Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 027/2021 Erechim, 04 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 022/2021, que Autoriza a
aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n.º 022/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 022/2021
Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento
da pandemia da Covid-19.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a adquirir vacinas para o enfrentamento da
pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados,
inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes
não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações
federal e estadual pertinentes.
§ 1.º As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela ANVISA.
§ 2.º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1.º, ou se, após provocação, a
ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o
Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no
exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3.º, VIII, a, e §7.º – A,
da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser
aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2.º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 022/2021, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a adquirir vacinas para
o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a cada ente local cabe
atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e assistência em saúde pública.
Neste contexto, em decorrência do cenário sanitário do nosso Município de Erechim, face aos
desdobramentos da Pandemia, a imunização da população se apresenta como medida imperiosa para o
enfrentamento da enfermidade epidêmica.
Com efeito, embora constitua incumbência do Ministério da Saúde coordenar o
Plano Nacional de Vacinação, tal atribuição não exclui a competência dos entes federados para adaptá-los às
peculiaridades locais.
Dessa forma, nesse sentido foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por
decisão unânime, proferida em 23 de fevereiro de 2021, nos autos da ADPF 770, autorizando Estados e
Municípios à aquisição e a disponibilização de imunizantes diversos, daqueles ofertados pela União, caso
estes se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por parte dos
nobres Vereadores, a fim de aquisição de vacinas para o enfrentamento da COVID-19 em nosso Município
de Erechim-RS.
Erechim/RS, 04 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 022/2021, Pág. 3
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TERMO DE ADESÃO
Ref.: TERMO DE AJUSTE OPERACIONAL FAMURS/GRANPAL/AGCONP
Considerando o TERMO DE AJUSTE OPERACIONAL
FAMURS/GRANPAL/AGCONP – que tem por objeto a cooperação operacional, técnica e
financeira entre a FAMURS, a AGCONP, e a GRANPAL para a realização de aquisições
centralizadas ou compartilhadas de bens e serviços, em especial vacinas imunizantes, com vistas à
promoção, prevenção e à garantia de assistência à saúde para as pessoas em decorrência da
pandemia de COVID-19 – o Município de ERECHIM-RS adere ao referido instrumento de ajuste
operacional neste ato, tornando-se dele partícipe, a fim de poder cumprir com o preceito
constitucional previsto nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal.
Município de ERECHIM/RS, 04 de Março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 022/2021, Pág. 4