Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a criação de Projeto de Lei que disciplina
as condições de recolhimento de veículos ou partes
de componentes de estruturas de veículos
abandonados nas vias ou logradouros públicos do
município de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto
de Lei que disciplina as condições de recolhimento de veículos ou partes de componentes de estruturas
de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município de Erechim.
Art. 1º Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas
deverão ser removidos.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se veículo abandonado:
I - Aquele que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias
consecutivos;
II - Aquele que, por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas, estiver na via pública com sinais
exteriores de abandono ou impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;
Art. 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com um
adesivo da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social /
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, que valerá como notificação, no qual constará o
prazo de 5 (cinco) dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de
remoção.
Art.4º Cabe à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social /
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes promover a remoção dos veículos identificados nas
condições desta lei.
Art. 5º No ato da identificação e remoção, o agente municipal de trânsito ou policial militar
conveniado deverá preencher uma guia de recolhimento de veículo numerada a fim de registrar a
ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo obrigatoriamente:
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Câmara Municipal de Erechim
I - Os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassi e partes dos veículos
abandonados nas via pública, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa;
II - O tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos;
III - A data da identificação;
IV - O nome do proprietário se for conhecido;
V - A data em que foi removido.
Art. 6º Removidos os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via
pública, deve ser remetida ao proprietário ou detentor uma notificação para resgatá-lo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data da notificação.
§ 1º A notificação de que trata este artigo deve ser remetido ao proprietário e dela constar a
data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e as
sanções a que o proprietário ou detentor estiver sujeito.
§ 2º A notificação será encaminhada por via postal, mediante aviso de recebimento, ao endereço
constante no registro do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículos, ressalvada a hipótese de o
veículo apresentar sinais evidentes de acidente, quando a notificação deverá ser pessoal ou, no caso de
o proprietário não estar em condições de recebê-la, feita a qualquer pessoa em sua residência,
preferencialmente os parentes.
§ 3º Não sendo possível proceder à notificação pessoal por ser ignorada a identidade ou
residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo abandonados em
via pública, a notificação deve ser publicada na Imprensa Oficial do Município e, em forma de adesivo,
no próprio veículo, carcaça, chassi ou partes de veículos removidos.
Art. 7º Os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública serão
removidos para o depósito fixado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e
Proteção Social / Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, e sua restituição só ocorrerá
mediante o pagamento das multas, taxas e despesas, com remoção e estadia, além de outros encargos
previstos na legislação especifica.
Art. 8º Para a restituição do veículo, carcaça, chassi, ou partes de veículo abandonados em via
pública, deverá o proprietário ou detentor apresentar-se na sede do Departamento Municipal de
Trânsito e Transportes, munido de documentação regularizada, bem como dos comprovantes de
pagamentos das despesas referidas no artigo anterior, quando receberá uma guia para a retirada do
veículo, carcaça, chassi ou partes de veículos removidos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 9º Caso o veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo não sejam resgatados em 90
(noventa) dias, ficarão à disposição desta municipalidade para destinação, em conformidade com o art.
329 da Lei n. 5.903, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Constatado o abandono o objeto será confiado ao DETRAN RS para fins de
destinação, leilão e demais medida cabíveis, notificando-o para que proceda a expropriação demais atos
pertinentes.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar as prescrições desta lei, julgando adequado para
a satisfação do interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente serão exigíveis ou no ato de
restituição ou perante ao DETRAN/RS no caso de expropriação.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA.
Esse Projeto de Lei visa combater situações comuns e extremamente nocivas em nossa
sociedade, carros abandonados ou partes em vias públicas, esquecidos durante anos por seus donos,
gerando risco de propagação de doenças e prejudicando o transito.
Na maioria das vezes em estado deteriorado, já sem condições de circulação, inservíveis, veículos
são estacionados e abandonados em ruas.
Com o tempo, partes enferrujam, acumulam água parada e todo tipo de sujeira tornando-se foco
de agentes transmissores de doenças.
Em outras tantas vezes, esses veículos servem de depósito de lixo.
Nossa proposta respeita o direito do proprietário de manter o veículo regularmente estacionado,
vedando o abandono, estabelece contudo normas para evitar o abandono e danos a coletividade.
Entendemos que o veículo abandonado é aquele deixado por longo período na via e do qual o
proprietário já não tenha interesse, assim sendo, fatalmente deixará de cumprir as obrigações
administrativas relativas ao bem.
Uma vez removido o veículo abandonado, medida administrativa cabível para a infração prevista
no inciso V do art. 230, o veículo será submetido ao processo previsto no art. 328, podendo o
proprietário reaver seu bem no prazo definido.
Após esse período o bem será expropriado pelo DETRAN dentro do devido processo legal.
Entendemos que essa medida oferecerá mecanismo para o adequado tratamento da matéria,
destinando os carros abandonados, respeitando os interesses comuns.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de março de 2021.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador REPUBLICANOS