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materia nº 3/2021

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaMoção de Repúdio pelos protocolos rígidos estabelecidos em Bandeira Preta no que se refere ao Comércio não essencial e aos Prestadores de Serviços, a ser encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ouvido o Plenário desta Casa.
native_id22377

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição retirada pelo autor U Retirada pelo autor conforme requerimento nº 024, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2021-04-22 Proposição retirada pelo autor U Retirada pelo autor conforme requerimento nº 024, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2021-03-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Repúdio pelos protocolos rígidos estabelecidos em Bandeira Preta no que se refere ao Comércio não 
essencial e aos Prestadores de Serviços, a ser encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do 
Sul, ouvido o Plenário desta Casa.
A presente Moção tem como objetivo defender os interesses dos comerciantes e prestadores de 
serviços que estão sendo impedidos – involuntariamente – de realizares suas atividades e, 
consequentemente, impedidos de proverem seu sustento.
A proposta radical dos protocolos estabelecidos na Bandeira Preta do Estado do Rio Grande do 
Sul, não permitindo que o Comércio e a maioria dos Prestadores de Serviço realizem suas ocupações estão 
trazendo grandes danos à população.
Ocorre que, apesar de o Comércio se manter fechado e os Prestadores de Serviços não poderem
atuarem, o Governo em nenhum momento deu a contribuição necessária para manter os trabalhadores 
com suas despesas em dia, ou seja, ordenou um dever brusco mas manteve as obrigações – com impostos 
e etc – praticamente idênticas à antes da pandemia.
Sabemos que o momento é complicado, que estamos no ápice da pandemia desencadeada pelo 
coronavírus, contudo, o fato de impedir de forma involuntária o trabalhador de realizar suas atividades é 
ceifar seu direito à vida, à saúde e aos demais direitos constitucionais estabelecidos no Art. 5º da 
Constituição Federal.
A consequência de não poder continuar laborando faz com que o cidadão tenha que se privar de 
prover o seu próprio sustento e de sua família.
Ainda, se engana quem diz que “ficar um mês de portas fechadas não mudará nada” até porque 
não é somente ficar de portas fechadas, mas sim, além de não ter o lucro bruto do empreendimento, 
continuar com as despesas inerentes às atividades, com fornecedores, funcionários e etc.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Ademais, também há que se falar que não é o comércio que contribuiu para que chegássemos ao 
ápice da pandemia, visto que não há nenhuma comprovação para isso, pelo contrário, o comércio aberto 
contribui para que milhares de famílias continuem com sua saúde mental estabilizada.
Desse modo, a presente Moção solicita que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul tenha 
a sensibilidade de flexibilizar algumas regras no que se refere ao comércio e aos prestadores de serviço 
do Estado do Rio Grande do Sul, para que eles possam – através de uma fiscalização mais incisiva e 
protocolos rígidos – abrirem as portas e manterem seus negócios para o provento de seu sustento e deus 
familiares.
Por fim, segue o abaixo assinado em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Março de 2021.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas

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