Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Sugere aos Órgãos Competentes do Poder Executivo
Municipal a prorrogação das parcelas vencidas e
vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de pelo
menos 90 (noventa) dias, bem como a criação de
Política Pública para o parcelamento emergencial de
tributos municipais e a manutenção do desconto do
IPTU para o pagamento à vista no ano de 2021,
conforme justificativa em anexo.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a prorrogação das
parcelas vencidas e vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de pelo menos 90 (noventa) dias, bem como
a criação de políticas públicas para parcelamentos emergenciais de tributos municipais e a manutenção
do desconto do IPTU para o pagamento à vista no ano de 2021, conforme justificativa em anexo.
JUSTIFICATIVA
Erechim, a exemplo do Brasil, está vivendo uma situação de emergência decorrente da pandemia
do COVID-19.
Conforme o Decreto 4.904, de 20 de Março de 2020, fora declarada estado de calamidade
pública.
Além da crise de saúde pública que se instaurou em nosso país, estamos vivendo a beira de uma
crise imensa na economia, pois se tem a certeza de que essa paralisação total afetará diretamente esse
seguimento – inclusive, já o afetou -, trazendo inúmeros prejuízos ao nosso Município, podendo gerar
uma crise existencial caso não sejam tomadas as medidas necessárias.
Trazendo para o âmbito municipal, sabemos que inúmeros contribuintes não conseguirão fazer
o pagamento de seus impostos – como já não conseguiram -, sendo necessário que o Poder Público se
mova na direção de criar alternativas para garantir que o Contribuinte não saia prejudicado por uma
situação de força maior.
A ideia consiste em prorrogar as parcelas vencidas e vincendas do IPTU, ITBI e ISS, pelo prazo de,
pelo menos, 90 (noventa) dias, podendo ainda ser renovado por mais um período a critério do legislador
de acordo com a situação do Município.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Além disso, temos a intenção de criar outras alternativas para que o Contribuinte não seja lesado,
como a criação de uma política pública, enquanto permanecemos na situação de calamidade pública, para
o parcelamento de tributos municipais.
Desse modo, as ideias apresentadas vêm com a intenção de desacelerar o ritmo exacerbado da
queda da economia municipal e dar um fôlego para todos que dependem de seus esforços para o
pagamento dos respectivos tributos.
Além disso, depois de um período complicado que passamos em 2020, o Poder Executivo
anunciou que o IPTU não teria reajustes para 2021.
Contudo, para a surpresa de todos, além de não ter o reajuste, a Administração Pública retirou o
benefício do desconto para quem efetua o pagamento à vista, retirando o incentivo para quem faz o
pagamento de seu imposto com antecedência.
A medida é desproporcional, tendo em vista que além de não beneficiar quem é “bom-pagador”
também faz com que na prática o IPTU não seja mantido no patamar do ano passado para quem se utiliza
desse benefício – quem paga à vista, sempre tem o preço diferenciado pelo desconto concedido, logo, na
prática, terá reajuste nesse ano -.
A discussão para incentivar os benefícios a bons pagadores não é de hoje no nosso Município,
sendo uma bandeira que defendemos, visto que de fato é muito melhor para o fluxo de caixa do Poder
Público.
Assim sendo, requeremos a prorrogação do pagamento do IPTU em 2021 por pelo menos 90
(noventa) dias, bem como a manutenção do desconto no pagamento à vista em 2021 e a criação de
políticas públicas para auxiliar os Contribuintes.
Ainda, pedimos a celeridade do Poder Público, visto que esta é uma necessidade atual e urgente!
Diante de todo esse cenário, trazemos a plenário a presente sugestão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de março de 2021.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas
Claudemir de Araújo
Vereador Líder de Bancada do PTB