br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 2/2021

Tipo Recurso
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaApresentação de recurso para a apreciação de mérito ao Projeto de Lei n.° 021/2021.
native_id22431

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.793/2021.
2021-03-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 078/2021.
2021-03-15 Proposição aprovada U Aprovado com doze votos favoráveis e quatro contrários na Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/03/2021.
2021-03-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T09:11:09.945873-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
RFUR33C002---2021 
Of. Gab. Pref. N.° 127/2021 Erechim, 15 de março de 2021. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Erechim/RS 
Assunto: Apresentação de recurso rara a apreciação de mérito ao Projeto de Lei n.° 021/2021 
Senhora Presidente: 
Ao cumprimentá-la, cordialmente, solicitamos a apreciação do mérito do Projeto de 
Lei n.° 021/2021, o qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos 
municipais, com base no Art. 53, § 3.° do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, conforme segue: 
ç,c 
Art. 53. Na reunião, lido o parecer, terá início a discussão, após o que 
o Presidente colherá os votos. 
§ 1 O pedido de vistas do processo deverá preceder a tomada de 
votos. 
§ 2° Se o parecer do relator for constitucional e na votação da 
comissão for rejeitado, o processo será arquivado, cabendo recurso ao 
Plenário. 
§ 3° Se o parecer do relator for inconstitucional e na votação da 
comissão for aprovado, o processo será arquivado, cabendo recurso ao 
Plenário. 
iS 
Salientamos que as razões do presente recurso se baseiam em dados específicos oriundos 
da legislação e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que O presente Projeto de Lei dispõe 
sobre a revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores municipais, bem como aos Diretores e servidores da 
AGER — Erechim e IEP — Erechim, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a contar de 
1.0 de março de 2021. 
Este índice foi calculado a partir do acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) 
meses, que conduziram a Administração ao índice ora submetido, considerando as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município, bem como as limitações percentuais com os gastos de pessoal, 
previstas na Lei Complementar 101/2000. O IPCA também vem sendo apontado como o melhor índice para 
Of Gab. Pref 127/2021, Pág. 1 
tMt 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
aplicação na revisão geral anual, segundo o TCE/RS, na interpretação da Lei Complementar n.° 173/2020. 
Destarte, se sabe que a iniciativa para a concessão de revisão anual é de competência 
de cada Poder, nos termos do dispositivo da Carta Magna acima citada. Impende destacar, por oportuno, 
prejulgado acerca da matéria a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, n.° 2473/2011, 
que aduz "in verbis": 
"1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo 
assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por 
objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando 
corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um 
índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para 
todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, 
na data-base estabelecida em lei. 
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há elevação da 
remuneração acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral 
anual, ou quando se promove modificação na remuneração para 
determinados cargos fora da data-base. 
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada 
poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, 
a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e 
do subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos 
contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1°, e 37, XI, da Constituição 
Federal, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder 
Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores. 
4. E possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por ocasião da 
data-base da revisão geral anual, deduzir o percentual já concedido, desde 
que previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste 
caracterizará antecipação da revisão geral anual. 
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode conceder reajuste ou 
aumento suplementar aos servidores, mas é recomendável que os dois 
índices estejam explicitados de forma clara na lei para evitar futuras 
discussões acerca da reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o 
desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do "reajuste ou 
aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza deste último para 
recomposição da remuneração do servidor em razão da desvalorização 
da moeda". (Grifos nossos) 
Destacamos que, ainda que a Lei Complementar n.° 173/2020 traz a peculiaridade de 
vedações, instamos que a concessão de revisão geral anual não está enquadrada na norma. Nesta monta, 
transcreve-se o art. 8.°: 
Art. 8.° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021." 
Nesta monta, as proibições do art. 8.° da LC n° 173/2020 são semelhantes aquelas 
Of Gab. Prel 127/2021, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
previstas no art. 109 do ADCT (aplicáveis no caso de descumprimento de limite individualizado), e refletem 
preocupação de, ao mesmo tempo, limitar no tempo as despesas voltadas ao enfrentamento da pandemia e de 
não ampliar as despesas obrigatórias (especialmente pessoal) ate 31/12/2021, como diz: "1 — conceder, a 
qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de 
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial 
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". 
A vedação se dirige a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração. Sobre tais vedações, há de se ter atenção com as expressões utilizadas na 
norma, que não fala em revisão geral anual. Nesse ponto, cabe transcrever observação da Consultoria 
Técnica do TCE: 
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o 
termo "reajuste", em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez 
que, sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os 
critérios eleitos por seu intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento 
ora esposado, há estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e 
aumento salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures[3], que 
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão 
geral trata da reposição da inflação. 
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a 
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade 
das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por 
escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores 
públicos e agentes políticos de determinado ente federativo. A conclusão que se impõe, então, da leitura 
acurada dos dispositivos citados, não obstante a utilização pelo legislador do termo "reajuste" atrelado à 
inflação e não ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual. 
Consoante, resta o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul: 
Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a 
necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se que 
este TCE já afirmou, alhures[3], que reajuste é a expressão atrelada ao 
conceito de aumento real. Já a revisão geral trata da reposição da inflação. 
Instamos que o Supremo Tribunal Federal também já possui manifestação sobre o 
tema exposto, conforme se vislumbra em parte da ementa da ADI 3968 / PR — PARANÁ: 
Of Gab. Pref 127/2021, Pág. 3 
rtdça oe uanaeira, 
New, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a 
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado 
cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e 
mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a 
mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de 
todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente 
federativo. 
Nesta monta, diz a já referida manifestação da Consultoria Técnica do Tribunal de 
Contas do Rio Grande do Sul: "A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos citados 
da LC n° 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do termo "reajuste" atrelado à inflação e não 
ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual." 
Dessa forma, entendemos que a legislação resta límpida no sentido de que não existe 
qualquer impedimento para a concessão da revisão geral anual aos servidores, visto ser de cunho proveniente 
de implementação de Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 
Outrossim, a porcentagem utilizada para a aplicação da revisão ora tratada tem por base o IPCA acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses incidente sobre os rendimentos dos servidores provenientes de remuneração de 
cargos efetivos, incluindo o referido reajuste para os valores provenientes de Cargos de Confiança e 
Gratificações, consoante regulamentação dada pelo artigo 43 da Lei Municipal n.° 4.420 de 11 de fevereiro 
de 2009, com o intuito de repor as perdas salariais advindas da incidência da inflação. 
A revisão geral atinge, também, o Magistério Público, os inativos e pensionistas, as 
demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por tempo determinado e emergenciais 
em vigor. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei Complementar n.° 
101/2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal — estamos encaminhando, em anexo, o Impacto Orçamentário￾financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei. 
Destacamos que as razões ora expostas são de igual teor do Projeto de Lei n.° 
023/2021, apresentado. 
consideração. 
Na expectatt 11111
K
acalid"ubscrevemo-nos, com apreço e 
PAULS ALFR OPOLIS 
Pre ito Municipal 
Of Gab. Prd: 127/2021, Pág. 4 

open original →