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materia nº 1/2021

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRecurso referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 004 que trata-se da recomposição inflacionária para os servidores do Poder Legislativo.
native_id22430

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.795/2021.
2021-03-15 Proposição aprovada U Aprovado com onze votos favoráveis e cinco contrários na Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T09:09:20.338042-03:00 Aprovado 11 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ERECHIM 
PODER LEGISLATIVO 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-000 — Telefone: (54) 2107-7100 
camara@camaraerechim.rs.gov.br RECURSO 001-2021 
www.camaraerechim.rs.gov.br 
Erechim-RS, 15 de Março de 2021. 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei Legislativo d'004 que trata da 
recomposição inflacionária para Os servidores deste Poder Legislativo, quando da análise pela 
Douta Comissão de Justiça e Redação recebeu pela manilestação de ser Relator, PARECER 
CONSTITIICIONAI„ aliás, alinhado ao que deduziu nas suas razões a AssessoriaJurídica desta 
Casa. 
Ocorre que, por maioria de votos na Comissão foi 
reconhecido a inconstitucionalidade do projeto, contrário ao voto do vereador Relator e da 
assessoria jurídica da Casa. 
Assim, consoante reza ao art. 53, S22, do Regimento Interno, 
nesta situação, cabe recursos ao soberano Plenário, o que desde já se requer. 
Das razões do Recurso 
A Lei Complementar n.Q 173/2020 carrega em seu bojo 
diversas vedações, especialmente no art.8°, mas a revisão geral anual não está ali abarcada. 
O nosso Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS), 
emitiu Nota Técnica n°03 tratando sobre o tema, em passagem, dentre outras, que vão no mesmo 
sentido, transcrevemos exemplilicativamente, verbis: 
eêciz\ os. 
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lza z 15_ 
J6). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ERECHIM 
PODER LEGISLATIVO 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-000 — Telefone: (54) 2107-7100 
c amara@camaraerech in.rs.gov.br 
www.camaraerechim.rs.gov.br 
(...) Ainda, atente-se ao filio de que o dispositivo menciona inadvertidamente o termo 
"reqjuste", em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez que, sabidamente, 
este vocábulo assume contornos diversos COldbI712C os Clid17.0S eleitos por seu 
intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a 
necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se que este TCE já 
afirmou, alhures, que reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento leal. já_ 
a revisão geral trata da reposição da inflação. 
O que não se ignora o fato de que a revisão geral encontrai 
sim, previsão no art. 37. X, da Constituição Federal, e o que se afirma é que tal realidade foi 
desconsiderado pelo legislador, ao menos no que toca à redação atribuída à Lei Complementar 
n 173/2020. Portanto, não se afigura desarrazoado defender a tese de que a revisão geral anual, 
no limite do IPCA, pode ser concedida sem afrontar a LC n°173/2020, leitura que ganha força, 
inclusive, sob o argumento da isonomia, de modo que não haveria sentido em arcar o servidor 
público com o congelamento dos seus vencimentos enquanto o mesmo não ocorre, por exemplo, 
com o salário mínimo. 
Daí que, como dito anteriormente, no âmbito do Tribunal 
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, em Estudo Técnico realizado, aprovado 
pelo Pleno da Corte em 23/09/2020, deu o indicativo de que a revisão geral anual não está vedada 
Dela LC n2173/2020, conclusão que se ampara, principalmente, nas diferenças terminológicas 
entre reajuste (proibido pela LC n" 173/2020) e revisão (não mencionada, nestes exatos termos, 
Pela =sim Lei). 
O que se pode concluir, então, do entendimento do 
TCE/RS, é que a concessão de revisão geral anual, ao menos durante a vigência da LC 
n'173/2020, é uma opção do Gestor Municipal frente a sua realidade local Optando 
por fazê-lo, no entanto, segundo a Corte de Contas, a revisão deverá ser limitada ao EPCA, índice 
expressamente indicado no inciso VIII, art. 8, da LC n° 173/2020. 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ERECITIM 
PODER LEGISLATIVO 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-000 — Telefone: (54) 2 I 07-7100 
camara@camaraerechim.rs.igm .br 
www.camaraerechim.rs.gov.br 
Assim, com permissivo no art.53,S2Q do Regimento Interno 
desta Casa, se apela ao Douto Plenário desta Casa que vote, reconheça a constitucionalidade 
da Proposta Legislativa e aprove o presente projeto. 
Veread // Presidente da Mesa Diretora 

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