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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaInstitui o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no Município de Erechim/RS.
native_id22338

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-05 Proposição arquivada U Arquivada pela Diretoria Legislativa.
2021-03-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.789/2021.
2021-03-01 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 051/2021.
2021-03-01 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 01/03/2021.
2021-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 01/03/2021.
2021-03-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-02-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e elaboração de relator.
2021-02-25 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-02-24 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-02-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T14:39:12.103975-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Câm. Nº 023/2021 Erechim, 23 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei nº 018/2021, que Institui
Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypt
Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Município d
Erechim/RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
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PROJETO DE LEI N.º 018/2021.
Institui o Comitê Municipal de Mobilizaçã
Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aede
aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya
do Zika Vírus no Município de Erechim/RS.
Art. 1.º Fica instituído o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate
Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Víru
no Município de Erechim/RS com a finalidade de coordenar as ações municipais de combate
controle do mosquito, bem como, constituir uma rede de mobilização social para prevenir as doença
no território municipal, de acordo com a legislação de saúde, epidemiológica e de vigilância, e, co
base na Lei Estadual n.º 14.847, de 30 de março de 2016.
Art. 2.º O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle d
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus tem
objetivo de reunir esforços no combate e no controle do agente transmissor de doenças e coordenar
implementação, em nível municipal, de ações de educação em saúde, mobilização social
fiscalização do cumprimento da legislação vigente.
Art. 3.º Ao Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle d
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus compete:
I – Propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de mobilização
combate, controle do mosquito e prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus n
município;
II – Definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação da
ações referentes ao combate e ao controle do mosquito e à prevenção da Dengue, da Febr
Chikungunya e do Zika Vírus no município;
III – Apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referente
à prevenção e ao controle da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
	


	







	


 
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IV – Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base, ações d
comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneir
consciente e voluntária para o enfrentamento e controle do mosquito e para prevenção da Dengue, d
Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
V – Colaborar na elaboração dos Programas Municipais de Combate e Controle d
Mosquito e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus;
VI – Auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre
prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
VII – Propor medidas aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos público
e privados para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de água, lixo e materia
inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito Aede
aegypti;
VIII – Colaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito Aedes aegypti
na sua vigilância.
Art. 4.º O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle d
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus ser
constituído por membros permanentes, técnicos e representantes de instituições, entidades d
sociedade civil, entidades de cunho social e de órgãos públicos.
Art. 5.º O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle d
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus ser
composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) de Saúde;
II – Secretário(a) de Educação;
III – Secretário(a) de Obras;
IV – Secretário(a) de Meio Ambiente;
V – Secretário(a) de Agricultura;
VI – 1 (um) representante da vigilância em saúde;
VII – 2 (dois) representantes da vigilância ambiental;
VIII – 2 (dois) representantes da vigilância epidemiológica;
IX – 1 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim;
X – 1 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE
	


	







	


 
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XI – 1 (um) representante da 11ª Coordenadoria Regional de Saúde – 11ª CRS;
XII – 1 (um) representante da Diretoria da Atenção Básica;
XIII – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
Art. 6.º O Comitê será composto e organizado na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 23 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir o Comitê Municipal d
Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengu
da Febre Chikungunya e do Zika Vírus, com a finalidade de constituir uma rede de mobilizaçã
social para prevenir as doenças no território municipal de acordo com a legislação de saúd
epidemiológica e de vigilância.
A Dengue é uma doença febril aguda, que pode apresentar u
amplo espectro clínico: enquanto a maioria dos pacientes se recupera após evolução clínica leve
autolimitada, uma pequena parte progride para doença grave. É a doença viral transmitida po
mosquito que se espalha mais rapidamente no mundo, sendo a mais importante arbovirose que afeta
ser humano, constituindo-se em sério problema de saúde pública mundial. Ocorre e dissemina-s
especialmente nos países tropicais e subtropicais, onde as condições do meio ambiente favorecem
desenvolvimento e a proliferação do mosquito Aedes aegypti e Aedes albopictus, os quais também
são transmissores da Febre Chikungunya e do Zika Virus, sendo que, este último, é considerado um
ameaça à saúde devido às fortes evidências de relação com a microcefalia e outras malformaçõe
congênitas – podendo afetar o desenvolvimento de fetos de mulheres contaminadas durante
gestação. Além disso, o Zika também pode acarretar em outros problemas neurológicos, com
meningite, mielite, encefalite e síndrome de Guillain Barré. 
Para prevenir e combater tais doenças no município, o Comit
objeto deste projeto de lei, terá a finalidade de coordenar as ações municipais de combate e contro
do mosquito.
No mesmo norte, serão implementadas, em nível municipal, a
ações de educação em saúde, mobilização social e fiscalização do cumprimento da legislação vigent
O monitoramento dos números e distribuição geográfica do
mosquitos, ao longo do tempo, ajuda na tomada de decisões adequadas e oportunas sobre a melho
forma de manejar populações de mosquitos.
A permanente vigilância pode servir para identificar áreas ond
tenha ocorrido uma infestação de alta densidade de mosquitos ou períodos nos quais a população d
mosquitos aumenta. Nas áreas nas quais os mosquitos não estão mais presentes, a vigilância d
mosquito é fundamental para detectar a introdução de novos mosquitos antes que eles se espalhem
se tornem difíceis de eliminar. O monitoramento é um componente importante do programa d
	


	







	


 
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prevenção e controle, uma vez que fornece as informações necessárias para avaliações de risco
resposta às epidemias e avaliação das ações e novas estratégias pra o Comitê.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobre
Vereadores para aprovação e deliberação da matéria apresentada neste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 23 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.

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