifestações derivadas da ação dos Representantes Setoriais e/ou da
Unidade Central de Controle Interno, far-se-ão por meio de “Memorando”, “Parecer”, “Papel de
Trabalho” ou “Instrução Normativa”, adequadas a cada situação, seja de orientação, requisição,
recomendação, manifestação técnica, normatização ou de resultado de auditoria.
Art. 9.º A Unidade Central de Controle Interno deverá compor, anualmente, Plano de
Trabalho, especificando as ações a serem desencadeadas de acordo com as prioridades detectadas,
podendo ser alterado no transcurso do exercício, por fato superveniente, além do atendimento
daquelas proposições e/ou requisições do Controle Externo no exercício regular das suas
fiscalizações.
Art. 10. A Unidade Central de Controle Interno poderá recomendar implementação
de processos de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Notificações ou
Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos contra a
Administração Pública, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A Unidade Central de Controle Interno acompanhará o
processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução,
com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação vigente,
para seguimento dos trâmites legais.
Art. 11. Incumbe à Unidade Central de Controle Interno, com a colaboração dos
Representantes Setoriais no que couber, atender aos órgãos de Controle Externo, no prazo e na
forma pelos mesmos definido, nos termos das solicitações e/ou requisições, mediante apresentação
de documentos, esclarecimentos e/ou resultados das diligências, auditorias e respectivas
providências adotadas, se for o caso.
Art. 12. Na necessidade de regulamentação de aspectos relativos a esta lei, a mesma
se dará por meio de Decretos, Regimento Interno, Ordens de Serviço e/ou Instruções Normativas
pontuais.
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Art. 13. Nos termos da legislação pertinente, poderão ser contratados trabalhos
técnicos de especialistas e/ou requisitados servidores dos órgãos supervisionados, para elucidar
fatos e/ou aprofundar estudos técnicos específicos sob análise e/ou de responsabilidade da Unidade
Central de Controle Interno.
Art. 14. Fica mantida a estrutura organizacional e de pessoal do Controle Interno,
bem como as demais disposições, no que couber, instituídas pela Lei Municipal nº 3.707 de 17 de
fevereiro de 2004.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.129 de
18 de dezembro de 1998 e a Lei n.º 3.511 de 01 de outubro de 2002.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Entende-se como Controle Interno o conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a
ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos serviços públicos.
O presente Projeto de Lei visa adequar, restabelecer e atualizar regramento
condizente com as legislações vigentes, dispondo sobre normas gerais voltadas ao constante
aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno no âmbito municipal, considerando as
entidades que, por definição de legislação superior, devem estar vinculadas ao Sistema.
A atualização da Lei Municipal permitirá uma melhor definição sobre orientação
proativa e fiscalização da Gestão Pública, em estrita consonância com o preconizado pela Lei
Fundamental e pelo ordenamento jurídico vigente e, inclusive, adequando às normativas atuais e
futuras dos órgão de Controle Externo.
A atual prática no Sistema de Controle Interno Municipal decorre das legislações
atualizadas locais e superiores, por orientação dos órgãos de Controle Externo, o que, portanto,
evidencia que esta atualização da legislação municipal se adequa às demais normas e dá suporte
legal à prática já existente.
Com o advento desta nova lei serão corrigidas as inconformidades ou omissões da lei
local, apontadas pelo TCE-RS, mesmo que os atos já estejam sendo praticados pela UCCI, por
força da legislação superior. Como exemplo destas lacunas tem-se:
- Não há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração
Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, submetem-se à fiscalização da UCCI -
inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS n 936/2012.
- Não há previsão em lei municipal de como se dará a fixação de prazos a serem
cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos
formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas
corretivas demandadas – alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
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- Não há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem
ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da
fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de
sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
- Não há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI
acompanhará o processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da
respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou
comissivos que importarem em dano ao erário – inciso II do parágrafo único do art. 6º da
Resolução 936/2012.
Sob o devido amparo legal, a Unidade Central de Controle Interno poderá
aperfeiçoar ainda mais suas iniciativas e especificar as ações a serem desencadeadas de acordo com
as prioridades detectadas, além de atender as proposições e/ou requisições do Controle Externo no
exercício regular das suas fiscalizações, exercendo, assim, a função de manter presentes, em todos
os procedimentos administrativos, a base primordial dos princípios legais da administração pública.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal