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materia nº 198/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaSugere que seja revisto o método como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na modalidade profissional autonômo tem sido cobrado dos profissionais médicos do Município, para que haja isonomia com outras categorias que pagam um valor consideravelmente inferior por esta exação.
native_id22535

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 126/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-04-12 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-04-09 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 12/04/2021.
2021-04-09 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2021-04-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T14:41:54.607961-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. /2021
Requer aos Órgãos Competentes do Poder
Executivo Municipal a revisão dos valores pagos
pelos profissionais médicos da cidade a título de
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN fixo.
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja
revisto o método como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade profissional
autônomo tem sido cobrado dos profissionais médicos do município, para que haja isonomia com outras
categorias que pagam um valor consideravelmente inferior por esta exação.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de providências tem como objetivo buscar a revisão dos valores pagos na
modalidade ISSQN fixo dos profissionais médicos, para que os valores pagos por esta categoria possuam
tratamento isonômico e igualitária em relação aos demais profissionais contribuintes desta exação.
* O pedido se justifica em razão da grande disparidade de valores pagos por estes profissionais
em comparação com outras categorias. Ademais, importa referir que, quando estes profissionais
prestam seus serviços por meio de empresas, pagam a exação conforme o seu faturamento.
Por fim, incumbe referir que o valor deste imposto fixo é presumido e pago para que os
profissionais estejam credenciados junto à Prefeitura Municipal de Erechim, assim como os demais
profissionais autônomos.
Desse modo, aguardamos que o Prefeito Municipal seja sensível a essa sugestão e considere,
pois será importante para todos os profissionais desta área.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de março-de 2021.
Aeee
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder de Bancada dos Progressistas

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