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Of. Exp. Câm. N.° 043/2021 Erechim, 23 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 037/2021, que Autoriza a doação de 1 (um) compressor de ar de uso odontológico, patrimônio
n.º 041134, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 037/2021.
Autoriza a doação de 1 (um) compressor de ar de uso odontológico
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de
Erechim – RS.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1 (um) compressor de ar de
uso odontológico, patrimoniado sob n.º 041134, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de Erechim – RS.
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim,
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas “baixas” efetuadas no controle
patrimonial do Município de Erechim.
Art. 2.º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar 1 (um) compressor de ar de uso odontológico para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim,
fundada em 25 de maio de 1996, é uma entidade filantrópica de Assistência Social, Educação e Saúde,
mantenedora da Escola de Educação Especial Branca de Neve, na qual são atendidas pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, de todas as idades, de Erechim e municípios conveniados da
região, abrangendo mais de 500 atendidos.
A Associação, que não possui fins lucrativos, também atua nas
áreas de prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, bem como, promoção
de esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e atividades afins que possam incentivar e estimular as
pessoas com deficiência intelectual.
Outro escopo relevante que a Associação possui é o apoio à
família, focado para a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade mais justa e solidária.
Assim sendo, o compressor de ar de uso odontológico, objeto do
Termo de Doação, destina-se a auxiliar a Entidade a manter a oferta do serviço de odontologia, visto ser o
equipamento em debate, essencial para a continuidade dos atendimentos, promovendo a melhoria da
qualidade de vida das pessoas, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, no momento em
que acessam a Associação.
A APAE - Erechim se comprometerá com a manutenção do bem ora
doado, através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e
responsabilizando-se pela guarda, conservação e adequada utilização.
Salientamos que o bem doado somente poderá ser utilizado pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS, visando aprimorar os serviços
de atendimento público.
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Por todo o exposto, considerando que os objetivos da Fundação
coadunam-se com os do Município, conforme estabelecido pelas políticas de saúde e atendem ao interesse
público, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte dos nobres
Vereadores.
Erechim/RS, 23 de março de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS PERMITIDOS PARA DOAÇÃO APAE - ERECHIM
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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO ALFREDO
POLIS, brasileiro, casado, economiário, e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora ECLESAN
ANA PALHÃO, brasileira, solteira, enfermeira, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE de Erechim,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 87.636.999/001-48,
estabelecida na Rua Otto Eduardo Muller, n.º 34, Bairro Boa Vista, no município de Erechim/RS,
neste ato representada pela sua Presidente, Senhora ROMI MARTA NIEDERBERGER, inscrita no
CPF sob n.º 398.187.130-87 e portadora do RG n.º 1025882836, residente e domiciliado nesta
Cidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º
…......./2021, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim, do bem móvel a seguir elencado:
I – 1 (um) compressor de ar de uso odontológico, patrimoniado sob n.º 041134.
CLÁUSULA SEGUNDA: O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins do
donatário beneficiado, sob pena de reversão ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de
Erechim responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção do bem objeto da presente doação.
CLÁUSULA QUARTA: O bem móvel doado, através do presente instrumento, deverá
ter sua “baixa” efetuada na relação patrimonial do Município de Erechim.
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CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Erechim, RS, de de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Presidente
APAE ERECHIM- RS
ECLESAN ANA PALHÃO
Secretária Municipal de Saúde
Testemunhas:
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