Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 030/2021 Erechim, 08 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 025/2021, que Autoriza
o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas ao pagamento de locação de
imóvel de propriedade de Ypiranga Futebol Clube.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3.936/2021; Projeto de Lei n.º 025/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 025/2021
Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios
anteriores, relativas ao pagamento de locação de imóvel
de propriedade de Ypiranga Futebol Clube.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento
de despesas realizadas durante o exercício de 2019 e não empenhadas na época oportuna, relativas
ao Contrato Administrativo n.º 505/2019, referente à locação de espaços do Ypiranga Futebol
Clube, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte
dotação orçamentária: 15 – Encargos Gerais do Município; 01 – Encargos Gerais do Município;
04.122.0016.2.110 – Comissões, Indenizações e Encargos Diversos; 3390.92.00.00.00 – Despesas
de Exercícios Anteriores.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3.936/2021; Projeto de Lei n.º 025/2021, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a quitar dívidas
de exercícios anteriores, relativas ao pagamento de locação de imóvel de propriedade de Ypiranga
Futebol Clube.
Diante da verificação de fatos ocorridos no exercício de 2019, quando existiu
o empenho para o pagamento de parcela referente ao Contrato Administrativo n.º 505/2019, e, após,
ocorreu o estorno dos valores da parcela de dezembro, sem justificativas, instamos a
obrigatoriedade da quitação das dívidas advindas dos serviços, sendo que o beneficiário dos
serviços, Município de Erechim, deve apor suas responsabilidades diante das determinações legais
da Lei Federal n.º 8.666/93.
Em mero aceite, dispõe o Art. 37 da Lei Federal n.º 4.320/64:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para os quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem
como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica
consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida
sempre que possível, a ordem cronológica”.
Destarte, o artigo citado, independentemente da existência de dotação
orçamentária própria, ou da existência de dotação com saldo insuficiente no exercício passado,
permite o pagamento pela utilização da dotação a título de “Despesas de Exercícios Anteriores”,
como que suprindo as eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito
e a boa fé dos eventuais credores, que não poderiam ser penalizados por atos ou omissões de que
não foram responsáveis.
Portanto, a ausência de crédito próprio, para atender as despesas versadas
neste projeto de lei, ou a falta de seu processamento em época própria (empenho), não são
impeditivas do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, podendo e devendo extinguir as
despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente,
discriminada por elementos.
Processo Administrativo n.º 3.936/2021; Projeto de Lei n.º 025/2021, Pág. 3
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Dessa forma, encaminhamos o presente feito, com o objetivo de quitar os
valores da parcela faltante, de forma extraordinária, uma vez que o locador do imóvel possui o
direito adquirido, o qual não pode sofrer prejuízos. Em outro norte, estamos providenciando a
verificação das responsabilidades dos servidores envolvidos, através da abertura de processos de
sindicância investigatória.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 08 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3.936/2021; Projeto de Lei n.º 025/2021, Pág. 4