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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021.
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal uma alteração na Lei 6286 de 24 março de
2017 que institui, nas vias e logradouros públicos em
áreas especiais para estacionamento tarifado por
tempo limitado o Estacionamento Rotativo Pago
com o intuito de reverter em crédito ao autuado,
50% do valor arrecadado pela autuação.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo uma alteração na Lei
6286 de 24 março de 2017 que institui, nas vias e logradouros públicos em áreas especiais para
estacionamento tarifado por tempo limitado o Estacionamento Rotativo Pago com o intuito de reverter em
crédito ao autuado, 50% do valor arrecadado pela autuação.
JUSTIFICATIVA
Visando a atual situação onde os recursos financeiros estão escassos, o comércio com pouca
movimentação e baixa circulação financeira prejudicado pela crise gerada pela instalação da pandemia do
Covid-19 o usuário tendo que arcar com o desembolso de R$ 21,00 calculados e referentes ao valor de
uso da vaga por 10 hrs e sem ter retorno algum deste numerário, esta vereadora sugere que 50% deste
valor arrecadado seja reembolsado em forma de crédito ao usuário autuado para uso posterior.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e
qualidade de vida naquela região da cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de março de 2021.
CLARIANA LUCINEI DONDE
Vereador da Bancada do MDB
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