Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 033/2021 Erechim, 10 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 028/2021, que autoriza o
Poder Executivo contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Médico Ginecologista, com carga horária de 12
(doze) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 4397/2021, Projeto de Lei n.º 028/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 028/2021
Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter emergencial,
01 (um) Médico Ginecologista, com carga horária de 12 (doze)
horas semanais, para execução de ações e serviços junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Médico Ginecologista, com carga horária de 12
(doze) horas semanais, para execução de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 12 (doze)
horas semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos),
padrão 19;
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o referido cargo, estão previstas no
Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção
do contrato.
Art. 2.º A contratação, objeto desta Lei, será efetuada através da ordem de classificação dos
aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer
abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput,
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo
seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de
provimento previstas para os cargos efetivos.
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
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b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por evento até o limite de
05(cinco) pontos.
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
1030100082.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios;
3190.04.99.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Médico Ginecologista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, para execução
de ações e serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a cada ente local cabe
atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e assistência em saúde pública.
Neste contexto, os médicos desempenham uma função de máxima relevância, prestando, ininterruptamente,
um serviço presencial e direto aos pacientes e usuários.
É necessária e urgente a contratação em tela, tendo em vista o afastamento da
servidora TAMIRES REGINA GEMELLI DA SILVA MIGNONI, por motivo de tratamento de saúde, desde
a data de 10 de dezembro de 2020, o que desmonta os serviços de ginecologia prestado à comunidade de
nossa cidade já há algum tempo.
Com o passar dos meses, e tendo em vista a longevidade da pandemia e a grande
quantidade de acessos à saúde, faz-se necessário, nesse momento, recompor o quadro funcional dos
profissionais especializados, objetivando, também, evitar a sobrecarga para a equipe hoje atuante, a qual
encontra-se desfalcada pela transferência de alguns servidores para a Ala Covid.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art.16 da Lei Complementar n°
101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o Impacto Orçamentário –
financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por
parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 10 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA
ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 12 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, emergencialmente, em casos
gerais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
- Realizar anamnese (Histórico Clínico);
- Efetuar exame físico;
- Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
- Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
- Solicitar exames laboratoriais e/ou ultra-sonografia quando julgar necessário;
- Prescrever medicação, quando necessário;
- Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos,
controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos;
- Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;
- Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
específico.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao
exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e
autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
− Especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente.
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