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materia nº 59/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as pessoas com deficiência tenham prioridade na vacinação contra a COVID-19.
native_id22330

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 042/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-02-23 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-02-22 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/02/2021.
2021-02-22 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2021-02-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:23:00.354938-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que as pessoas com deficiência tenham 
prioridade na vacinação contra a COVID-19.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que as pessoas com 
deficiência tenham prioridade na vacinação contra a COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido foi elaborado no intuito de resguardar os direitos das pessoas com deficiência. 
Existem muitos tipos de deficiência que baixam a imunidade desse grupo de pessoas, tornando os mesmos 
mais suscetíveis a serem contaminados pelo coronavírus.
Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.146 estabelece que as pessoas com deficiência em caso de 
situações de risco, emergência ou calamidade pública serão consideradas vulneráveis, devendo o poder 
executivo adotar medidas de proteção e segurança. Neste sentido foi elaborado o Projeto de Lei nº 
5377/2020 pela Câmara de Deputados, que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação.
Por esta razão, solicitamos a devida prioridade para as pessoas com deficiência na vacinação 
contra a COVID-19.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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