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materia nº 152/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal uma alteração na Lei 6286 de 24 março de2017 que institui, nas vias e logradouros públicos em áreas especiais para estacionamento tarifado por tempo limitado o Estacionamento Rotativo Pago com o intuito de reverter em crédito ao autuado, 50% do valor arrecadado pela autuação.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme OF. nº 090/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-03-22 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-03-22 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/03/2021.
2021-03-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T14:25:32.721180-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021.
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal uma alteração na Lei 6286 de 24 março de 
2017 que institui, nas vias e logradouros públicos em 
áreas especiais para estacionamento tarifado por 
tempo limitado o Estacionamento Rotativo Pago 
com o intuito de reverter em crédito ao autuado,
50% do valor arrecadado pela autuação.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo uma alteração na Lei 
6286 de 24 março de 2017 que institui, nas vias e logradouros públicos em áreas especiais para 
estacionamento tarifado por tempo limitado o Estacionamento Rotativo Pago com o intuito de reverter em 
crédito ao autuado, 50% do valor arrecadado pela autuação.
JUSTIFICATIVA
Visando a atual situação onde os recursos financeiros estão escassos, o comércio com pouca 
movimentação e baixa circulação financeira prejudicado pela crise gerada pela instalação da pandemia do 
Covid-19 o usuário tendo que arcar com o desembolso de R$ 21,00 calculados e referentes ao valor de 
uso da vaga por 10 hrs e sem ter retorno algum deste numerário, esta vereadora sugere que 50% deste 
valor arrecadado seja reembolsado em forma de crédito ao usuário autuado para uso posterior.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e 
qualidade de vida naquela região da cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de março de 2021.
CLARIANA LUCINEI DONDE 
Vereador da Bancada do MDB

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