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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 046/2021 Erechim, 05 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 040/2021, que altera a Lei n.º 5.310/2013 a qual Cria a Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Municipais de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6787/2021, Projeto de Lei n.º 040/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 040/2021.
Altera a Lei n.º 5.310/2013 a qual Cria a Agência Reguladora
dos Serviços Públicos Municipais de Erechim.
Art. 1.º Fica incluído o parágrafo único ao Art. 33 da Lei n.º 5.310, de 26 de março de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.33. …..................................................................................................................................
Parágrafo único. Aos servidores efetivos da AGER, cujo provimento seja através de
Concurso Público, serão aplicadas as normas referentes ao Plano de Carreira disposto aos
servidores públicos municipais.
….....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6787/2021, Projeto de Lei n.º 040/2021, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei busca a alteração da redação da Lei n.º
5.310/2013, a qual cria a Agência Reguladora dos Serviços Municipais de Erechim.
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim
– AGER é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, constituída sob a forma de autarquia especial,
sendo ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinados
setores da prestação de serviços públicos delegados pela administração do Município de Erechim e demais
municípios conveniados.
A AGER – Erechim foi criada através da Lei nº 5.310, de 26 de
março de 2013, e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. É composta pelo Conselho
Participativo, Diretoria Colegiada, Secretaria-executiva, Ouvidoria e quadro de servidores efetivos. Ocorre
que, na redação original da Lei de criação da Agência, não houve a vinculação dos servidores à qualquer
tipo de plano de carreira. Com base nisso, e mantendo o princípio de isonomia dentre os servidores
públicos municipais no que tange aos seus direitos às promoções de classe e alteração de níveis pelo tempo
de serviço, estendemos as vantagens trazidas pela Lei n.º 3.919/2005 aos servidores concursados da
AGER.
Destacamos que desde a nomeação destes servidores os mesmos não
obtiveram nenhuma vantagem referente ao tempo de serviço, princípio fundamental da Administração
Pública quando é visto a valorização dos funcionários de carreira.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação
e deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6787/2021, Projeto de Lei n.º 040/2021, Pág. 3
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