Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente
Os Vereadores abaixo-subscritos apresentam a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do
Regimento Interno, a presente Moção Contrária à continuidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 280/2019 - que prevê a retirada da obrigatoriedade do plebiscito no caso da venda das estatais
Corsan, Banrisul e Procergs – a ser encaminhada ao Governador do Rio Grande do Sul e ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Saliente-se que a presente MOÇÃO se justifica pelos seguintes fatos: 1) é necessário lembrar que
o Sr. Governador, para eleger-se, comprometeu-se a não privatizar a CORSAN e agora, no intuito de
agradar o mercado financeiro, pretende entregar ao capital privado, a CORSAN – patrimônio dos
gaúchos; 2) A CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa, pois, só nos últimos 4 anos, deixou mais de
1,2 bilhões de reais de lucro nos cofres do Estado; 3) a CORSAN tem experiência, capacidade, corpo
técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do Saneamento Básico no Brasil;
basta, para isso, vontade política por parte do Governo do Estado; 4) causa estranheza também o
momento em que o Governador toma tal iniciativa, justamente no pior momento da Pandemia de
coronavírus no RS; momento em que a população busca proteção e a sobrevivência; 5) privatizar uma
empresa que vem mantendo os serviços de abastecimento de Água, essencial para higienização e
combate à contaminação, é uma forte demonstração de descaso com o papel do Estado em prestar
bons serviços públicos; 6) a Privatização da Água mostrou-se ineficiente em todas as cidades onde foi
implantada e não é à toa que cidades como Berlim e Paris, para ficar em apenas dois exemplos, foram
reestatizadas pelos seus governantes; assim, é inadmissível que o Governo Gaúcho queira ir na
contramão da história; 7) caso haja a Privatização da CORSAN, os principais prejudicados serão os
pequenos municípios e as populações mais pobres que não terão mais o Subsídio Cruzado e onde os
investimentos privados não chegarão, visto que são municípios deficitários e necessitam da mão do
Estado; 8) entendemos, portanto, que o Patrimônio do Povo Gaúcho deve ser fortalecido e qualquer
medida que contribua para dar andamento ao processo de desestatização da CORSAN deva ser
imediatamente interrompida, sob pena de cometermos um erro irreparável para com a população do
estado do Rio Grande do Sul. 9) Nesse mesmo sentido, o Deputado Estadua e Presidente da Comissão
de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado
Edegar Pretto (PT) assim se manifestou em seu Parecer:
a) “A privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial os
320 municípios onde atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e
distribuição de água. A companhia cumpre função social e garante tarifas sociais, por meio de subsídios.
A CORSAN não visa lucro, é superavitária e seu resultado positivo é reinvestido em melhorias do
sistema”.
b) “O Banrisul é um banco superavitário, sendo o décimo colocado em crédito e sexto em
número de agências no Brasil. Considerando que se trata de um banco estadual, ter a sexta maior rede
de agências do Brasil indica que o banco se faz presente em comunidades distantes e pequenos
municípios independentes da lucratividade da agência ou ponto de atendimento, contribuindo para o
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acesso bancário da população gaúcha. Essa situação tende a se extinguir em caso de privatização. O
BANRISUL também é importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às
desigualdades regionais e possibilita que o governo possa intervir para amparar os mais necessitados do
povo gaúcho”.
c) “A Procergs é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do Estado do Rio Grande
do Sul, incluindo os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução
orçamentária do Estado, dos fornecedores do Poder Público e dos processos da Justiça Estadual. A
venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população
gaúcha”.
Da mesma forma, os Prefeitos se manifestaram, em assembleia realizada no dia 31 de março: a
Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) aprovou uma nota onde solicita a suspensão
da proposta que extingue a necessidade de plebiscito para privatização da Companhia Riograndense de
Saneamento (Corsan). Endossado por mais de 250 cidades, o texto enfatiza que o governo falha em não
realizar qualquer diálogo prévio com os 317 municípios abastecidos pela empresa estatal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de abril de 2021.
Subscrevem os Vereadores do Município de Erechim/ RS
Anacleto Zanella - Vereador da Bancada –PT
Alessandro Dal Zotto – Vereador da Bancada do PSB
Sandra Regina Picoli Ostrowski - Vereadora da Bancada – PcdoB
Sergio Alves Bento - Vereador da Bancada – PT
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