br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaRatifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de respiradores para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19.
native_id22525

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-04-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.813/2021.
2021-04-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Oficio Nº 128/2021.
2021-04-12 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 12/04/2021.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/04/2021.
2021-04-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-04-12 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da comissão.
2021-04-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para analise e designação de relator.
2021-04-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-04-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-04-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T15:27:07.306716-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 048/2021 Erechim 07 de abril de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 041/2021, que Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o
Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de
respiradores para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6166/2021, Projeto de Lei n.º 041/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 041/2021.
Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado
entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim, visando a utilização de respiradores
para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. 
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o
Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de 04
(quatro) respiradores de UTI, Marca Horton, recebidos do Ministério da Saúde na data de 15/03/2021,
documento fiscal n.º 344774, Lotes 1064, 1065, 1066 e 1067, para o atendimento à pacientes acometidos
pela COVID-19. 
Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso, de que trata o caput deste artigo, é
parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de Abril de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6166/2021, Projeto de Lei n.º 041/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar a assinatura do Termo
de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, visando a utilização de respiradores para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. 
Instamos que a transferência dos equipamentos de forma emergencial
se tornou necessária, uma vez que, com o advento da pandemia do novo Coronavírus estamos
enfrentando um aumento significativo nos casos de COVID em nossa cidade e em nosso Estado, o
que está elevando os índices de internação, quase adentrando em colapso do sistema de saúde, fato
notório. 
Dessa forma, e com o intuito de tentar um desafogamento do
sistema, providenciamos a permissão de uso dos seguintes equipamentos para utilização pela
Fundação: 04 (quatro) respiradores de UTI, Marca Horton, recebidos do Ministério da Saúde na data de
15/03/2021, documento fiscal n.º 344774, Lotes 1064, 1065, 1066 e 1067.
Ressalte-se que o mundo atravessa um período pandêmico, e a
cada ente local cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção, tratamento e
assistência em saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores da pandemia, a qual perdura há
vários meses, desafiando a sociedade como um todo. 
Este Termo de Permissão de Uso não condiciona a transferência
de qualquer recurso financeiro entre as partes firmatárias.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 07 de Abril de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6166/2021, Projeto de Lei n.º 041/2021, Pág. 3

open original →