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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
native_id22368

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativo.
2021-03-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.999/2021.
2021-03-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 078/2021.
2021-03-15 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-03-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-03-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-03-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-03-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional do Consultor Juridico Abrão Jaimes Safro.
2021-03-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-03-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T08:10:12.053767-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 024/2021 Erechim, 24 de fevereiro de 2021. 
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 019/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote
Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação
Hospitalar Santa Teresinha de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3926/2021, Projeto de Lei n.º 019/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 019/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote
Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Teresinha de
Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade do Lote
Urbano 08, matrícula n.º 39970 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação
Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE, conforme destinação averbada sob n.º 08, da referida
matrícula. 
Art. 2.º A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a
Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHST fica responsável por todas as despesas
decorrentes da transferência de titularidade. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3926/2021, Projeto de Lei n.º 019/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matrícula n.º 39970 do Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE.
O imóvel, do qual trata este projeto de lei, foi adquirido do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Erechim, sendo que o Município o destinou à
Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE, para possibilitar a ampliação de suas
instalações; motivo pelo qual os pagamentos foram feitos diretamente da Fundação para o Sindicato.
Tal transferência de propriedade é justa e necessária, visto que,
já houve o regular adimplemento por parte da Fundação, a qual efetuou os pagamentos dos termos e
nas datas agendadas, tudo a título de indenização pela desapropriação do imóvel, conforme previsto
no Decreto n.º 3.959 de 22 de outubro de 2013, e na própria matrícula do imóvel, expresso na
averbação n.º 10.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 24 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3926/2021, Projeto de Lei n.º 019/2021, Pág. 3

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