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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que as pessoas com deficiência tenham
prioridade na vacinação contra a COVID-19.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que as pessoas com
deficiência tenham prioridade na vacinação contra a COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido foi elaborado no intuito de resguardar os direitos das pessoas com deficiência.
Existem muitos tipos de deficiência que baixam a imunidade desse grupo de pessoas, tornando os mesmos
mais suscetíveis a serem contaminados pelo coronavírus.
Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.146 estabelece que as pessoas com deficiência em caso de
situações de risco, emergência ou calamidade pública serão consideradas vulneráveis, devendo o poder
executivo adotar medidas de proteção e segurança. Neste sentido foi elaborado o Projeto de Lei nº
5377/2020 pela Câmara de Deputados, que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação.
Por esta razão, solicitamos a devida prioridade para as pessoas com deficiência na vacinação
contra a COVID-19.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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