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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAutoriza o Município de Erechim a realizar convênio com instituições financeiras e subsidiar juros de financiamento no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
native_id22393

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.797/2021.
2021-03-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 078/2021.
2021-03-15 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-03-15 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2021-03-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e elaboração de parecer.
2021-03-15 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-03-11 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-03-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T08:30:03.278323-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 034/2021 Erechim, 10 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de URGÊNCIA, o Projeto de
Lei n.º 029/2021, que Autoriza o Município de Erechim a realizar convênio com instituições
financeiras e subsidiar juros de financiamento no contexto das medidas para o enfrentamento
econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 5088/2021, Projeto de Lei n.º 029/2021, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 029/2021
Autoriza o Município de Erechim a realizar convênio com
instituições financeiras e subsidiar juros de financiamento
no contexto das medidas para o enfrentamento econômico
da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 
Art. 1.º Fica, o Município de Erechim autorizado a subsidiar percentuais de juros
referentes à linhas de crédito concedidas a empreendedores do Município de Erechim, no contexto
das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2.º O subsídio aos percentuais de juros a serem pagos pelo Município de
Erechim, serão de 50% (cinquenta por cento) dos valores calculados como juros de empréstimos
contratados com a instituição conveniada. 
Art. 3.º Fica, o Município de Erechim autorizado a celebrar convênio com
instituições financeiras, com o fim de fomentar créditos para os empreendedores, nas condições
especificadas nesta Lei e no termo de Convênio. 
Art. 4.º Esta norma tem por finalidade garantir o acesso ao crédito para: 
I – Microempreendedor individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de
pequeno porte (EPP), assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14
de dezembro de 2006;
II – profissionais autônomos devidamente regularizados junto à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico. 
Parágrafo único. Os subsídios autorizados por esta Lei ficam condicionados ao
período em que estiverem em vigor as medidas de restrição em decorrência da Pandemia (COVID￾19) e até 04 (quatro) meses após o seu final e no volume máximo do conveniamento. 
Art. 5.º Para ter acesso aos benefícios subsidiados é necessário que o interessado
tenha registro e alvará de funcionamento ativo no Município de Erechim. 
Art. 6.º O Município de Erechim efetuará o pagamento de percentuais das despesas
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Fone: (54) 3520 7000 
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de juros dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, conforme levantamento dos
beneficiários definidos no artigo 4.º, desde que cumpridas as condições especificadas nesta lei e no
Convênio.
§ 1.º As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas
bancárias serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.
§ 2.º O Município não subsidiará juros moratórios relativos ao não pagamento de
parcelas do principal. 
§ 3.º As operações de crédito deverão seguir as regras impostas pela instituição
bancária, estando incluídos os prazos máximos da operação, taxa pré-fixada, valor máximo por
CNPJ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para MEI e Profissionais Autônomos, bem como de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, todos
sujeitos à análise de crédito por parte da instituição financeira conveniada. 
Art. 7.º Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; 01 – UNIDADE DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS; 23.691.0006.2016 – Fortalecimento das Empresas Locais; 3.3.60.45.00.00.00 –
Subvenções Econômicas..................................................................................................R$ 50.000,00.
Art. 8.º O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução
da seguinte dotação orçamentária: 15 – ENCARGOS GERAIS; 01 – ENCARGOS GERAIS;
99.999.9999.2119 – Reserva de Contingência; 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de
Contingência....................................................................................................................R$ 50.000,00.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de março de 2021
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Município de Erechim a realizar
convênio com instituições financeiras e subsidiar juros de financiamento no contexto das medidas
para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
A proposta tem como objetivo dar acesso a linhas de crédito emergenciais
subsidiadas pelo Município de Erechim ao Microempreendedor individual (MEI), Microempresas
(ME) e Empresas de pequeno porte (EPP), assim classificados nos termos da Lei Complementar
Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como aos profissionais autônomos devidamente
regularizados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Poderão aderir aos benefícios do subsídio profissionais formalizados, desde
que estejam com o registro e alvarás em dia. Instamos que essa medida emergencial deve ser
tomada visando amenizar os impactos econômicos para contenção da Covid-19, pois as pequenas
empresas da cidade, que são as mais atingidas pela crise, precisam de recursos para manter as portas
abertas e ter fluxo no caixa. 
Ainda, os interessados em solicitar os benefícios deverão atender aos critérios
da Lei sendo que deverá ter o registro e alvará de funcionamento ativo no município. Destarte as
despesas com taxas de abertura de crédito, tarifas bancárias e tributos relacionados à contratação
dos empréstimos serão pagas pelas empresas ou requerentes do benefício diretamente ao banco. 
Outrossim, as instituições financeiras interessadas em aderir às normas desta
Lei devem apor as condições de financiamentos, sendo transmitido ao município os custos dos
percentuais de juro, para que o ente público aporte os pagamentos, conforme especifica a Lei. 
Ressaltamos a importância do referido projeto, o qual tem por objetivo
essencial auxiliar as pequenas empresas que atravessam momentos difíceis, economicamente,
devido à pandemia (COVID-19), e precisam cumprir com seus compromissos para se manter ativas
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Fone: (54) 3520 7000 
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no mercado. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 10 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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