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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita que o Poder Executivo Municipal efetue
alterações e cobre a efetividade na tolerância
disposta no artigo 21º da Lei nº 6.286, de março de
2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em
áreas especiais para estacionamento tarifado, por
tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo
Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº 5.689/2014,
bem como estenda a faixa de isenção de cobrança de
12:00h até 13:30h, conforme justificativa.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que o Poder
Executivo Municipal efetue alterações e cobre a efetividade na tolerância disposta no artigo 21º da Lei nº
6.286, de março de 2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para
estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) e
Revoga a Lei nº 5.689/2014, bem como estenda a faixa de isenção de cobrança de 12:00h até 13:30h,
conforme justificativa.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que o estacionamento rotativo do Município de Erechim/RS, que até então vinha
tendo um bom funcionamento, está com inúmeras falhas em seu sistema.
Um dos problemas que são corriqueiros desde o início do trabalho da empresa no Município é o
desrespeito à Lei 6.286, de março de 2017, na qual está expressamente estipulado que os veículos, a rigor,
teriam uma tolerância de 10 minutos, “desde o momento da ocupação da vaga até a emissão do
comprovante de estacionamento”, conforme § 4º, do artigo 21º.
É frequente a cobrança de motoristas que logo estacionam os carros, com os fiscais emitindo o
comprovante de estacionamento com o veículo ali há menos de 10 minutos, como disposto na lei.
Talvez não seja por má fé, mas sim por falta de treinamento, sendo a empresa prestadora de
serviços a única culpada e não os fiscais.
Além disso, recebemos uma resposta da empresa STACIONE sobre o pedido de providências nº
239/2019, informando que a competência para a mudança da forma como é realizado o atendimento
pela empresa deve ser dada após uma alteração pelo Poder Executivo.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Sendo assim sugerimos por esse pedido de providências que seja adicionado um parágrafo na Lei
6.286/2017 prevendo a extensão da isenção da cobrança de 12:00h até 13:00h para 12:00h até 13:30h
nos arredores das Escolas de Erechim/RS, sejam elas públicas/privadas ou municipais/estaduais, em locais
que são abrangidos pelas áreas verdes ou áreas azuis.
Essa extensão é de extrema importância, tendo em vista que é uma solicitação recorrente dos
pais dos estudantes das escolas de Erechim/RS que, ao acompanharem o filho precisam estacionar o
veículo por pouco tempo na vaga e acabam sendo multados, visto que não é regra ter acesso ao aplicativo.
Desse modo, por já terem sido realizadas inúmeras solicitações nesse mesmo sentido, as
alterações só vêm visando o bem comum da população que será beneficiada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de março de 2021.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas
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