br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 7/2021

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaMoção Contrária à continuidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 - que prevê a retirada da obrigatoriedade do plebiscito no caso da venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs – a ser encaminhada ao Governador do Rio Grande do Sul e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
native_id22481

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada com oito votos contrários, sete votos favoráveis e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 05/04/2021.
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 05/04/2021.
2021-03-29 Adiada discussão e votação. U Por solicitação do autor foi adiada a discussão e a votação desta moção.
2021-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/03/2021.
2021-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/03/2021.
2021-03-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T16:28:45.487627-03:00 Rejeitado 7 8 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente
Os Vereadores abaixo-subscritos apresentam a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do 
Regimento Interno, a presente Moção Contrária à continuidade da Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC) 280/2019 - que prevê a retirada da obrigatoriedade do plebiscito no caso da venda das estatais 
Corsan, Banrisul e Procergs – a ser encaminhada ao Governador do Rio Grande do Sul e ao Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
Saliente-se que a presente MOÇÃO se justifica pelos seguintes fatos: 1) é necessário lembrar que 
o Sr. Governador, para eleger-se, comprometeu-se a não privatizar a CORSAN e agora, no intuito de 
agradar o mercado financeiro, pretende entregar ao capital privado, a CORSAN – patrimônio dos 
gaúchos; 2) A CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa, pois, só nos últimos 4 anos, deixou mais de 
1,2 bilhões de reais de lucro nos cofres do Estado; 3) a CORSAN tem experiência, capacidade, corpo 
técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do Saneamento Básico no Brasil; 
basta, para isso, vontade política por parte do Governo do Estado; 4) causa estranheza também o 
momento em que o Governador toma tal iniciativa, justamente no pior momento da Pandemia de 
coronavírus no RS; momento em que a população busca proteção e a sobrevivência; 5) privatizar uma 
empresa que vem mantendo os serviços de abastecimento de Água, essencial para higienização e 
combate à contaminação, é uma forte demonstração de descaso com o papel do Estado em prestar 
bons serviços públicos; 6) a Privatização da Água mostrou-se ineficiente em todas as cidades onde foi 
implantada e não é à toa que cidades como Berlim e Paris, para ficar em apenas dois exemplos, foram 
reestatizadas pelos seus governantes; assim, é inadmissível que o Governo Gaúcho queira ir na 
contramão da história; 7) caso haja a Privatização da CORSAN, os principais prejudicados serão os 
pequenos municípios e as populações mais pobres que não terão mais o Subsídio Cruzado e onde os 
investimentos privados não chegarão, visto que são municípios deficitários e necessitam da mão do 
Estado; 8) entendemos, portanto, que o Patrimônio do Povo Gaúcho deve ser fortalecido e qualquer 
medida que contribua para dar andamento ao processo de desestatização da CORSAN deva ser 
imediatamente interrompida, sob pena de cometermos um erro irreparável para com a população do 
estado do Rio Grande do Sul. 9) Nesse mesmo sentido, o Deputado Estadua e Presidente da Comissão 
de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado 
Edegar Pretto (PT) assim se manifestou em seu Parecer: 
a) “A privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial os 
320 municípios onde atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e 
distribuição de água. A companhia cumpre função social e garante tarifas sociais, por meio de subsídios. 
A CORSAN não visa lucro, é superavitária e seu resultado positivo é reinvestido em melhorias do 
sistema”.
b) “O Banrisul é um banco superavitário, sendo o décimo colocado em crédito e sexto em 
número de agências no Brasil. Considerando que se trata de um banco estadual, ter a sexta maior rede 
de agências do Brasil indica que o banco se faz presente em comunidades distantes e pequenos 
municípios independentes da lucratividade da agência ou ponto de atendimento, contribuindo para o 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
acesso bancário da população gaúcha. Essa situação tende a se extinguir em caso de privatização. O 
BANRISUL também é importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às 
desigualdades regionais e possibilita que o governo possa intervir para amparar os mais necessitados do 
povo gaúcho”.
c) “A Procergs é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do Estado do Rio Grande 
do Sul, incluindo os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução 
orçamentária do Estado, dos fornecedores do Poder Público e dos processos da Justiça Estadual. A 
venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população 
gaúcha”.
Da mesma forma, os Prefeitos se manifestaram, em assembleia realizada no dia 31 de março: a 
Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) aprovou uma nota onde solicita a suspensão 
da proposta que extingue a necessidade de plebiscito para privatização da Companhia Riograndense de 
Saneamento (Corsan). Endossado por mais de 250 cidades, o texto enfatiza que o governo falha em não 
realizar qualquer diálogo prévio com os 317 municípios abastecidos pela empresa estatal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de abril de 2021.
Subscrevem os Vereadores do Município de Erechim/ RS
Anacleto Zanella - Vereador da Bancada –PT
Alessandro Dal Zotto – Vereador da Bancada do PSB
Sandra Regina Picoli Ostrowski - Vereadora da Bancada – PcdoB
Sergio Alves Bento - Vereador da Bancada – PT
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim

open original →