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Of. Exp. Câm. N.° 031/2021 Erechim, 08 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 026/2021, que Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal de Erechim.
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PROJETO DE LEI N.º 026/2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no
âmbito do Programa FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, e
dá outras providências.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -
Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN n.º
4.589/2017 e suas alterações, os quais serão destinados à Infraestrutura do Distrito Industrial Norte,
Davide Zorzi e Implantação de Placas de Energia Solar em próprios do município, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2.º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município de ERECHIM do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1.º, fica, o Poder Executivo Municipal,
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o
Art. 159, inciso I, da Constituição Federal.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do Art.
159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou
impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam
ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2.º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica, o BANCO DO BRASIL, autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à
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amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3.º Os poderes, previstos neste artigo e nos parágrafos 1.º e 2.º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o MUNICÍPIO DE ERECHIM
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei,
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II,§ 1º, art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal de Erechim
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital.
O FINISA é o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor
Público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados. Por meio da linha
de financiamento é possível que o ente público pleiteie recursos para apoiar financeiramente
diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos em infraestrutura, mobilidade,
equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre outros.
O objeto do financiamento do presente projeto de lei é a Infraestrutura do Distrito
Industrial Norte – Davide Zorzi e a Implantação de Painéis de Energia Solar em imóveis próprios da
Prefeitura Municipal com gastos significativos na conta de energia.
O Distrito Industrial Norte – Davide Zorzi localiza-se em área às margens da BR
153, que liga Erechim à Concórdia. A conclusão do Distrito possui extrema relevância para o
crescimento e desenvolvimento do setor econômico de Erechim, uma vez que o foco está na
geração de emprego e renda, além das diversas empresas que esperam pela conclusão desta obra e
necessitam de urgência da operacionalidade do Distrito para instalação de seus parques fabris.
Vale lembrar que esse valor terá retorno aos cofres públicos, pois os lotes do Distrito
serão vendidos a preço subsidiado, o que cobrirá os custos do financiamento.
Quanto às placas de energia solar sabe-se que entre todas as outras fontes de energia
limpa, a solar é que apresenta maior caráter renovável, já que o sol é uma fonte consistente e
permanente. Sua instalação reduz custos fixos, permite gerar energia própria através de uma fonte
de energia inesgotável, limpa, sustentável e abundante.
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O valor do financiamento é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo:
- R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) destinados à Infraestrutura
do Distrito Industrial Norte – Davide Zorzi;
- R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados à Implantação de
Placas de Energia Solar.
Forma de Pagamento:
- Quantidade de Parcelas: 06 parcelas trimestrais de R$ 2.500.000,00;
- Prazo de carência: 18 meses;
- Amortização: 102 meses;
- Garantias do Financiamento: FPM;
- Taxa de Juros: 3,41% + CDI 1,99% a.a.
Considerando o cenário econômico e social vivenciado na atualidade, e que são
urgentes e necessárias ações e iniciativas para fomentar a economia local; sabendo-se que os
distritos industriais concentram a atenção na organização social, cooperação, produção, redes locais
e regionais, espírito empresarial competente e estrutura industrial diferenciada e, também, levando
em conta que um dos principais escopos da gestão pública é buscar formas de serviços visando
economicidade aliada à qualidade, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, para
análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no presente projeto.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal de Erechim