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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 02 (dois) Professores de Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de Musicalização, 01 (um) Professor de Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.801/2021.
2021-03-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 078/2021.
2021-03-15 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-03-12 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Juares Bernardi.
2021-03-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-03-11 Parecer favorável da comissão U Recebida com parecer FAVÓRAVEL do Vereador Sergio Alves Bento.
2021-03-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-03-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-03-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-03-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional do Consultor Juridico Abrão Jaimes Safro.
2021-03-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-03-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T08:08:12.048582-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 020/2021 Erechim, 26 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º
015/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme
necessidade, até 02 (dois) Professores de Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de
Musicalização, 01 (um) Professor de Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo
Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2860/2021, Projeto de Lei n.º 015/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 015/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, conforme necessidade, até 02 (dois) Professores de
Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de
Musicalização, 01 (um) Professor de Teclado e 01 (um)
Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes
Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição
Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano
letivo, os profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal
de Educação:
I – até 02 (dois) Professores de Violino, com carga horária de 20 horas
semanais e com remuneração de R$ 1.278,87.
II – 01 (um) Professor de Canto, com carga horária de 20 horas semanais e
com remuneração de R$ 1.278,87.
III – 01 (um) Professor de Musicalização, com carga horária de 20 horas
semanais e com remuneração de R$ 1.278,87.
IV – 01 (um) Professor de Teclado, com carga horária de 20 horas semanais e
com remuneração de R$ 1.278,87.
V – 01 (um) Professor de Teatro, com carga horária de 20 horas semanais e
com remuneração de R$ 1.278,87.
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja
extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
§ 2.º As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas
semanais.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o
caput deste artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.149, de 30 de dezembro de
2011, e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de
Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos.
Processo Administrativo n.º 2860/2021, Projeto de Lei n.º 015/2021, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 2.° A contratação dos professores elencados no artigo 1.º será efetuada
através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em
perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de
concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando
nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público
citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será
efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as
condições de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação
dos seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas
(Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de
classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das
seguintes dotações orçamentárias: 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.02 – ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL
11.02.12 – EDUCAÇÃO
11.02.12.363 – ENSINO PROFISSIONAL
11.02.12.363.0010 – EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E
VALORES
11.02.12.363.0010.2081 – MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
BELAS ARTES OSVALDO ENGEL
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3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2860/2021, Projeto de Lei n.º 015/2021, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva Autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, 02 (dois) Professores de
Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de Musicalização, 01 (um) Professor de
Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para
atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da
Secretaria Municipal de Educação.
A admissão em caráter emergencial para atender a necessidade de
excepcional interesse público, está prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, bem como, na
Lei Orgânica do Município de Erechim/RS, artigo 83, em razão do princípio da continuidade da
prestação de serviços, do dever institucional do Município em oferecer ensino público e gratuito.
O ensino das artes, ajuda o estudante a expressar seus sentimentos. Por
intermédio da arte, expressão artística e suas diversas linguagens não-verbais (pintura, desenho,
música, teatro, escultura, canto), livres por natureza, é possível entender o estudante e conscientizá￾lo de que ele possui valor, potencial, habilidades na vida artística, bem como, auxiliá-lo a entender a
sociedade e a exteriorizar seus anseios. Tal atividade é extremamente positiva no auxílio ao
estudante do ponto de vista psicológico e da saúde mental, levando em consideração a realidade
social em que o mundo se encontra.
Seguramente, a arte é reflexo direto do tempo em que foi criada, é
cultura. Por meio dela, é possível situar a história e mesmo entender o que se passava em
determinada sociedade e em determinado período. Assim, de uma forma subjetiva e ao mesmo
tempo objetiva, é possível trabalhar uma série de outros temas relacionados a formação do
indivíduo, enriquecendo a aprendizagem.
A utilização das competências cognitivas, sociais, dentre outras, são
aspectos abrangidos pela arte, a qual altera e recombina sentidos e os entendimentos da vida como
um todo, visto que para criar é preciso sentir a plenitude do ser, que está sempre em mudança.
Estudos indicam que a arte é promotora de uma série de mudanças que impactam positivamente o
indivíduo, como baixar o nível de estresse e ansiedade e ao mesmo tempo aumentar e autoestima e
autopercepção, incentivando, desta forma, a saúde geral e inteligência emocional do aluno.
Destaca-se que a contratação dos professores objeto deste Projeto de
Lei, será efetuada através de processo seletivo simplificado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a
Processo Administrativo n.º 2860/2021, Projeto de Lei n.º 015/2021, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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necessidade da manutenção do contrato.
Ainda, a seleção dos interessados se dará pela análise de títulos a
serem apresentados pelos candidatos e seguirá os ditames expressos no presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir o atendimento
necessário para a Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel.
Erechim/RS, 26 de Fevereiro de 2021.
 Paulo Alfredo Polis,
 Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2860/2021, Projeto de Lei n.º 015/2021, Pág. 6

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