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materia nº 5/2021

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei 5.638/2020 que Institui o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) a ser encaminhada aos Excelentíssimos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 073- 074/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-08 Proposição aprovada U Aprovada com uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2021.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2021.
2021-03-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T15:48:42.744545-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei 5.638/2020 que Institui o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor 
de Eventos) a ser encaminhada aos Excelentíssimos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado 
Federal, ouvindo o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto de extrema importância no cenário 
Nacional.
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos 
decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. 
 Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos 
para gerar compensação face às medidas de isolamento ou quarentena desdobrados da vigência da Lei 
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
 Art. 2º Fica criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com o 
objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 
 Art. 3º As empresas do setor de eventos que aderirem ao PERSE poderão parcelar os débitos na 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos com o FGTS e as Contribuições instituídas pela Lei 
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 mesmo se forem optantes do Simples Nacional.
 Assim, acreditamos que a iniciativa dos Deputados foi louvável na aprovação deste Projeto de 
Lei que tramitará agora no Senado Federal, e estamos demonstrando apoio integral aprovação e 
posterior a sanção pelo Presidente da República deste importante projeto que auxiliará e muito um 
setor que está a muito tempo sendo castigado pelos efeitos da crise no mundo todo, por isso pedimos 
aos nobres colegas a aprovação da presente Moção.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Março de 2021.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador Líder da Bancada do PSDB

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