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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que seja feito o sorteio de lotes sociais e
não de interesse social, uma vez que só serão abertas
inscrições para os de interesse social. Ainda, que os
referidos sorteios de lotes sociais contemplem as
pessoas que se encaixam na Faixa I de renda familiar.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja feito o
sorteio de lotes sociais e não de interesse social, uma vez que só serão abertas inscrições para os de
interesse social. Ainda, que os referidos sorteios de lotes sociais contemplem as pessoas que se encaixam
na Faixa I de renda familiar.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido foi feito tendo em vista a grande procura da população ao gabinete deste
vereador em busca de informações a respeito dos procedimentos envolvendo os lotes sociais.
Porém, os lotes que estarão sendo ofertados são de interesse social, e não apenas sociais.
Portanto, dependem de aprovação do cadastro e financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, muitas pessoas que necessitam não serão contempladas, tendo em vista que
normalmente a maioria dos sorteios realizados são para os inscritos na Faixa II de renda familiar, que
possuem rendimento mais elevado.
Por esta razão, solicitamos sejam feitos sorteios de lotes sociais que contemplem
preponderantemente os que se encaixem na Faixa I, que pelo critério de renda são os que mais necessitam
deste serviço.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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