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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaAltera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
native_id22491

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-04-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 026/2021.
2021-04-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Oficio Nº 129/2021.
2021-04-12 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 12/04/2021.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/04/2021.
2021-04-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-04-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-04-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL E FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-04-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para analise e designação de relator.
2021-04-08 Parecer da Assessoria Jurídica U Recebido o parecer do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-04-01 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-04-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T15:29:44.885874-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 045/2021 Erechim, 31 de março de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, que
Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3819/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2021.
Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
cria cargos de confiança e dá outras providências. 
Art. 1.º Fica incluída a letra “g” ao inciso VI do Art. 26 da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 26.............................................................................................................................................
…......................................................................................................................................................
VI - …...............................................................................................................................................
…......................................................................................................................................................
g) Divisão de Coordenação da Escola de Belas Artes Osvaldo Engel; 
…...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 36 da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 36. ….......................................................................................................................................
…......................................................................................................................................................
VI – Diretoria Pedagógica;
…......................................................................................................................................................
f) Revogado.
…...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Chefe do Serviço de Vistoria”,
constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO III
…......................................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE VISTORIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 09
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Chefiar a equipe de vistoria dos bens patrimoniais do município de Erechim.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
-Coordenar as atividades de vistoria, estabelecendo prazos e procedimentos para a atividade;
-Manter o Chefe da Divisão de Controle Patrimonial informado sobre os procedimentos
Processo Administrativo n.º 3819/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, Pág. 2
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Praça da Bandeira, 354
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adotados pelo serviço de vistoria; 
-Orientar a elaboração de relatórios, após a realização das vistorias; 
- Auxiliar a Chefia da Divisão de Controle Patrimonial na vistoria, recebimento e organização
de bens para descarte;
- Fazer vistoria dos bens novos relatando possíveis inconformidades à Chefia da Divisão de
Controle Patrimonial;
- Auxiliar a Divisão de Controle Patrimonial na etiquetagem de bens novos e usados;
- Vistoriar se os responsáveis patrimoniais estão cumprindo as atribuições determinadas pelo
Decreto n.º 3.653/2011;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
-Outras competências afins. 
…...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 4.º Fica extinto o cargo de “Chefe do Setor de Coleta, Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos”, constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 31 de março de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º
4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
Inicialmente, as alterações propostas se fazem necessárias pelo fato de
que estamos realizando reestruturações nos serviços prestados pelas Secretarias Municipais, dentre eles, a
passagem da Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel para a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo. Destarte se tratar de uma escola, como intitulada, os serviços realizados são de cunho
totalmente culturais e artísticos, condizentes com as atribuições da Secretaria de Cultura. 
Ademais, a alteração ora proposta para o repasse da escola para a
gerência direta da Cultura contribuirá para que os projetos de ampliação e organização dos serviços, bem
como a implementação de projetos culturais voltados às artes sejam mais facilmente previstos e voltados
especificamente à Escola de Belas Artes. Ressaltamos que as alterações de gerência e troca da Pasta gestora
não alterará em nenhum aspecto os direitos e vantagens funcionais dos servidores vinculados ao setor,
apenas será feito o controle e administração dos Recursos Humanos diretamente pela Secretaria de Cultura, o
que antes era realizado na Secretaria Municipal de Educação. 
Ampliamos, também, as atribuições do cargo de Chefe do Serviço de
Vistoria, as quais continham desencontros de atividades que não estavam relacionadas diretamente aos
serviços, aproveitando o ensejo para adentrar às reais responsabilidades do cargo, em consonância às ações
efetivamente desenvolvidas através dele. 
A extinção do cargo de Chefe do Setor de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos, por sua vez, se faz neste momento em razão de que o Aterro Sanitário
Municipal se encontra com as atividades encerradas quanto à sua operacionalização, uma vez que a FEPAM
já solicitou ao Município a remediação de Áreas Degradadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos, e
que não há mais necessidade da existência de uma chefia, visto não existir mais equipe em atividade junto ao
local. 
Destacamos que as alterações propostas não ocasionarão despesas
decorrentes, e trarão segurança jurídica relacionada ao cumprimentos das atribuições dos cargos. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 31 de março de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3819/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, Pág. 4

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