Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 047/2021 Erechim, 05 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2021, que
Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de
Guarda Municipal III, autorizando os servidores a dirigirem veículos oficiais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 5573/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 006/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2021.
Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de
2005, a fim de implementar atribuições ao
cargo de Guarda Municipal III.
Art. 1.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Guarda Municipal III”
constante no ANEXO I da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I
……………………………………………………………………………………………………
CARGO: GUARDA MUNICIPAL III
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: SEGUNDO GRAU COMPLETO E CURSO DE TREINAMENTO
ESPECÍFICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 12
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que se destinam coordenar e supervisionar os serviços de
policiamento de edifícios e logradouros públicos municipais, bem como as tarefas
de apoio à Prefeitura no exercício de seu poder de polícia administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Coordenar as atividades de policiamento na área sob sua jurisdição, distribuindo
tarefas e estabelecendo escalas de serviço para o pessoal da guarda;
- Inspecionar o trabalho realizado em sua área de jurisdição, a fim de assegurar o
bom desempenho das tarefas atribuídas aos GUARDAS MUNICIPAIS I e II;
- Instruir os GUARDAS MUNICIPAIS I e II quanto às normas de conduta e práticas
de bom relacionamento com a comunidade;
- Praticar todos os atos necessários ao restabelecimento da ordem ou para coibir
abusos cometidos contra o patrimônio municipal;
- Articular-se com as autoridades policiais do Estado, para oferecer e obter
colaboração;
- Guardar, sob sua responsabilidade, objetos de valor apreendidos ou encontrados, a
fim de promover a devolução a seus legítimos proprietários;
- Participar da elaboração de normas de serviços e programas de trabalho de
Guarda Municipal;
- Comandar patrulhas e grupos de policiamento;
- Promover a representação da Guarda Municipal nas festas cívicas e solenidades de
caráter público;
- Inspecionar a apresentação dos Guardas Municipais I e II, verificando se estão
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convenientemente uniformizados;
- Ministrar treinamento aos Guardas Municipais I e II, a fim de zelar pela disciplina
e instruções do pessoal;
- Participar do processo de admissão de guardas, fazendo observar as condições
indispensáveis para ingresso no contingente;
- Punir convenientemente seus subordinados por indisciplina ou atos cometidos
contra as disposições legais e regulamentares, aplicando as penas disciplinares
cabíveis;
- Apresentar relatórios periódicos de suas atividades e daquelas compreendidas em
sua área de atuação;
- Orientar os Guardas Municipais I e II quanto ao uso e conservação de uniformes e
armas utilizados em serviços, inspecionando-os periodicamente;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que
devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
Perfeito domínio do Português e da Redação Oficial;
Excelentes conhecimentos de matemática;
Bom conhecimento Técnico Legislativo;
Perfeito domínio da organização dos serviços Municipais e da Legislação pertinente
ao Serviço Público.
Datilografia e Digitação.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º 3.919, de 09
de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Guarda Municipal III.
Compete ao Guarda Municipal III a função de coordenar os serviços de
policiamento de edifícios e logradouros públicos municipais, bem como as tarefas de apoio à
Prefeitura no exercício de seu poder de polícia administrativa.
Sabe-se que é dever do executivo, gerenciar da melhor forma possível o
aproveitamento das atribuições de seus profissionais. Neste sentido, logra-se necessário que os
servidores atuantes no cargo em debate, possam locomover-se de maneira ágil e segura, sendo
autorizados para dirigirem veículos oficiais, a fim de aprimorarem a utilidade e eficiência de seus
préstimos, sem dependerem de outro colega/motorista para tanto.
Sendo assim, visando o princípio da economicidade e do melhor
aproveitamento do serviço público, é de relevante interesse que seja implementada nas atribuições
do cargo em debate, a função de “Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do
cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior”.
Ressalte-se que a alteração proposta não ocasionará despesas decorrentes, e
trará segurança jurídica relacionada ao cumprimento das atribuições do cargo.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 05 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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