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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID.
native_id22347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-05 Proposição arquivada U Arquivada pela Diretoria Legislativa.
2021-03-01 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.787/2021.
2021-03-01 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 051/2021.
2021-03-01 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 01/03/2021.
2021-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 01/03/2021.
2021-03-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Proposição inclusa na pauta da reunião das comissões.
2021-03-01 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional do Consultor Jurídico Abrão Jaimes Safro.
2021-02-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-02-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T14:39:12.689811-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 025/2021 Erechim, 26 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 020/2021, que autoriza a
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos
em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01
(um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para
desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n.º 020/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 020/2021
Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar,
em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem, 04
(quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico
Bioquímico, 01 (um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e
04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das
atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. 
Art. 1.º Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, IX,
da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em
Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um)
Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para
desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. 
§ 1.º A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária mensal de
200 (duzentas) horas, é de R$ 1.899,37 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos); 
§ 2.º A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária mensal de 180 (cento e
oitenta) horas, é de R$ 4.225,96 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos); 
§ 3.º A remuneração para o cargo de Fisioterapeuta, com carga horária mensal de 180 (cento
e oitenta) horas, é de R$ 4.473,71 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos);
§ 4.º A remuneração para o cargo de Farmacêutico Bioquímico, com carga horária mensal de
180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 3.979,58 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito
centavos); 
§ 5.º A remuneração para o cargo de Farmacêutico, com carga horária mensal de 180 (cento e
oitenta) horas, é de R$ 3.979,58 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
§ 6.º A remuneração para o cargo de Auxiliar de Farmácia, com carga horária mensal de 200
(duzentas) horas, é de R$ 1.702,52 (mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos); 
§ 7.º A remuneração para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária mensal
de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos);
Art. 2.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.º, estão
previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe
sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por períodos sucessivos até o limite de 02 (dois) anos, podendo serem
Projeto de Lei n.º 020/2021, Pág. 2
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rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Art. 3.º As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer
abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo
seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de
provimento previstas para os cargos efetivos.
III – A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações
orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros,
01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de
Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à
Fundação, principalmente na ala COVID. 
Ressaltamos que a contratação referente a esta Lei se torna real e necessária, uma
vez que com o advento da pandemia do novo Coronavírus estamos enfrentando um aumento significativo
nos casos de COVID em nossa cidade e em nosso Estado, o que está elevando os índices de internação,
quase adentrando em colapso do sistema de saúde, fato notório. 
Dessa forma, e com o intuito de tentar um desafogamento do sistema, estamos
providenciando junto ao Estado do Rio Grande do Sul a implementação de mais 08 (oito) leitos de UTI, para
os quais necessitamos de quadro multidisciplinar de profissionais de todas as áreas. Ressalte-se que o mundo
atravessa um período pandêmico, e a cada ente local cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na
prevenção, tratamento e assistência em saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores da pandemia, a
qual perdura há vários meses, desafiando a sociedade como um todo. 
No caso em tela, existe a necessidade imediata de contratação de 20 (vinte) Técnicos
em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01
(um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para
desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. Urge a contratação destes
profissionais, frente a realidade que estamos enfrentando nesta semana de pandemia, com totais restrições,
inclusive em Bandeira Preta.
Ressalta-se que a contratação é emergencial e em caráter excepcional, em
consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e em observância às portarias específicas do tema. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por parte dos
nobres Vereadores.
Erechim/RS, 26 de fevereiro de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 020/2021, Pág. 4

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