ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ERECHIM
PODER LEGISLATIVO
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Erechim-RS, 15 de Março de 2021.
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei Legislativo d'004 que trata da
recomposição inflacionária para Os servidores deste Poder Legislativo, quando da análise pela
Douta Comissão de Justiça e Redação recebeu pela manilestação de ser Relator, PARECER
CONSTITIICIONAI„ aliás, alinhado ao que deduziu nas suas razões a AssessoriaJurídica desta
Casa.
Ocorre que, por maioria de votos na Comissão foi
reconhecido a inconstitucionalidade do projeto, contrário ao voto do vereador Relator e da
assessoria jurídica da Casa.
Assim, consoante reza ao art. 53, S22, do Regimento Interno,
nesta situação, cabe recursos ao soberano Plenário, o que desde já se requer.
Das razões do Recurso
A Lei Complementar n.Q 173/2020 carrega em seu bojo
diversas vedações, especialmente no art.8°, mas a revisão geral anual não está ali abarcada.
O nosso Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS),
emitiu Nota Técnica n°03 tratando sobre o tema, em passagem, dentre outras, que vão no mesmo
sentido, transcrevemos exemplilicativamente, verbis:
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(...) Ainda, atente-se ao filio de que o dispositivo menciona inadvertidamente o termo
"reqjuste", em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez que, sabidamente,
este vocábulo assume contornos diversos COldbI712C os Clid17.0S eleitos por seu
intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a
necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se que este TCE já
afirmou, alhures, que reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento leal. já_
a revisão geral trata da reposição da inflação.
O que não se ignora o fato de que a revisão geral encontrai
sim, previsão no art. 37. X, da Constituição Federal, e o que se afirma é que tal realidade foi
desconsiderado pelo legislador, ao menos no que toca à redação atribuída à Lei Complementar
n 173/2020. Portanto, não se afigura desarrazoado defender a tese de que a revisão geral anual,
no limite do IPCA, pode ser concedida sem afrontar a LC n°173/2020, leitura que ganha força,
inclusive, sob o argumento da isonomia, de modo que não haveria sentido em arcar o servidor
público com o congelamento dos seus vencimentos enquanto o mesmo não ocorre, por exemplo,
com o salário mínimo.
Daí que, como dito anteriormente, no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, em Estudo Técnico realizado, aprovado
pelo Pleno da Corte em 23/09/2020, deu o indicativo de que a revisão geral anual não está vedada
Dela LC n2173/2020, conclusão que se ampara, principalmente, nas diferenças terminológicas
entre reajuste (proibido pela LC n" 173/2020) e revisão (não mencionada, nestes exatos termos,
Pela =sim Lei).
O que se pode concluir, então, do entendimento do
TCE/RS, é que a concessão de revisão geral anual, ao menos durante a vigência da LC
n'173/2020, é uma opção do Gestor Municipal frente a sua realidade local Optando
por fazê-lo, no entanto, segundo a Corte de Contas, a revisão deverá ser limitada ao EPCA, índice
expressamente indicado no inciso VIII, art. 8, da LC n° 173/2020.
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Assim, com permissivo no art.53,S2Q do Regimento Interno
desta Casa, se apela ao Douto Plenário desta Casa que vote, reconheça a constitucionalidade
da Proposta Legislativa e aprove o presente projeto.
Veread // Presidente da Mesa Diretora