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materia nº 100/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, através da pasta competente o estudo de viabilidade para encaminhamento de um Projeto de Lei ou por meio de Decreto, no qual inclua e reconheça a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais, e as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 079/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-15 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-03-15 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-12 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2021-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T16:19:04.296794-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal, através da pasta competente o estudo 
de viabilidade para encaminhamento de um Projeto
de Lei ou por meio de Decreto, no qual inclua e 
reconheça a prática da atividade física e do 
exercício físico, ministrados por Profissional de 
Educação Física, como essenciais, e as empresas 
prestadoras de serviços destinados a essa 
finalidade.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, através da pasta competente o 
estudo de viabilidade para encaminhamento de um Projeto de Lei ou por meio de Decreto, no qual 
inclua e reconheça a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de 
Educação Física, como essenciais, e as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do 
exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de 
serviço destinados a essa finalidade pela população, contribuindo com o processo de qualificação da 
prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais da Educação Física.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988, devendo o 
Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de políticas econômicas e 
sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, sendo a atividade física elemento 
determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/90.
Cabe destacar que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 218 de 1997 define os 
Profissionais da Educação Física como Profissionais de Saúde.
A prática periódica de exercícios de atividade física seja em estabelecimentos afetos a área, 
desde que respeitadas as orientações sanitárias de higiene e convívio social são estimuladas pelas 
maiores autoridades em Saúde, como a OMS – Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde 
do Brasil. Tais recomendações devem-se ao fato do bom condicionamento físico estar diretamente 
relacionado a melhor ativação do sistema imunológico dos seres humanos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Razão pela qual pedimos que seja feito um projeto de lei, ou por meio de decreto para que 
ocorra a inclusão da prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de 
Educação Física, como essenciais para a população.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de Março de 2021.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT

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