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Of. Exp. Câm. n.º 044/2021 Erechim, 29 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 038/2021, que altera a Lei n.º 4.068/2006 que Cria o Conselho Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente (COMPAM), a fim de substituir os membros que compõe o Conselho.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI N.º 038/2021.
Altera a redação da Lei n.º 4.068/2006 que Cria o
Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
(COMPAM).
Art. 1.º Fica alterado o Art. 4º, incisos XII e XIII da Lei n.º 4.068 de 24 de outubro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4.º...............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
XII – representante da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS);
XIII – representante do Instituto de Arquitetos do Brasil – Núcleo José Albano Volkmer
(IAB).” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O município é o local onde buscam-se caminhos para um
desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico e o bem-estar da população com a preservação
do meio ambiente. A preocupação com a qualidade ambiental cresce na medida que comprova-se a
importância e a necessidade de um ecossistema saudável para a subsistência do planeta e a sobrevivência
de todos os seres vivos que nele habitam.
Para um melhor acompanhamento das diretrizes, políticas,
campanhas e iniciativas ambientais criou-se no Município de Erechim, o Conselho Municipal de Proteção
ao Meio Ambiente - COMPAM.
As competências do Conselho consistem, dentre outras, em
colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos, seminários,
palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local; manifestar-se sobre
convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas e privadas; estimular a
integração do município com outros municípios, com órgãos estaduais e federais; contribuir e
acompanhar os programas de educação ambiental do município; manifestar-se sobre o uso das áreas
públicas municipais de interesse ambiental; manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais
existentes no município, bem como, na proposição de medidas de conservação, proteção e
recuperação dos mesmos; sugerir medidas de proteção do patrimônio natural, histórico, estético,
arqueológico, espeleológico, paleontológico e paisagístico do município; identificar, prever e
comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções.
O presente Projeto de Lei visa alterar 2 (dois) dos 20 (vinte)
membros que compõem o Conselho, quais sejam: substituição do Departamento de Florestas e Áreas
Protegidas (DEFAP) pela Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS); e substituição da Sociedade de
Engenheiros e Arquitetos de Erechim (SEAE) pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Núcleo José Albano
Volkmer (IAB).
Tal medida é necessária, visto que estes órgãos já possuem
representatividade no COMPAM e necessitam adequação legal como membros, ressaltando-se que os
componentes que estão sendo substituídos não mais participam.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação
por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 29 de março de 2021.
Paulo Alfredo Polis
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