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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Apoio ao Projeto de Lei 5.638/2020 que Institui o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor
de Eventos) a ser encaminhada aos Excelentíssimos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado
Federal, ouvindo o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto de extrema importância no cenário
Nacional.
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos
decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos
para gerar compensação face às medidas de isolamento ou quarentena desdobrados da vigência da Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Fica criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com o
objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 3º As empresas do setor de eventos que aderirem ao PERSE poderão parcelar os débitos na
Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos com o FGTS e as Contribuições instituídas pela Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 mesmo se forem optantes do Simples Nacional.
Assim, acreditamos que a iniciativa dos Deputados foi louvável na aprovação deste Projeto de
Lei que tramitará agora no Senado Federal, e estamos demonstrando apoio integral aprovação e
posterior a sanção pelo Presidente da República deste importante projeto que auxiliará e muito um
setor que está a muito tempo sendo castigado pelos efeitos da crise no mundo todo, por isso pedimos
aos nobres colegas a aprovação da presente Moção.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Março de 2021.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador Líder da Bancada do PSDB
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