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materia nº 14/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaRequer da Mesa Diretora, a Criação do Cargo Efetivo de Procurador da Câmara Municipal e a extinção do Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro Administrativo do Poder Legislativo.
native_id22454

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-22 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com nove votos contrários e oito votos favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 22/03/2021.
2021-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/03/2021.
2021-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2021-03-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T14:58:25.886689-03:00 Rejeitado 8 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requer da Mesa Diretora, a Criação do Cargo Efetivo 
de Procurador da Câmara Municipal e a extinção do 
Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro 
Administrativo do Poder Legislativo.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais que seja levado a plenário a Criação do Cargo Efetivo de Procurador da 
Câmara Municipal e a extinção do Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro Administrativo do 
Poder Legislativo – Lei 4.784/2010.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como ênfase a Criação de Cargo Efetivo de Procurador da Câmara 
Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, curso superior em Direito, com inscrição na OAB, nos 
moldes já aprovados pelo Município, tornando o cargo permanente, devidamente concursado. 
Sendo que a Criação do Cargo de Procurador em substituição ao Cargo Comissionado de Consultor 
Jurídico irá ampliar em 20 horas o atendimento da Câmara Municipal e de forma contínua e independente 
de imposição político partidária irá assessorar a todos os vereadores de forma indistinta, buscando 
sempre a legalidade e a constitucionalidade dos atos do Poder Legislativo e das matérias legislativas sobre 
apreciação desta Casa Legislativa, trago como exemplo a cidade vizinha de Carazinho/RS que adotou a 
mesma medida.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da bancada do PTB

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