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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaAutoriza a doação de 1(um) Arquivo de Aço para o Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME.
native_id22320

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.796/2021.
2021-03-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 078/2021.
2021-03-15 Proposição aprovada U Aprovada com uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2021-03-08 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-03-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-03-03 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2021-02-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e elaboração de relator.
2021-02-25 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-02-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-02-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T08:06:32.643705-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 019/2021 Erechim, 18 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 014/2021, que Autoriza
a doação de 1(um) Arquivo de Aço patrimoniado sob o nº 36598, para o Sindicato dos
Municipários de Erechim – SIME.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2581/2021; Projeto de Lei n.º 014/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 014/2021.
Autoriza a doação de 1(um) Arquivo de Aço para o
Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME. 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar 1 (um) Arquivo de Aço com 4
(quatro) gavetas Marca CELI, patrimoniado sob o nº 36598, para o Sindicato dos Municipários de
Erechim – SIME. 
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim,
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º O bem móvel, de que trata este artigo, se encontra lotado no Sindicato dos
Municipários de Erechim – SIME. 
§ 3.º O bem doado, através desta Lei, deverá ter sua “baixa” efetuada no controle
patrimonial do Município de Erechim.
Art. 2.º O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins do Sindicato
beneficiado sob pena de reversão ao Município. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2581/2021; Projeto de Lei n.º 014/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a doar
1(um) Arquivo de Aço para o Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME.
O SIME foi fundado em 15 de agosto de 1989, com o intuito de
trabalhar de forma organizada e coletiva em representação aos funcionários da Prefeitura de
Erechim. O bem elencado no Projeto de Lei em questão se encontra lotado na sede do Sindicato,
desde 23/01/2020, conforme o Termo de Cessão de Uso Temporária, constante no processo
administrativo n.º 20012/2019, com prazo de vencimento em 23/01/2021, haja vista, não poder ter
sido efetivamente doado na época, em virtude de coincidir com o ano eleitoral. Todavia, seus dados
patrimoniais continuam ativos na Divisão de Controle Patrimonial do Poder Executivo Municipal. 
A constante regulamentação dos bens patrimoniais municipais e a
manutenção do cadastro e inventariança dos mesmos, tornam efetivo o controle interno sobre os
bens da Administração Pública Municipal. Sendo assim, faz-se necessária a efetivação da doação
do bem objeto desta lei, para que ambos os órgãos legalizem seus registros.
Salientamos que o bem doado somente poderá ser utilizado pelo
Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME, visando aprimorar o armazenamento da
documentação relacionada aos servidores públicos municipais sócios da entidade, sob pena de
reversão ao Município. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 18 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2581/2021; Projeto de Lei n.º 014/2021, Pág. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO ALFREDO POLIS, brasileiro, casado, economiário e pela
Secretária Municipal Adjunta de Administração, IZABEL CRISTINA ROCHA MARINHO
RIBEIRO, brasileira, casada, servidora pública municipal, ambos residentes e domiciliados nesta
cidade,
DONATÁRIO: SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE ERECHIM - SIME, inscrito no CNPJ
sob nº 92.903.046/0001-39, com sede na Rua General Câmara, nº 61, no Município de Erechim/RS,
neste ato representado por seu Presidente, Senhor SIDNEI PAULO DO PRADO, brasileiro,
casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal
n.º …......./2021, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, ao Sindicato dos
Municipários de Erechim, do bem a seguir elencado:
I – 1 (um) Arquivo de Aço com 4 (quatro) gavetas Marca CELI, patrimoniado sob o nº
36598.
CLÁUSULA SEGUNDA: O bem doado somente poderá ser utilizado pelo Sindicato
dos Municipários de Erechim – SIME, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de o SIME deixar de funcionar, a
posse do bem descrito na Cláusula Primeira, passará, imediata e independentemente de notificação,
ao MUNICÍPIO, sem direito à indenização de qualquer tipo.
CLÁUSULA QUARTA: O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins do
Sindicato beneficiado, sob pena de reversão ao Município.
CLÁUSULA QUINTA: O Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME
responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção do bem objeto da presente doação.
Processo Administrativo n.º 2581/2021; Projeto de Lei n.º 014/2021, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
CLÁUSULA SEXTA: O bem móvel doado ao Sindicato, através do presente
instrumento, deverá ter sua “baixa” efetuada na relação patrimonial do Município de Erechim.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, ......... de ........ de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
IZABEL CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO
Secretária Municipal Adjunta de Administração
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE ERECHIM SIME
CNPJ n.º 92.903.046/0001-39
Testemunhas:
___________________________ ___________________________
Processo Administrativo n.º 2581/2021; Projeto de Lei n.º 014/2021, Pág. 5

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