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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRatifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19.
native_id22432

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-23 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.809/2021.
2021-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 091/2021.
2021-03-22 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 22/03/2021.
2021-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/03/2021.
2021-03-22 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-03-22 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Carlos Antônio Zanini.
2021-03-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para analise e elaboração de relator.
2021-03-17 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Romildo Pereira da Silva.
2021-03-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-03-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2021-03-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-03-17 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-03-16 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-03-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T14:53:38.435417-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Exp. Câm. N.º 039/2021 Erechim, 15 de março de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 033/2021, que Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o
Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de
equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


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PROJETO DE LEI N.º 033/2021.
Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado
entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos
hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela
COVID-19. 
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o
Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de
equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. 
Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso, de que trata o caput deste artigo, é
parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de Março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar a assinatura do Termo
de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, visando a utilização de equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos
pela COVID-19.
Instamos que a transferência dos equipamentos de forma emergencial
se tornou necessária, uma vez que, com o advento da pandemia do novo Coronavírus estamos
enfrentando um aumento significativo nos casos de COVID em nossa cidade e em nosso Estado, o
que está elevando os índices de internação, quase adentrando em colapso do sistema de saúde, fato
notório. 
Dessa forma, e com o intuito de tentar um desafogamento do
sistema, providenciamos a permissão de uso dos seguintes equipamentos para utilização pela
Fundação: 01 (um) Monitor Cardíaco, marca General Meditech; 01 (um) ventilador pneumático
microprocessado, marca Magnamed; 01 (um) conjunto de Nebulização, marca Protec. 
Ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a
cada ente local cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e
assistência em saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores da pandemia, a qual perdura há
vários meses, desafiando a sociedade como um todo. 
Este Termo de Permissão de Uso não condiciona a transferência
de qualquer recurso financeiro entre as partes firmatárias.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 15 de Março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal

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