Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 024/2021 Erechim, 24 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 019/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote
Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação
Hospitalar Santa Teresinha de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3926/2021, Projeto de Lei n.º 019/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 019/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote
Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Teresinha de
Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade do Lote
Urbano 08, matrícula n.º 39970 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação
Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE, conforme destinação averbada sob n.º 08, da referida
matrícula.
Art. 2.º A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a
Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHST fica responsável por todas as despesas
decorrentes da transferência de titularidade.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3926/2021, Projeto de Lei n.º 019/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matrícula n.º 39970 do Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE.
O imóvel, do qual trata este projeto de lei, foi adquirido do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Erechim, sendo que o Município o destinou à
Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim – FHSTE, para possibilitar a ampliação de suas
instalações; motivo pelo qual os pagamentos foram feitos diretamente da Fundação para o Sindicato.
Tal transferência de propriedade é justa e necessária, visto que,
já houve o regular adimplemento por parte da Fundação, a qual efetuou os pagamentos dos termos e
nas datas agendadas, tudo a título de indenização pela desapropriação do imóvel, conforme previsto
no Decreto n.º 3.959 de 22 de outubro de 2013, e na própria matrícula do imóvel, expresso na
averbação n.º 10.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 24 de Fevereiro de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3926/2021, Projeto de Lei n.º 019/2021, Pág. 3