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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. /2021
Requer aos Órgãos Competentes do Poder
Executivo Municipal a revisão dos valores pagos
pelos profissionais médicos da cidade a título de
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN fixo.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja
revisto o método como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade profissional
autônomo tem sido cobrado dos profissionais médicos do município, para que haja isonomia com outras
categorias que pagam um valor consideravelmente inferior por esta exação.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de providências tem como objetivo buscar a revisão dos valores pagos na
modalidade ISSQN fixo dos profissionais médicos, para que os valores pagos por esta categoria possuam
tratamento isonômico e igualitária em relação aos demais profissionais contribuintes desta exação.
* O pedido se justifica em razão da grande disparidade de valores pagos por estes profissionais
em comparação com outras categorias. Ademais, importa referir que, quando estes profissionais
prestam seus serviços por meio de empresas, pagam a exação conforme o seu faturamento.
Por fim, incumbe referir que o valor deste imposto fixo é presumido e pago para que os
profissionais estejam credenciados junto à Prefeitura Municipal de Erechim, assim como os demais
profissionais autônomos.
Desse modo, aguardamos que o Prefeito Municipal seja sensível a essa sugestão e considere,
pois será importante para todos os profissionais desta área.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de março-de 2021.
Aeee
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas
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