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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAutoriza a doação de bens móveis para a Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária - CECAFES.
native_id22543

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-05-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.818/2021.
2021-05-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 181/2021.
2021-05-10 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/05/2021.
2021-05-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-05-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-05-06 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Carlos Antônio Zanini.
2021-05-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-05-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2021-05-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-05-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-04-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-04-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T15:33:17.232117-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Exp. Câm. N.°049/2021 Erechim, 09 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 042/2021, que Autoriza
a doação de bens móveis que foram adquiridos através de Contratos de Repasses e cedidos para a
Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária –
CECAFES.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
	


	







	


 
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PROJETO DE LEI N.º 042/2021.
Autoriza a doação de bens móveis para a
Cooperativa Central de Comercialização da
Agricultura Familiar de Economia Solidária -
CECAFES.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à COOPERATIVA
CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
- CECAFES, com sede na Cidade de Erechim/RS, Rua Santos Dumont, n.º 370, inscrita no CNPJ sob n.º
15.388.008/0001-44, os seguintes bens móveis adquiridos através dos seguintes Contratos de Repasse:
I - Contrato de Repasse n.º 791638/2013/MDA/CAIXA, Processo n.º 2617.1009249-
27/2013:
a) 02 (duas) Gôndolas parede canto com porta etiqueta, Patrimônios n.º 90928 e n.º 90942;
b) 10 (dez) Gôndolas central continuação com porta etiqueta 1,60M – prateleira 50/40,
Patrimônios n.º 90929, n.º 90943, n.º 90944, n.º 90945, n.º 90946, n.º 90947, n.º 90948, n.º 90949, n.º
90950 e n.º 90951;
c) 06 (seis) Gôndolas central inicial com porta etiqueta 1,60M – prateleiras 50/40,
Patrimônios n.º 90930, n.º 90931, n.º 90932, n.º 90933, n.º 90934 e n.º 90935;
d) 06 (seis) Pontas de gôndola com porta etiqueta 1,60M – 5 bandejas, Patrimônios n.º 90936,
n.º 90937, n.º 90938, n.º 90939, n.º 90940 e n.º 90941;
e) 01 (uma) Mesa Check-out “caixa” de 2,00mm x 0,85mm, com kit automação, Patrimônio
n.º 90952;
f) 14 (quatorze) Cestas Plásticas de Compras, Patrimônio: sem plaqueta;
g) 05 (cinco) Carrinhos de compras duplo car, Patrimônios n.º 90923, n.º 90924, n.º 90925,
n.º 90926 e n.º 90927;
h) 01 (um) Leitor de código de barras laser 360º, Patrimônio n.º 90870;
i) 01 (uma) Impressora fiscal, Patrimônio n.º 91613.
II - Contrato de Repasse n.º 305.570-51/2009/MDA/CAIXA:
a) 01 (uma) Câmara Fria (Frigorífica), com dimensões externas de 4,00x11,40x2,50m, 03
(três) temperaturas controladas com visor digital e com divisória, Patrimônio n.º 78069;
b) 01 (uma) Embaladora/Seladora à vácuo com estrutura em aço inox, alimentação
monofásica, programação microprocessada, desligamento automático, com controle digital do
	


	







	


 
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tempo de solda, solda com barra dupla para 03 (três) embalagens por vez, Patrimônio n.º 77429;
c) Caminhão 6 toneladas, com carroceria de madeira, no mínimo 5.500 Kg de carga
líquida, Patrimônio n.º 72890;
d) 500 (quinhentas) Caixas Plásticas para transporte de mercadorias, especialmente
frutas e verduras, com as medidas de 556 x 360 x 310, na cor verde, Patrimônio: sem plaqueta;
e) 01 (uma) Motocicleta 150cc, para serviços de apoio, com potência mínima de 150cc,
Patrimônio n.º 69712;
f) 01 (uma) serra-fita para carnes, motor 1 CV, Patrimônio n.º 87664;
g) 01 (um) moedor de carne boca 22, motor 1 CV, Patrimônio n.º 87665;
h) 01 (uma) mesa com tampo inox, dimensões 0,90 x 1,90 m x 0,85, Patrimônio n.º
72888;
i) 01 (um) balcão expositor para carne com porta-balança: 2,00m de comprimento, 0,75
de largura, 1,35m de altura, temperatura de 0º a 5ºC, iluminação interna, Mesa de apoio para
balança: 0,90m de comprimento, 0,75m de largura, 0,82m de altura, parte traseira aberta com uma
prateleira central, Patrimônio: sem plaqueta;
j) 01 (uma) balança digital computadorizada com etiquetadora capacidade até 30 Kg,
Patrimônio n.º 73172;
k) 01 (um) Refrigerador para carnes, capacidade 600 Kg, controle de temperatura
digital, Patrimônio n.º 77425;
l) 01 (um) balcão expositor auto-serviço para frios: quatro prateleiras com regulagem
de altura, controlador de temperatura digital, volume aproximado 770 litros, Patrimônio n.º 77424;
m) 03 (três) Conjuntos “L” com: mesa fabricada em MDF 15mm, dimensão: 1000 x
600 x 740; mesa fabricada em MDF 15mm: 1200 x 600 x 740; suportes para microcomputador,
fabricado em MDF 15mm; Conexão em MDF 15mm para unir as mesas; Gaveteiro fixo em MDF
15mm, com 3 gavetas, com chave na primeira gaveta; Mesa Gota fabric em MDF 15mm,
Dimensões: 680 x 820 x 740, Patrimônios n.º 69362, n.º 69363 e n.º 69364;
n) 01 (uma) mesa para reunião, Dimensões: alt. 740 comp: 2700 prof: 1000 mm,
Patrimônio n.º 69369;
o) 03 (três) cadeiras giratórias, na cor azul, Patrimônios n.º 69371, n.º 69372 e n.º 
69373;
p) 10 (dez) cadeiras fixas, na cor azul, Patrimônios n.º 69378, n.º 69387 e n.º 69386;
q) 03 (três) armários altos com 02 portas e chave, com três prateleiras internas.
Dimensões: 1560 x 890 x 430mm, Patrimônios n.º 69395, n.º 69396 e n.º 69397;
r) 03 (três) armários altos bege, com 02 (duas) portas, chave na parte inferior, com 01
	


	







	


 
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(uma) prateleira, dimensões: 1560 x 890 x 430mm, Patrimônios n.º 69402, n.º 69403 e n.º 69404;
s) 04 (quatro) Computadores de mesa, Patrimônios n.º 69609, n.º 69612, n.º 69619, n.º
69621;
t) 06 (seis) Impressoras a lazer (Impressora, Copiadora, Scanner e Fax), Patrimônios n.º
69552, n.º 69553, n.º 69554, nº 69555, n.º 69556 e n.º 69558;
III – Contrato de Repasse n.º 322.717.67/2010/MDA/CAIXA:
a) 01 (um) Caminhão Baú 13 toneladas, com compartimento refrigerado e não refrigerado,
Patrimônio n.º 76650;
b) Kit de equipamentos para açougue e comercialização: 01 (uma) Serra fita, 01 (um)
moedor de carne, 01 (um) balcão expositor para carne, 05 Gôndolas de Centro Inicial, 05 (cinco)
Gôndolas de centro continuação, 01 (um) balcão expositor auto-serviço para frios, 01 (um)
Refrigerador para carnes (câmara fria) capacidade 800 Kg, 02 (duas) balanças cap. 30 Kg, 02
(duas) balanças cap. 20 kg, Patrimônios n.º 77428, n.º 77427, n.º 77426, n.º 87663, n.º 87667, n.º
87668, n.º 87669, n.º 87670;
c) Kit de Equipamentos de informática: 02 (dois) computadores de mesa (desktop), 02
(dois) monitores, 01 (uma) impressora laser, Patrimônios n.º 69610, n.º 69611, n.º 69624, n.º
69628, n.º 69557;
d) 1.000 (mil) Caixas Plásticas PN 60, Patrimônio: sem plaqueta;
e) 01 (uma) Empilhadeira com torre de 4 metros, Patrimônio n.º 88326;
f) 01 (uma) Transpaleteira manual, Patrimônio: sem plaqueta;
g) 01 (uma) balança de plataforma cap. 500 Kg/100g, Patrimônio n.º 80814;
h) 01 (uma) balança de plataforma cap. 1.000 Kg/200g, Patrimônio n.º 87666;
i) 01 (uma) câmara fria e compartimentos, dimensões externas 4,00x11,40x2,50m,
Patrimônio n.º 82563;
j) Kit de móveis para escritório composto de: 01 (uma) mesa para reunião, 07 cadeiras fixas,
01 Armário alto com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 01 armário alto com duas portas,
chave na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios
n.º 69370, n.º 69379, n.º 69380, n.º 69381, n.º 69382, n.º 69383, n.º 69384, n.º 69385, n.º 69597 e n.º
69599;
k) 01 (um) Switch 16 portas D’Link, Patrimônio n.º 78319.
IV – Contrato de Repasse n.º 325.078-00/2010/MDA/CAIXA:
a) 01 (uma) Fatiadeira de Frios inclinado, inox automáticos com disco 350 mm,
Patrimônio n.º 73061;
b) 01 (uma) Embaladora/seladora à vácuo para embutidos, Patrimônio n.º 88394;
	


	







	


 
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c) 01 (uma) Pingadeira Pneumática para panifícios, Patrimônio: sem plaqueta;
d) 01 (uma) Misturadeira de Carne capacidade mínima de 140L, Patrimônio n.º 75114;
e) 01 (um) Filtro para vinhos, Patrimônio n.º 76278;
f) 01 (uma) Extratora de suco de laranja, Patrimônio n.º 76277;
g) 01 (uma) Vitrine Estufa para panifícios, Patrimônio n.º 73984;
h) 01 (uma) Câmara fria com capacidade mínima de 1.200 Kg, Patrimônio n.º 74266;
i) 01 (uma) Impressora Multifuncional Lazer, Patrimônio n.º 69863;
j) 01 (um) Veículo Utilitário capacidade 600 kg, Patrimônio n.º 70355;
k) 01 (uma) Refresqueira para suco com 2 cubas de 7 L. cada, Patrimônio n.º 73060;
l) 01 (uma) Assadeira de frangos, Patrimônio n.º 72889;
m) 01 (um) Balcão expositor para frios, Patrimônio n.º 73985.
V – Contrato de Repasse n.º 346.198-98/2010/MDA/CAIXA: 
a) 01 (um) Caminhão Câmara Fria 6 ton., 150 Cvs, Câmara 2,20 m larg X 4,20m comp,
Patrimônio n.º 74584;
VI - Contrato de Repasse n.º 322.733-60/2010/MDA/CAIXA:
a) 03 (três) máquinas extratoras de suco de laranja, Patrimônios n.º 69871, n.º 69872 e n.º
69873;
b) Kit de móveis para escritório, composto de: 02 (dois) Conjuntos de móveis “L”, 02 (duas)
cadeiras giratórias, 17 (dezessete) cadeiras fixas, 02 (duas) mesas para reuniões, 02 (dois) Armários altos
com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 04 (quatro) armários altos com duas portas, chave
na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios n.º
69562, n.º 69563, n.º 69569, n.º 69570, n.º 69578, n.º 69579, n.º 69580, n.º 69581, n.º 69582, n.º 69583,
n.º 69584, n.º 69585, n.º 69586, n.º 69587, n.º 69588, n.º 69589, n.º 69590, n.º 69591, n.º 69592, n.º
69593, n.º 69594, n.º 69571, n.º 69572, n.º 69595, n.º 69596, n.º 69602, n.º 69603, n.º 69604 e n.º 69605;
c) 01 (uma) Câmara fotográfica digital semi-profissional, Patrimônio n.º 74799;
d) 01 (um) Computador de mesa e monitor desktop, Patrimônios n.º 77376 e n.º 77377;
e) 01 (um) Notebook, Patrimônio n.º 77378;
f) 02 (dois) Equipamentos GPS, Patrimônios n.º 69869 e n.º 69870;
g) 01 (uma) Impressora Laser, Patrimônio n.º 69559;
h) Kit de móveis para escritório, composto de: 02(dois) Conjuntos “L”, 02 (duas) cadeiras
giratórias, 02 (dois) Armários altos com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 02 (dois)
Armários altos com duas portas, chave na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na
parte superior aberto, Patrimônios n.º 69567, n.º 69568, n.º 69576, n.º69577, n.º69600, n.º69601, n.º69607
e n.º69608;
	


	







	


 
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i) 01 (um) equipamento de projeção multimídia tipo datashow, Patrimônio n.º 69862;
j) 03 (três) veículos leves (passeio), Patrimônios n.º 69.644, n.º 69.645 e n.º 69.646;
VII - Convênio n.º 0211/2010 – FPE 2259/2010/Governo do Estado do Rio Grande do
Sul:
a) 05 (cinco) Mesas em aço inox (304) chapa com espessura de 1,2 mm, medindo 2,0 x
0,80m, Patrimônios n.º 74626, n.º74.627, n.º74.628, n.º74.629 e n.º74.630;
b) 01 (um) Tanque expansão para leite, capacidade 750 L, inox polido, agitador,
sistema com baixo consumo de energia, Patrimônio n.º 74631;
c) 01 (um) Tanque em aço inox 304 redondo, capacidade 1.000 litros, agitador em aço
inox, espessura das chapas internas e externas de 1,5 mm pasteurização lenta, Patrimônio n.º
74841;
d) 04 (quatro) Aquecedores com serpentina capacidade 500 litros, Patrimônios n.º
74632, 74633, 74634 e 74365;
e) 01 (uma) Embaladora a vácuo para embalagem de alimentos, com duas barras de
selagem, tampa de acrílico, gabinete em aço inox, 220V, automática, Patrimônio n.º 73982;
f) 03 (três) Tachos em aço inox 304 chapa de 2 mm (90 cm diâmetro x 40 cm altura),
Patrimônios n.º 74636, n.º 74637 e n.º 74638;
g) 03 (três) Prensas para torresmo com estrutura em aço inox – 30 litros, mecanismo de
prensa em aço carbono 1020, Patrimônios n.º 74476, n.º 74477 e n.º 74478;
h) 02 (dois) Fornos a lenha turbo com 5 esteiras (58 x 70 cm) frente em aço inox, porta
de vidro, estrutura ema aço-carbono com pintura epóxi, controlador de tempo/temperatura e
lâmpada interna, Patrimônios n.º 74842 e n.º 74843;
i) 01 (uma) Estufa para pães com 10 esteiras (58 x 70 cm) chapa em aço-carbono com
pintura epóxi, fechada com rodízio para locomoção, Patrimônio n.º 74845;
j) 08 (oito) Balanças eletrônicas com calculadora, capacidade para 15 kg – dupla
escala, Patrimônios n.º 73949, n.º 73969, n.º 73970, n.º 73971, n.º 73972, n.º 73973, n.º 73974 e n.º
73975;
k) 02 (duas) Amassadeiras lentas com capacidade para 5 kg de farinha ou 7 kg de
massa pronta, estrutura em aço-carbono com pintura em epóxi, tacho em aço inox, cabeçote
extrusor em bronze, capacidade de produção mínima de 12 kg/hora, acompanha moldes para
bolachas e massas, Patrimônios n.º 73987 e n.º 73988;
l) 01 (um) Balcão de Confeitaria vidro reto com refrigeração estática com evaporador
através de serpentina (2 laterais e 1 superior), gabinete em poliuretano injetado, dimensões
aproximadas de 85 cm x 64 cm x 1,12 m), Patrimônio n.º 74846;
	


	







	


 
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m) 01 (um) Balcão de Confeitaria vidro reto com refrigeração estática com evaporador
através de serpentina (2 laterais e 1 superior), gabinete em poliuretano injetado, dimensões
aproximadas de 2,00 m x 64 cm x 1,12 m), Patrimônio n.º 74480;
n) 01 (um) Processador de massa semi-automático com capacidade de cuba para 5 kg,
função extrusor e misturador, deverá acompanhar moldes para bolachas e massas, capacidade de
extrusão de aprox. 30 kg de massa/hora, tacho em aço inox, estrutura em aço-carbono com pintura
em epóxi e caracol em bronze, Patrimônio n.º 74265;
o) 01 (uma) Estufa para pães com 20 esteiras (58 x 70 cm) chapa em aço-carbono com
pintura epóxi, fechada com rodízio para locomoção, Patrimônio n.º 74844;
p) 02 (duas) Seladoras para plástico 35 cm, acionamento a pedal estrutura em aço￾carbono com pintura epóxi, Patrimônios n.º 73980 e n.º 73981;
q) 01 (uma) Mesa medindo 1,80 x 0,80 x 0,80 com tampo em aço inox e estrutura em
aço-carbono com pintura epóxi, Patrimônio n.º 74479;
r) 01 (uma) Despolpadeira de frutas em aço inox 304 com peneiras de 1,0 mm e 2,0
mm, Patrimônio n.º 74838;
s) 01 (uma) Mini Beneficiadora de arroz com rotação de 760 rpm, com capacidade de
150 a 200Kg/hora e motor de 7,5cv trifásico, Patrimônio n.º 73983;
t) 01 (um) Refratômetro holístico com aferição de –0 –30 ºBrics, Patrimônio n.º 75013;
u) 02 (duas) Mesas em aço inóx (304) chapa com espessura de 1,0 mm medindo 1,5m comp.x
0,80m larg. 0,90m altura e borda de 2 cm altura dupla, Patrimônios n.º 74639 e n.º 74640.
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim,
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas “baixas” efetuadas no controle
patrimonial do Município de Erechim.
Art. 2.º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Cooperativa
Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária – CECAFES.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
	


	







	


 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a doar bens móveis
para a Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária -
CECAFES.
A CECAFES foi constituída juridicamente em 2012, com sede no município de
Erechim-RS, sendo que hoje possui 19 cooperativas associadas oriundas da agricultura familiar.
As relações construídas com as cooperativas associadas e seus gestores é o resultado
de debates e do empenho de pessoas, organizações e instituições de apoio à agricultura familiar,
que buscam o fomento às concepções de produção e comercialização, projetos de desenvolvimento
rural para os agricultores familiares da região.
A constituição da CECAFES, busca a própria viabilidade da agricultura familiar, sua
reprodução econômica e social. O objetivo da cooperativa é a comercialização e a inserção em
mercados potenciais da região e também em grandes centros consumidores, a fim de garantir o
abastecimento alimentar populacional destes centros e mercados institucionais, enfatizando e
qualificando os preceitos da soberania e da segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.
Os bens elencados no presente projeto de lei foram adquiridos com verba federal,
através de Contratos de repasse com destinação e objetivo específico de proporcionar a execução de
infraestrutura e serviços de apoio à agroindustrialização e comercialização da produção, dentro dos
parâmetros do Programa PRONAT (Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de territórios
Rurais) e PRODESA (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário). 
A atuação da Entidade se firma na articulação e na viabilização da comercialização de
alimentos, produzidos pelos agricultores e agroindústrias familiares organizadas em cooperativas,
predominantemente de Erechim e da região do Alto Uruguai, para o mercado institucional público e para o
mercado privativo, na lógica de cadeias curtas em nível local, regional, estadual e nacional. 
O trabalho da Cooperativa tem contribuído de maneira relevante para a efetivação das
políticas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e do PAA – Programa de Aquisição de
Alimentos, executados pelos órgão municipais (prefeituras e hospitais municipais), estaduais (escolas e
SUSEPE) e federais (Forças Armadas, Universidades e Institutos Federais), dando condições para que os
referidos órgãos cumpram com os percentuais mínimos exigidos pela legislação.
	


	







	


 
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Entre os resultados e impactos positivos desencadeados pela atuação da CECAFES, é
possível destacar a geração de emprego e renda para os agricultores em nível local e regional, o incentivo
e resgate da cultura alimentar saudável e sustentável, e a contribuição para os aspectos de segurança
nutricional. 
Ante as razões acima arguidas, entende-se cabível que seja efetivada a doação dos
equipamentos e máquinas listados neste projeto de lei, haja vista que a Cooperativa vem cumprindo seu
papel junto aos agricultores e consumidores, e necessita da infraestrutura física e estrutural para
operacionalizar toda a logística envolvida nas atividades que exerce.
A constante regulamentação dos bens patrimoniais municipais e a manutenção do
cadastro e inventariança dos mesmos, tornam efetivo o controle interno sobre os bens da
Administração Pública Municipal. Sendo assim, faz-se necessária a efetivação da doação dos bens
objeto deste projeto, para que ambas as partes legalizem seus registros.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente para apreciação e deliberação
positiva por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 09 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
	


	







	


 
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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO ALFREDO POLIS, brasileiro, casado, economiário e pelo
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, WILLIAM R.
MEDEIROS RACOSKI, brasileiro, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
DONATÁRIO: CECAF – COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - CECAFES, com sede na Cidade de Erechim/RS, Rua Santos
Dumont, n.º 370, inscrita no CNPJ sob n.º 15.388.008/0001-44, neste ato representada pelo
Presidente, Senhor ROBERTO LUIS BALEN, residente e domiciliado na cidade de Aratiba, na
Linha Santa Lucia, s/nº, Interior.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º
…......./2021, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, à Cooperativa Central de
Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária – CECAFES, dos seguintes bens
móveis adquiridos através dos Seguintes Contratos de Repasse:
I - Contrato de Repasse n.º 791638/2013/MDA/CAIXA, Processo n.º 2617.1009249-27/2013:
a) 02 (duas) Gôndolas parede canto com porta etiqueta, Patrimônios n.º 90928 e n.º 90942;
b) 10 (dez) Gôndolas central continuação com porta etiqueta 1,60M – prateleira 50/40, Patrimônios n.º
90929, n.º 90943, n.º 90944, n.º 90945, n.º 90946, n.º 90947, n.º 90948, n.º 90949, n.º 90950 e n.º 90951;
c) 06 (seis) Gôndolas central inicial com porta etiqueta 1,60M – prateleiras 50/40, Patrimônios n.º 90930,
n.º 90931, n.º 90932, n.º 90933, n.º 90934 e n.º 90935;
d) 06 (seis) Pontas de gôndola com porta etiqueta 1,60M – 5 bandejas, Patrimônios n.º 90936, n.º 90937,
n.º 90938, n.º 90939, n.º 90940 e n.º 90941;
e) 01 (uma) Mesa Check-out “caixa” de 2,00mm x 0,85mm, com kit automação, Patrimônio n.º 90952;
f) 14 (quatorze) Cestas Plásticas de Compras, Patrimônio: sem plaqueta;
g) 05 (cinco) Carrinhos de compras duplo car, Patrimônios n.º 90923, n.º 90924, n.º 90925, n.º 90926 e n.º
90927;
h) 01 (um) Leitor de código de barras laser 360º, Patrimônio n.º 90870;
i) 01 (uma) Impressora fiscal, Patrimônio n.º 91613.
	


	







	


 
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II - Contrato de Repasse n.º 305.570-51/2009/MDA/CAIXA:
a) 01 (uma) Câmara Fria (Frigorífica), com dimensões externas de 4,00x11,40x2,50m, 03 (três)
temperaturas controladas com visor digital e com divisória, Patrimônio n.º 78069;
b) 01 (uma) Embaladora/Seladora a vácuo com estrutura em aço inox, alimentação monofásica,
programação microprocessada, desligamento automático, com controle digital do tempo de solda,
solda com barra dupla para 03 (três) embalagens por vez, Patrimônio n.º 77429;
c) Caminhão 6 toneladas, com carroceria de madeira, no mínimo 5.500 Kg de carga líquida,
Patrimônio n.º 72890;
d) 500 (quinhentas) Caixas Plásticas para transporte de mercadorias, especialmente frutas e
verduras, com as medidas de 556 x 360 x 310, na cor verde, Patrimônio: sem plaqueta;
e) 01 (uma) Motocicleta 150cc, para serviços de apoio, com potência mínima de 150cc, Patrimônio
n.º 69712;
f) 01 (uma) serra-fita para carnes, motor 1 CV, Patrimônio n.º 87664;
g) 01 (um) moedor de carne boca 22, motor 1 CV, Patrimônio n.º 87665;
h) 01 (uma) mesa com tampo inox, dimensões 0,90 x 1,90 m x 0,85, Patrimônio n.º 72888;
i) 01 (um) balcão expositor para carne com porta-balança: 2,00m de comprimento, 0,75 de largura,
1,35m de altura, temperatura de 0º a 5ºC, iluminação interna, Mesa de apoio para balança: 0,90m
de comprimento, 0,75m de largura, 0,82m de altura, parte traseira aberta com uma prateleira
central, Patrimônio: sem plaqueta;
j) 01 (uma) balança digital computadorizada com etiquetadora capacidade até 30 Kg, Patrimônio
n.º 73172;
k) 01 (um) Refrigerador para carnes, capacidade 600 Kg, controle de temperatura digital,
Patrimônio n.º 77425;
l) 01 (um) balcão expositor auto-serviço para frios: quatro prateleiras com regulagem de altura,
controlador de temperatura digital, volume aproximado 770 litros, Patrimônio n.º 77424;
m) 03 (três) Conjuntos “L” com: mesa fabricada em MDF 15mm, dimensão: 1000 x 600 x 740;
mesa fabricada em MDF 15mm: 1200 x 600 x 740; suportes para microcomputador, fabricado em
MDF 15mm; Conexão em MDF 15mm para unir as mesas; Gaveteiro fixo em MDF 15mm, com 3
gavetas, com chave na primeira gaveta; Mesa Gota fabric em MDF 15mm, Dimensões: 680 x 820 x
740, Patrimônios n.º 69362, n.º 69363 e n.º 69364;
n) 01 (uma) mesa para reunião, Dimensões: alt. 740 comp: 2700 prof: 1000 mm, Patrimônio n.º
69369;
o) 03 (três) cadeiras giratórias, na cor azul, Patrimônios n.º 69371, n.º 69372 e n.º 69373;
p) 10 (dez) cadeiras fixas, na cor azul, Patrimônios n.º 69378, n.º 69387 e n.º 69386;
	


	







	


 
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q) 03 (três) armários altos com 02 portas e chave, com três prateleiras internas. Dimensões: 1560 x
890 x 430mm, Patrimônios n.º 69395, n.º 69396 e n.º 69397;
r) 03 (três) armários altos bege, com 02 (duas) portas, chave na parte inferior, com 01 (uma)
prateleira, dimensões: 1560 x 890 x 430mm, Patrimônios n.º 69402, n.º 69403 e n.º 69404;
s) 04 (quatro) Computadores de mesa, Patrimônios n.º 69609, n.º 69612, n.º 69619, n.º 69621;
t) 06 (seis) Impressoras a lazer (Impressora, Copiadora, Scanner e Fax), Patrimônios n.º 69552, n.º 69553,
n.º 69554, nº 69555, n.º 69556 e n.º 69558;
III – Contrato de Repasse n.º 322.717.67/2010/MDA/CAIXA:
a) 01 (um) Caminhão Baú 13 toneladas, com compartimento refrigerado e não refrigerado, Patrimônio n.º
76650;
b) Kit de equipamentos para açougue e comercialização: 01 (uma) Serra fita, 01 (um) moedor de
carne, 01 (um) balcão expositor para carne, 05 Gôndolas de Centro Inicial, 05 (cinco) Gôndolas de
centro continuação, 01 (um) balcão expositor auto-serviço para frios, 01 (um) Refrigerador para
carnes (câmara fria) capacidade 800 Kg, 02 (duas) balanças cap. 30 Kg, 02 (duas) balanças cap. 20
kg, Patrimônios n.º 77428, n.º 77427, n.º 77426, n.º 87663, n.º 87667, n.º 87668, n.º 87669, n.º
87670;
c) Kit de Equipamentos de informática: 02 (dois) computadores de mesa (desktop), 02 (dois)
monitores, 01 (uma) impressora laser, Patrimônios n.º 69610, n.º 69611, n.º 69624, n.º 69628, n.º
69557;
d) 1.000 (mil) Caixas Plásticas PN 60, Patrimônio: sem plaqueta;
e) 01 (uma) Empilhadeira com torre de 4 metros, Patrimônio n.º 88326;
f) 01 (uma) Transpaleteira manual, Patrimônio: sem plaqueta;
g) 01 (uma) balança de plataforma cap. 500 Kg/100g, Patrimônio n.º 80814;
h) 01 (uma) balança de plataforma cap. 1.000 Kg/200g, Patrimônio n.º 87666;
i) 01 (uma) câmara fria e compartimentos, dimensões externas 4,00x11,40x2,50m, Patrimônio n.º
82563;
j) Kit de móveis para escritório composto de: 01 (uma) mesa para reunião, 07 cadeiras fixas, 01 Armário
alto com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 01 armário alto com duas portas, chave na
parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios n.º
69370, n.º 69379, n.º 69380, n.º 69381, n.º 69382, n.º 69383, n.º 69384, n.º 69385, n.º 69597 e n.º 69599;
k) 01 (um) Switch 16 portas D’Link, Patrimônio n.º 78319.
IV – Contrato de Repasse n.º 325.078-00/2010/MDA/CAIXA:
a) 01 (uma) Fatiadeira de Frios inclinado, inox automáticos com disco 350 mm, Patrimônio n.º
73061;
	


	







	


 
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b) 01 (uma) Embaladora/seladora à vácuo para embutidos, Patrimônio n.º 88394;
c) 01 (uma) Pingadeira Pneumática para panifícios, Patrimônio: sem plaqueta;
d) 01 (uma) Misturadeira de Carne capacidade mínima de 140L, Patrimônio n.º 75114;
e) 01 (um) Filtro para vinhos, Patrimônio n.º 76278;
f) 01 (uma) Extratora de suco de laranja, Patrimônio n.º 76277;
g) 01 (uma) Vitrine Estufa para panifícios, Patrimônio n.º 73984;
h) 01 (uma) Câmara fria com capacidade mínima de 1.200 Kg, Patrimônio n.º 74266;
i) 01 (uma) Impressora Multifuncional Lazer, Patrimônio n.º 69863;
j) 01 (um) Veículo Utilitário capacidade 600 kg, Patrimônio n.º 70355;
k) 01 (uma) Refresqueira para suco com 2 cubas de 7 L. cada, Patrimônio n.º 73060;
l) 01 (uma) Assadeira de frangos, Patrimônio n.º 72889;
m) 01 (um) Balcão expositor para frios, Patrimônio n.º 73985.
V – Contrato de Repasse n.º 346.198-98/2010/MDA/CAIXA: 
a) 01 (um) Caminhão Câmara Fria 6 ton., 150 Cvs, Câmara 2,20 m larg X 4,20m comp, Patrimônio n.º
74584;
VI - Contrato de Repasse n.º 322.733-60/2010/MDA/CAIXA:
a) 03 (três) máquinas extratoras de suco de laranja, Patrimônios n.º 69871, n.º 69872 e n.º 69873;
b) Kit de móveis para escritório, composto de: 02 (dois) Conjuntos de móveis “L”, 02 (duas) cadeiras
giratórias, 17 (dezessete) cadeiras fixas, 02 (duas) mesas para reuniões, 02 (dois) Armários altos com duas
portas e chave, com três prateleiras internas, 04 (quatro) armários altos com duas portas, chave na parte
inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios n.º 69562, n.º
69563, n.º 69569, n.º 69570, n.º 69578, n.º 69579, n.º 69580, n.º 69581, n.º 69582, n.º 69583, n.º 69584,
n.º 69585, n.º 69586, n.º 69587, n.º 69588, n.º 69589, n.º 69590, n.º 69591, n.º 69592, n.º 69593, n.º
69594, n.º 69571, n.º 69572, n.º 69595, n.º 69596, n.º 69602, n.º 69603, n.º 69604 e n.º 69605;
c) 01 (uma) Câmara fotográfica digital semi-profissional, Patrimônio n.º 74799;
d) 01 (um) Computador de mesa e monitor desktop, Patrimônios n.º 77376 e n.º 77377;
e) 01 (um) Notebook, Patrimônio n.º 77378;
f) 02 (dois) Equipamentos GPS, Patrimônios n.º 69869 e n.º 69870;
g) 01 (uma) Impressora Laser, Patrimônio n.º 69559;
h) Kit de móveis para escritório, composto de: 02(dois) Conjuntos “L”, 02 (duas) cadeiras giratórias, 02
(dois) Armários altos com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 02 (dois) Armários altos com
duas portas, chave na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto,
Patrimônios n.º 69567, n.º 69568, n.º 69576, n.º69577, n.º69600, n.º69601, n.º69607 e n.º69608;
i) 01 (um) equipamento de projeção multimídia tipo datashow, Patrimônio n.º 69862;
	


	







	


 
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j) 03 (três) veículos leves (passeio), Patrimônios n.º 69.644, n.º 69.645 e n.º 69.646;
VII - Convênio n.º 0211/2010 – FPE 2259/2010/Governo do Estado do Rio Grande do Sul:
a) 05 (cinco) Mesas em aço inox (304) chapa com espessura de 1,2 mm, medindo 2,0 x 0,80m,
Patrimônios n.º 74626, n.º74.627, n.º74.628, n.º74.629 e n.º74.630;
b) 01 (um) Tanque expansão para leite, capacidade 750 L, inox polido, agitador, sistema com baixo
consumo de energia, Patrimônio n.º 74631;
c) 01 (um) Tanque em aço inox 304 redondo, capacidade 1.000 litros, agitador em aço inox,
espessura das chapas internas e externas de 1,5 mm pasteurização lenta, Patrimônio n.º 74841;
d) 04 (quatro) Aquecedores com serpentina capacidade 500 litros, Patrimônios n.º 74632, 74633,
74634 e 74365;
e) 01 (uma) Embaladora a vácuo para embalagem de alimentos, com duas barras de selagem, tampa
de acrílico, gabinete em aço inox, 220V, automática, Patrimônio n.º 73982;
f) 03 (três) Tachos em aço inox 304 chapa de 2 mm (90 cm diâmetro x 40 cm altura), Patrimônios
n.º 74636, n.º 74637 e n.º 74638;
g) 03 (três) Prensas para torresmo com estrutura em aço inox – 30 litros, mecanismo de prensa em
aço carbono 1020, Patrimônios n.º 74476, n.º 74477 e n.º 74478;
h) 02 (dois) Fornos a lenha turbo com 5 esteiras (58 x 70 cm) frente em aço inox, porta de vidro,
estrutura ema aço-carbono com pintura epóxi, controlador de tempo/temperatura e lâmpada interna,
Patrimônios n.º 74842 e n.º 74843;
i) 01 (uma) Estufa para pães com 10 esteiras (58 x 70 cm) chapa em aço-carbono com pintura
epóxi, fechada com rodízio para locomoção, Patrimônio n.º 74845;
j) 08 (oito) Balanças eletrônicas com calculadora, capacidade para 15 kg – dupla escala,
Patrimônios n.º 73949, n.º 73969, n.º 73970, n.º 73971, n.º 73972, n.º 73973, n.º 73974 e n.º
73975;
k) 02 (duas) Amassadeiras lentas com capacidade para 5 kg de farinha ou 7 kg de massa pronta,
estrutura em aço-carbono com pintura em epóxi, tacho em aço inox, cabeçote extrusor em bronze,
capacidade de produção mínima de 12 kg/hora, acompanha moldes para bolachas e massas,
Patrimônios n.º 73987 e n.º 73988;
l) 01 (um) Balcão de Confeitaria vidro reto com refrigeração estática com evaporador através de
serpentina (2 laterais e 1 superior), gabinete em poliuretano injetado, dimensões aproximadas de 85
cm x 64 cm x 1,12 m), Patrimônio n.º 74846;
m) 01 (um) Balcão de Confeitaria vidro reto com refrigeração estática com evaporador através de
serpentina (2 laterais e 1 superior), gabinete em poliuretano injetado, dimensões aproximadas de
2,00 m x 64 cm x 1,12 m), Patrimônio n.º 74480;
	


	







	


 
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n) 01 (um) Processador de massa semi-automático com capacidade de cuba para 5 kg, função
extrusor e misturador, deverá acompanhar moldes para bolachas e massas, capacidade de extrusão
de aprox. 30 kg de massa/hora, tacho em aço inox, estrutura em aço-carbono com pintura em epóxi
e caracol em bronze, Patrimônio n.º 74265;
o) 01 (uma) Estufa para pães com 20 esteiras (58 x 70 cm) chapa em aço-carbono com pintura
epóxi, fechada com rodízio para locomoção, Patrimônio n.º 74844;
p) 02 (duas) Seladoras para plástico 35 cm, acionamento a pedal estrutura em aço-carbono com
pintura epóxi, Patrimônios n.º 73980 e n.º 73981;
q) 01 (uma) Mesa medindo 1,80 x 0,80 x 0,80 com tampo em aço inox e estrutura em aço-carbono
com pintura epóxi, Patrimônio n.º 74479;
r) 01 (uma) Despolpadeira de frutas em aço inox 304 com peneiras de 1,0 mm e 2,0 mm,
Patrimônio n.º 74838;
s) 01 (uma) Mini Beneficiadora de arroz com rotação de 760 rpm, com capacidade de 150 a
200Kg/hora e motor de 7,5cv trifásico, Patrimônio n.º 73983;
t) 01 (um) Refratômetro holístico com aferição de – 0 – 30 º Brics, Patrimônio n.º75013;
u) 02 (duas) Mesas em aço inóx (304) chapa com espessura de 1,0 mm medindo 1,5m comp.x 0,80m larg.
0,90m altura e borda de 2 cm altura dupla, Patrimônios n.º 74639 e n.º 74640.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados somente poderão ser utilizados pela Cooperativa
Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária - CECAFES,
objetivando o desenvolvimento de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de a Cooperativa Central de Comercialização
da Agricultura Familiar de Economia Solidária – CECAFES, deixar de funcionar, a posse do bem
descrito na Cláusula Primeira, passará, imediata e independentemente de notificação, ao
MUNICÍPIO, sem direito à indenização de qualquer tipo.
CLÁUSULA QUARTA: O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins da Cooperativa
beneficiada, sob pena de reversão ao Município.
CLÁUSULA QUINTA: A Cooperativa responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos
bens objetos da presente doação.
CLÁUSULA SEXTA: Os bens móveis doados à Cooperativa, através do presente instrumento,
	


	







	


 
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deverão ter suas “baixas” efetuadas na relação patrimonial do Município de Erechim.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir qualquer litígio
oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, ......... de ........ de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
WILLIAM R. MEDEIROS RACOSKI
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento
e Segurança Alimentar
ROBERTO LUIS BALEN
COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CECAFES
CNPJ n.º 05.047.086/0001-21
Testemunhas:
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