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Of. Exp. Câm. N.º 037/2021 Erechim, 11 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2021, que
Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de
Biólogo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2021.
Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim
de implementar atribuições ao cargo de Biólogo.
Art. 1.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Biólogo” constante no
ANEXO I da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
……………………………………………………………………………………………………
CARGO: BIÓLOGO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO
COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer funções, junto a Secretaria Municipal de Saúde,
no âmbito de sua formação acadêmica de biólogo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas na área da biologia,
especialmente os voltados à preservação e melhoramento do meio ambiente;
- Orientar e executar trabalhos e ações no âmbito da municipalidade, e no sentido
de buscar a preservação e o melhoramento do meio ambiente;
- Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres relativos ao âmbito
mais global de sua formação acadêmica;
- Fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e
meio ambiente, inclusive das atividades previstas junto ao Anexo III (Regulamento
Técnico da Vigilância Sanitária);
- Fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à
Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde;
- Contribuir para a educação da comunidade, sobretudo a escolar, relativas à vida,
à saúde e ao meio ambiente;
- Participar e promover encontros, seminários, palestras, etc, relativas à sua área
de especialização;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos,
outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou
informatizados disponíveis para esse fim;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- E Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho
profissional específico;
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- Outras afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º
3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Biólogo.
A Secretaria Municipal de Saúde possui lotados em seu quadro
de servidores os Biólogos, que são profissionais responsáveis pelo estudo das mais variadas formas
de vida existentes, possibilitando a realização de trabalhos de catalogação de espécies, educação
ambiental, técnicas de sustentabilidade e perícias ambientais.
No mesmo norte, tem-se que a vigilância sanitária é um
conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde.
Buscando o princípio da economicidade aos cofres públicos,
visto que haverá um aumento de fiscais sem aumento de despesa, bem como, será promovida a
agilidade na entrega dos serviços oferecidos à população; entende-se de relevante interesse que seja
implementada nas atribuições do cargo em debate, a função de: “Fiscalizar, inspecionar e controlar
as atividades relacionadas com saneamento e meio ambiente, inclusive das atividades previstas
junto ao Anexo III (Regulamento Técnico da Vigilância Sanitária); Fiscalizar, inspecionar,
supervisionar e controlar as atividades relacionadas à Vigilância Sanitária e Ambiental em
Saúde.”
Ressalte-se que a alteração proposta não ocasionará despesas
decorrentes, e trará segurança jurídica relacionada ao cumprimento das atribuições do cargo.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 11 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal