texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, através da pasta competente o estudo
de viabilidade para encaminhamento de um Projeto
de Lei ou por meio de Decreto, no qual inclua e
reconheça a prática da atividade física e do
exercício físico, ministrados por Profissional de
Educação Física, como essenciais, e as empresas
prestadoras de serviços destinados a essa
finalidade.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, através da pasta competente o
estudo de viabilidade para encaminhamento de um Projeto de Lei ou por meio de Decreto, no qual
inclua e reconheça a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de
Educação Física, como essenciais, e as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do
exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de
serviço destinados a essa finalidade pela população, contribuindo com o processo de qualificação da
prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais da Educação Física.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988, devendo o
Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de políticas econômicas e
sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, sendo a atividade física elemento
determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/90.
Cabe destacar que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 218 de 1997 define os
Profissionais da Educação Física como Profissionais de Saúde.
A prática periódica de exercícios de atividade física seja em estabelecimentos afetos a área,
desde que respeitadas as orientações sanitárias de higiene e convívio social são estimuladas pelas
maiores autoridades em Saúde, como a OMS – Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde
do Brasil. Tais recomendações devem-se ao fato do bom condicionamento físico estar diretamente
relacionado a melhor ativação do sistema imunológico dos seres humanos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Razão pela qual pedimos que seja feito um projeto de lei, ou por meio de decreto para que
ocorra a inclusão da prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de
Educação Física, como essenciais para a população.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de Março de 2021.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT
open original →