Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 028/2021 Erechim, 04 de Março de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 023/2021, que dispõe sobre a revisão geral
anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos
cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4814/2021; Projeto de Lei n.º 023/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 023/2021.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários
dos servidores, dos cargos em comissão, das funções
gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim.
Art. 1.º É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e
seis por cento) aos servidores, aos cargos em comissão, às funções gratificadas e aos cargos em extinção
da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, acumulado dos últimos doze meses.
Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.º de março de 2021.
Art. 2.º A revisão, ora concedida, atinge os estagiários e todas as categorias
profissionais elencadas na Lei Municipal n.º 5.588, de 19 de Março de 2014.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4814/2021; Projeto de Lei n.º 023/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e salários dos
servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a contar de
1.º de março de 2021.
Este índice foi calculado a partir do acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze)
meses, seguindo os mesmos índices de reposição disposto para os servidores do Poder Executivo Municipal,
considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como as limitações
percentuais com os gastos de pessoal, previstas na Lei Complementar 101/2000. O IPCA também vem
sendo apontado como o melhor índice para aplicação na revisão geral anual, segundo o TCE/RS, na
interpretação da Lei Complementar n.º 173/2020.
Destarte, se sabe que a iniciativa para a concessão de revisão anual é de competência
de cada Poder, nos termos do dispositivo da Carta Magna acima citada. Impende destacar, por oportuno,
prejulgado acerca da matéria a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, n.° 2473/2011,
que aduz “in verbis”:
“1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo
assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por
objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando
corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um
índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para
todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente,
na data-base estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há elevação da
remuneração acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral
anual, ou quando se promove modificação na remuneração para
determinados cargos fora da data-base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada
poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim,
a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e
do subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos
contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1º, e 37, XI, da Constituição
Federal, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder
Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por ocasião da
data-base da revisão geral anual, deduzir o percentual já concedido, desde
que previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste
caracterizará antecipação da revisão geral anual.
Processo Administrativo n.º 4814/2021; Projeto de Lei n.º 023/2021, Pág. 3
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5. A lei que concede a revisão geral anual também pode conceder reajuste ou
aumento suplementar aos servidores, mas é recomendável que os dois
índices estejam explicitados de forma clara na lei para evitar futuras
discussões acerca da reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o
desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do "reajuste ou
aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza deste último para
recomposição da remuneração do servidor em razão da desvalorização
da moeda”. (Grifos nossos)
Destacamos que, ainda que a Lei Complementar n.º 173/2020 traz a peculiaridade de
vedações, instamos que a concessão de revisão geral anual não está enquadrada na norma. Nesta monta,
transcreve-se o art. 8.º:
Art. 8.º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021.”
Nesta monta, as proibições do art. 8.° da LC nº 173/2020 sao semelhantes aquelas
previstas no art. 109 do ADCT (aplicaveis no caso de descumprimento de limite individualizado), e refletem
preocupação de, ao mesmo tempo, limitar no tempo as despesas voltadas ao enfrentamento da pandemia e de
nao ampliar as despesas obrigatórias (especialmente pessoal) ate 31/12/2021, como diz: “I – conceder, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
A vedação se dirige a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração. Sobre tais vedações, há de se ter atenção com as expressões utilizadas na
norma, que não fala em revisão geral anual. Nesse ponto, cabe transcrever observação da Consultoria
Técnica do TCE:
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o
termo “reajuste”, em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez
que, sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os
critérios eleitos por seu intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento
ora esposado, há estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e
aumento salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures[3], que
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão
geral trata da reposição da inflação.
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a
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readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade
das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por
escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores
públicos e agentes políticos de determinado ente federativo. A conclusão que se impõe, então, da leitura
acurada dos dispositivos citados, nao obstante a utilizaçao pelo legislador do termo “reajuste” atrelado à
inflação e não ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual.
Consoante, resta o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul:
Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a
necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se que
este TCE já afirmou, alhures[3], que reajuste é a expressão atrelada ao
conceito de aumento real. Já a revisão geral trata da reposição da inflação.
Instamos que o Supremo Tribunal Federal também já possui manifestação sobre o
tema exposto, conforme se vislumbra em parte da ementa da ADI 3968 / PR – PARANÁ:
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado
cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e
mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a
mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de
todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente
federativo.
Nesta monta, diz a já referida manifestação da Consultoria Técnica do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul: “A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos citados
da LC nº 173/2020, nao obstante a utilizaçao pelo legislador do termo “reajuste” atrelado à inflaçao e nao
ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual.”
Dessa forma, entendemos que a legislação resta límpida no sentido de que não existe
qualquer impedimento para a concessão da revisão geral anual aos servidores, visto ser de cunho proveniente
de implementação de Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Outrossim, a porcentagem utilizada para a aplicação da revisão ora tratada tem por base o IPCA acumulado
nos últimos 12 (doze) meses incidente sobre os rendimentos dos servidores provenientes de remuneração de
cargos efetivos, incluindo o referido reajuste para os valores provenientes de Cargos de Confiança e
Gratificações, consoante regulamentação dada pelo artigo 43 da Lei Municipal n.º 4.420 de 11 de fevereiro
de 2009, com o intuito de repor as perdas salariais advindas da incidência da inflação.
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Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei Complementar n.º
101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o Impacto Orçamentáriofinanceiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 04 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
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