Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 035/2021 Erechim, 11 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 030/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário,
conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras, com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 4256/2021, Projeto de Lei n.º 030/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 030/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender
as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educação, com remuneração de R$ 1.241,21 (Mil, duzentos e quarenta e um reais e
vinte e um centavos).
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
§ 2.º As contratações não poderão exceder a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de cozinheira, de que trata
o caput deste artigo, estão previstas no anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira
dos servidores e dá outras providências.
Art. 2.° As contratações elencadas no artigo 1.º serão efetuadas através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada
através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
Processo Administrativo n.º 4256/2021, Projeto de Lei n.º 030/2021, Pág. 2
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II – A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes
dotações orçamentárias:
I – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 11.01 – Unidade de Educação
e de Competência do Município; 11.01.12 – Educação; 11.01.12.361 – Ensino Fundamental;
11.01.12.361.0010 – Educação Reconstruindo Saberes e Valores; 11.01.12.361.0010.2066 –
Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios; 3.1.90.04.00.00 – Contratação por
tempo determinado.
II – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 11.01 – Unidade de Educação
e de Competência do Município; 11.01.12 – Educação; 11.01.12.365 – Educação Infantil;
11.01.12.365.0010 – Educação Reconstruindo Saberes e Valores; 11.01.12.365.0010.2076 –
Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios; 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo
determinado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 4256/2021, Projeto de Lei n.º 030/2021, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação.
A admissão em caráter emergencial para atender a necessidade de
excepcional interesse público, está prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, bem como, na
Lei Orgânica do Município de Erechim/RS, artigo 83, em razão do princípio da continuidade da
prestação de serviços, do dever institucional do Município.
Instamos, no momento, que a Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu
diversas proibições aos entes federativos, objetivando a contenção de despesas públicas, dentre elas
a proibição de criar cargos, empregos ou funções que impliquem no aumento de despesa. Destarte,
com base nesta barreira legal, é de suma importância que se somem ao quadro de servidores as
profissionais em tela, visto que é primordial o atendimento às demandas da educação neste ano de
2021, por meio de contratação temporária, sem ir contra a norma Federal.
Ainda, para que a qualidade da entrega do processo educativo não fique
prejudicado neste momento, se faz necessária a contratação das cozinheiras que atuarão diretamente
nas escolas municipais. Vale destacar que a merenda escolar tem um papel fundamental na
qualidade do ensino, e a cozinheira tem grande responsabilidade no fornecimento da alimentação
aos alunos. Além deste desafio, a mesma pode ser capacitada para se tornar uma excelente
educadora alimentar, junto aos professores da escola. Ao preparar e servir a merenda, estas
profissionais ajudam a orientar os alunos na formação de bons hábitos alimentares.
No atual cenário, se fez um levantamento da necessidade nas Escolas
Municipais, e verificou-se uma defasagem de, pelo menos, 12 (doze) profissionais de forma
imediata nas instituições de ensino, as quais retomarão suas atividades no próximo dia 08 de março.
A Contratação presente dispõe de até 15 (quinze) cozinheiras, uma base para que tenhamos um
cadastro de reserva no caso de surgir necessidades no decorrer do ano letivo.
É importante salientar que o retorno das atividades escolares traz a
necessidade de prover as escolas com os recursos humanos necessários ao bom andamento dos
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serviços, o que trará mais segurança e conforto para os alunos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir o atendimento necessário para as
Escolas Municipais.
Erechim/RS, 11 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 4256/2021, Projeto de Lei n.º 030/2021, Pág. 5