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materia nº 57/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que seja feito o sorteio de lotes sociais e não de interesse social, uma vez que só serão abertas inscrições para os de interesse social. Ainda, que os referidos sorteios de lotes sociais contemplem as pessoas que se encaixam na Faixa I de renda familiar.
native_id22326

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 042/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-23 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-02-19 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/02/2021.
2021-02-19 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas Matérias do expediente.
2021-02-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:23:00.302053-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que seja feito o sorteio de lotes sociais e 
não de interesse social, uma vez que só serão abertas 
inscrições para os de interesse social. Ainda, que os 
referidos sorteios de lotes sociais contemplem as 
pessoas que se encaixam na Faixa I de renda familiar.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja feito o 
sorteio de lotes sociais e não de interesse social, uma vez que só serão abertas inscrições para os de 
interesse social. Ainda, que os referidos sorteios de lotes sociais contemplem as pessoas que se encaixam 
na Faixa I de renda familiar.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido foi feito tendo em vista a grande procura da população ao gabinete deste 
vereador em busca de informações a respeito dos procedimentos envolvendo os lotes sociais.
Porém, os lotes que estarão sendo ofertados são de interesse social, e não apenas sociais. 
Portanto, dependem de aprovação do cadastro e financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, muitas pessoas que necessitam não serão contempladas, tendo em vista que 
normalmente a maioria dos sorteios realizados são para os inscritos na Faixa II de renda familiar, que 
possuem rendimento mais elevado.
Por esta razão, solicitamos sejam feitos sorteios de lotes sociais que contemplem 
preponderantemente os que se encaixem na Faixa I, que pelo critério de renda são os que mais necessitam 
deste serviço.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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