Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso
de extensão temporária de passeio público,
denominada parklet no município de Erechim-RS.
Art. 1º A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam
regulamentados nos termos deste regramento.
Art. 2º Para fins deste regramento, denomina-se parklet o mobiliário urbano de caráter
temporário, instalado em vagas para estacionamento de veículos, em geral em paralelo à pista de
rolamento, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços de
fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais
como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à
recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais.
§ 1º O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público, não se admitindo
em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.
§ 2º É obrigatória a colocação de pelo menos 01 bicicletário contendo no mínimo 02 vagas,
perpendicular ao passeio público em qualquer uma das laterais do parklet e 01 banco fixo, o qual poderá
ser agregado ao mobiliário móvel no momento da utilização deste, para que se mantenha o caráter de
utilização pública do parklet.
§ 3º Os elementos do mobiliário, tanto o móvel quanto o fixo, poderão ser confeccionados em
materiais e modelos diversos.
Art. 3º A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa jurídica, de direito
público ou privado, sempre à título precário, na qual constarão as condições e regras para instalação e
manutenção do equipamento.
Parágrafo único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets são os
previstos neste documento, os quais poderão ser acrescidos de outros estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Obras, a partir da análise individualizada e específica das propostas apresentadas.
Art. 4º O requerimento para instalação de parklet deverá ser apresentado à Secretaria Municipal
de Obras e instruído com a seguinte documentação:
I - tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
a) Alvará de localização para funcionamento do estabelecimento;
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II - projeto simplificado do parklet proposto, contendo:
a) identificação da via e endereço do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) ao equipamento, para referência de
localização;
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
b) planta de situação, indicando a largura do passeio existente, o local para instalação do parklet
com suas dimensões, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários urbanos e
vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto;
c) projeto do parklet, contendo suas dimensões e memorial descritivo dos tipos de equipamentos
que serão alocados, critérios de instalação de cada item a ser executado, bem como sua manutenção;
d) perspectiva do parklet posicionado no local;
e) informação a respeito do conceito de utilização e as atividades que serão desenvolvidas no
mesmo; e
f) fotografias do local.
III - Em conjuntos urbanos ou em áreas lindeiras a imóveis de interesse cultural, o requerimento
poderá ser submetido à análise da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º Para sua instalação, o parklet deverá obedecer às seguintes condições:
I - ser instalado a uma distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros), contados a partir do
alinhamento predial;
II - não ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficiência e outras
que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e
desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a critério da Secretaria do
Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança;
III - não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens de
terceiros, ciclovias, pistas de caminhada;
IV - não obstruir pontos de ônibus, táxi e moto táxi;
V - não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção;
VI - resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em
sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita;
VII - executar a união do passeio com o parklet através de chapa metálica basculante permitindo a
limpeza da sarjeta;
VIII - apresentar guarda-corpo de 1,00m de altura instalado em todas as faces voltadas para a pista
de rolamento, devendo o parklet ser acessado apenas a partir do passeio ou da área de circulação de
pedestres;
IX - dispor de permeabilidade visual;
X - apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via;
XI - dispor de tachões ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança de
0,40cm (quarenta centímetros) em relação às vagas de estacionamentos adjacentes;
XII - atender às normas de segurança e acessibilidade posicionando o deck de forma mais nivelada
possível com o passeio, para possibilitar o acesso a portadores de deficiência, especialmente cadeirantes;
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
XIII - ser removível;
XIV - não ocupar espaço superior a 2,00 m (dois metros) de largura, contados a partir do meio-fio,
por 10 m (dez metros) de comprimento, no caso de colocação em vagas paralelas ao alinhamento da
calçada, ou de 4m (quatro metros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento, no caso de
colocação em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do meio-fio.
Parágrafo Único. Os parklets deverão ser preferencialmente implantados em áreas com maior
intensidade do fluxo de pedestres e vias com presença significativa de comércio e serviço.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Obras averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência
do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste regramento e na legislação
aplicável.
Art. 7º O interessado que obtiver a autorização para a instalação do parklet ficará responsável pela
confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos
serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como pela recomposição do
logradouro quando da remoção, de acordo com os prazos e condições da autorização concedida, assim
como por todos os custos financeiros decorrentes.
Art. 8º O parklet deverá instalar em local visível, junto ao acesso do mesmo, uma placa informativa
com dimensões mínimas de 0,20cm (vinte centímetros) por 0,30cm (trinta centímetros) com a seguinte
mensagem: "Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização
exclusiva, inclusive por seu mantenedor." Esclarecendo que se trata de espaço público, podendo o
equipamento ser utilizado por todos.
Art. 9º Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada entre a pessoa física
ou jurídica e o Município, com as dimensões máximas de 0,40cm (quarenta centímetros) por 0,60cm
(sessenta centímetros) com a finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do parklet pelo interessado.
§ 1º Poderá conter o nome do mantenedor, em caso de pessoa física, ou sua razão social ou nome
fantasia, em caso de pessoa jurídica, bem como uma referência a seus produtos e serviços.
§ 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas da parceria serão luminosas.
Art. 10 Caso o parklet venha a ser instalado em local onde exista estacionamento rotativo, as vagas
eventualmente suprimidas serão compensadas com a disponibilização de novas vagas em local a ser
definidos pela municipalidade.
Art. 11 Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou
implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via,
implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o
mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h
(setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à reinstalação,
realocação ou indenização ao mantenedor.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 12 Em caso de descumprimento do regramento determinado na autorização, o autorizado
será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena
de rescisão.
Art. 13 O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos
serviços descritos na respectiva autorização, bem como a manutenção por quaisquer danos e avarias
eventualmente causados por intempéries ou acidentes de trânsito.
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet
serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 14 Fica limitado em 01 (um) autorização de parklets por quadra, independente do tamanho
desta.
Art. 15 A autorização terá prazo de validade de 01 (um) ano podendo ser prorrogada de acordo
com aceitação pública e o interesse da administração pública.
Art. 16 A autorização será revogada em razão da inobservância das condições de manutenção
previstas ou quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 17 O abandono, a desistência ou o descumprimento dos regramentos determinados pela
autorização não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado
original.
Art. 18 Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de Abril de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Vereadora da Bancada do MDB
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador da Bancada do PP
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo ampliar a oferta de espaços públicos, que realmente possam ser
utilizados recreativamente pela população. Promover convivência nas ruas para proporcionar aos cidadãos maior
interação social com a sua comunidade.
Este projeto é uma tendência mundial que foi criada em 2005 em São Francisco, nos EUA. Hoje muitas
cidades do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, estão aderindo a este projeto, como por exemplo, os município
de Rio Grande, Farroupilha e Porto Alegre.
Trata-se de proporcionar maior bem estar para a comunidade, democratizar o uso da rua tornando a cidade
mais sustentável.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de Abril de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Vereadora da Bancada do MDB
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador da Bancada do PP.