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materia nº 105/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaSolicita que o Poder Executivo Municipal efetue alterações e cobre a efetividade na tolerância disposta no artigo 21º da Lei nº 6.286, de março de 2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº 5.689/2014, bem como estenda a faixa de isenção de cobrança de 12:00h até 13:30h.
native_id22403

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 079/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-15 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-03-12 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T16:19:04.449610-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita que o Poder Executivo Municipal efetue 
alterações e cobre a efetividade na tolerância 
disposta no artigo 21º da Lei nº 6.286, de março de 
2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em 
áreas especiais para estacionamento tarifado, por 
tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo 
Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº 5.689/2014, 
bem como estenda a faixa de isenção de cobrança de 
12:00h até 13:30h, conforme justificativa.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o Poder 
Executivo Municipal efetue alterações e cobre a efetividade na tolerância disposta no artigo 21º da Lei nº 
6.286, de março de 2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para 
estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) e 
Revoga a Lei nº 5.689/2014, bem como estenda a faixa de isenção de cobrança de 12:00h até 13:30h, 
conforme justificativa.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que o estacionamento rotativo do Município de Erechim/RS, que até então vinha 
tendo um bom funcionamento, está com inúmeras falhas em seu sistema.
Um dos problemas que são corriqueiros desde o início do trabalho da empresa no Município é o 
desrespeito à Lei 6.286, de março de 2017, na qual está expressamente estipulado que os veículos, a rigor, 
teriam uma tolerância de 10 minutos, “desde o momento da ocupação da vaga até a emissão do 
comprovante de estacionamento”, conforme § 4º, do artigo 21º.
É frequente a cobrança de motoristas que logo estacionam os carros, com os fiscais emitindo o 
comprovante de estacionamento com o veículo ali há menos de 10 minutos, como disposto na lei.
Talvez não seja por má fé, mas sim por falta de treinamento, sendo a empresa prestadora de 
serviços a única culpada e não os fiscais.
Além disso, recebemos uma resposta da empresa STACIONE sobre o pedido de providências nº 
239/2019, informando que a competência para a mudança da forma como é realizado o atendimento 
pela empresa deve ser dada após uma alteração pelo Poder Executivo.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Sendo assim sugerimos por esse pedido de providências que seja adicionado um parágrafo na Lei 
6.286/2017 prevendo a extensão da isenção da cobrança de 12:00h até 13:00h para 12:00h até 13:30h 
nos arredores das Escolas de Erechim/RS, sejam elas públicas/privadas ou municipais/estaduais, em locais 
que são abrangidos pelas áreas verdes ou áreas azuis.
Essa extensão é de extrema importância, tendo em vista que é uma solicitação recorrente dos 
pais dos estudantes das escolas de Erechim/RS que, ao acompanharem o filho precisam estacionar o 
veículo por pouco tempo na vaga e acabam sendo multados, visto que não é regra ter acesso ao aplicativo.
Desse modo, por já terem sido realizadas inúmeras solicitações nesse mesmo sentido, as 
alterações só vêm visando o bem comum da população que será beneficiada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de março de 2021.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas

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