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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza o transporte de animais domésticos de médio ou pequeno porte acompanhados por seus responsáveis no transporte coletivo no município de Erechim, altera a lei nº 6.180 de 27 de julho de 2016 e dá outras providências.
native_id22508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento nº 031/2021.
2021-05-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-04-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-04-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Autoriza o transporte de animais domésticos de 
médio ou pequeno porte acompanhados por 
seus responsáveis no transporte coletivo no 
município de Erechim, altera a lei nº 6.180 de 27 
de julho de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio porte 
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo do 
Município de Erechim, limitado a 2 (dois) animais por viagem de veículo.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos de pequeno ou 
médio porte os cães e os gatos de até 12kg (doze quilogramas).
Art 2º O transporte autorizado por esta Lei, será permitido, se forem atendidas as seguintes 
condições:
I – o animal deve estar devidamente acondicionado em uma caixa de transporte de fibra ou 
similar, mochila ou bolsa de transporte, apropriada ao porte do animal, resistente, isenta de dejetos, 
água e alimentos, e que garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros;
II - o animal deve estar limpo, para preservação de sua saúde e para prevenção de doenças 
transmissíveis aos passageiros ou tripulação;
III – que o embarque e o desembarque do animal sejam realizados sem prejudicar a comodidade 
e a segurança dos passageiros;
IV – que o transporte não altere o cumprimento do itinerário e horário da linha.
§ 1º A responsabilidade pela integridade física do animal é do passageiro que o conduz.
§ 2º O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada mais próximo em caso 
de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização do recipiente de acondicionamento do animal 
ou caso este passe a emitir ruídos excessivamente perturbadores durante a viagem.
§ 3º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para viagem, desde que sob 
supervisão do médico veterinário, sem qualquer responsabilidade por parte do transportador.
Art. 3º Não haverá acréscimo à tarifa regular do passageiro em decorrência do transporte do 
animal. 
Art. 4º Não cabe à empresa de transporte coletivo qualquer responsabilidade a que não der 
causa, pela integridade física do animal no período do transporte.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Parágrafo único. Poderá a empresa de transporte coletivo, na pessoa de seus funcionários, 
solicitar a identificação do responsável pelo animal, com fornecimento de nome completo, documento 
de identidade, endereço e telefone.
Art. 5º Cabe à empresa de transporte coletivo indicar o local mais adequado para o transporte 
no interior do veículo.
Art. 6º Será considerado infrator a empresa responsável pelo transporte público, respondendo a 
mesma pelos atos de seus prepostos e funcionários que cometerem, mandarem ou auxiliarem alguém 
a praticar infração.
Art. 7º A recusa ao transporte de animais que atendam às condições estabelecidas nesta lei será 
considerada infração e autorizará a aplicação dos seguintes procedimentos:
a) advertência escrita, quando o infrator for primário;
b) multa, conforme, artigo 64 da Lei Municipal nº 6.180, de 27 de julho de 2016.
Art. 8º Os procedimentos para aplicação de penalidades, será lavrado por fiscal da Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER, conforme, a SEÇÃO III da Lei Municipal 
nº 6.180, de 27 de julho de 2016.
§ 1º A multa não paga no prazo determinado será inscrita em Dívida Ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito recorrente de multa oriunda desta lei, não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos que estiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, 
coletas ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, transacionar a 
qualquer título com a Administração Municipal e obter licenças.
Art. 9º Todos os recursos decorrentes das multas aplicadas serão depositados no Fundo 
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.
Art. 10. O inciso V, artigo 36 da Lei Municipal nº 6.180, de 27 de julho de 2016, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 36..............................................................................................................................................
(...........)
V - transportar ou pretender embarcar consigo animais silvestres ou domésticos de grande porte, 
ainda que em recipientes adequados;
..............................................................................................................................................(NR).”
Art. 11. A alínea “ f ”, do GRUPO II, artigo 63 da Lei Municipal nº 6.180, de 27 de julho de 2016, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63..............................................................................................................................................
(...........)
f) transportar ou permitir o transporte de animais de grande porte/ou objetos e pacotes 
volumosos que afetem a comodidade dos demais passageiros;
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
..............................................................................................................................................(NR).”
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de abril de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade de possibilitar a condução de animais domésticos de 
pequeno e médio porte no serviço de transporte coletivo no Município de Erechim.
A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda, onde é comum, encontrar 
tutores que não possuem meios próprios de locomoção e sem condições financeiras de custear o 
transporte, por este motivo, muitas vezes os animais acabam sofrendo, sem receber assistência 
conveniente, não tendo acesso à vacinação, castração e atendimento veterinário adequado.
Para que o transporte não cause transtorno para os demais usuários do serviço coletivo de 
transporte do município de Erechim, o projeto impõe regras e delimita o número máximo de animais a 
serem transportados por viagem.
Importante destacar que tal permissão já existe em outras cidades, e que a iniciativa não traz 
nenhum prejuízo ao erário, visto que o animal será conduzido por passageiro usuário do sistema.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de abril de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador

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