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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Alteração na redação da Lei Municipal Nº 6.286,
artigo 21 inciso 4º, que concede tolerância de tempo
no estacionamento tarifado de Erechim
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a alteração na Lei
Municipal Nº 6.286, artigo 21 inciso 4º ,que concede tolerância de tempo no estacionamento tarifado de
Erechim.
JUSTIFICATIVA
A redação do artigo 21 inciso 4º diz: ‘’será concedida tolerância equivalente a 10 (dez) minutos, desde
o momento da ocupação da vaga até a emissão do comprovante de estacionamento’’. A mesma não
estabelece um critério específico para que seja concedida a tolerância no ato da compra do crédito e no
aplicativo.
Sugerimos que conste na Lei a obrigatoriedade do tempo de tolerância impressa no ticket de recibo
entregue ao usuário, e também no painel do aplicativo do usuário.
No Artigo 23, cláusula XII, consta a obrigatoriedade da Concessionária de tomar todas as providências e
adotar as medidas necessárias para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema.
Esta solicitação é uma reivindicação da própria população usuária do sistema de estacionamento
tarifado, visto que muitas vezes os seus afazeres ficam dentro do tempo de tolerância, como por
exemplo o embarque e desembarque, entregar um documento, ir em uma farmácia ou lotérica.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Março de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Vereadora da Bancada do MDB
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