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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requer da Mesa Diretora, a Criação do Cargo Efetivo
de Procurador da Câmara Municipal e a extinção do
Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro
Administrativo do Poder Legislativo.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais que seja levado a plenário a Criação do Cargo Efetivo de Procurador da
Câmara Municipal e a extinção do Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro Administrativo do
Poder Legislativo – Lei 4.784/2010.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como ênfase a Criação de Cargo Efetivo de Procurador da Câmara
Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, curso superior em Direito, com inscrição na OAB, nos
moldes já aprovados pelo Município, tornando o cargo permanente, devidamente concursado.
Sendo que a Criação do Cargo de Procurador em substituição ao Cargo Comissionado de Consultor
Jurídico irá ampliar em 20 horas o atendimento da Câmara Municipal e de forma contínua e independente
de imposição político partidária irá assessorar a todos os vereadores de forma indistinta, buscando
sempre a legalidade e a constitucionalidade dos atos do Poder Legislativo e das matérias legislativas sobre
apreciação desta Casa Legislativa, trago como exemplo a cidade vizinha de Carazinho/RS que adotou a
mesma medida.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da bancada do PTB
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