Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 050/2021 Erechim, 09 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 043/2021, que altera a Lei n.º 3.367/2001 que dispõe sobre a instituição da Semana
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 5949/2021, Projeto de Lei n.º 043/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 043/2021.
Altera a redação da Lei n.º 3.367/2001 que dispõe sobre a
instituição da Semana Municipal de Meio Ambiente e dá
outras providências.
Art. 1.º Ficam alterados os artigos 1.º e 4º, da Lei n.º 3.367 de 25 de maio de 2001, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1.º Fica estabelecido que no mês de setembro, o Município de Erechim celebrará a sua
Semana do Meio Ambiente, podendo iniciar e encerrar nos dias úteis que antecedem e sucedem
o Dia da Árvore e o Dia de Defesa da Fauna, que ocorrem, respectivamente, nos dias 21 e 22 do
mesmo mês.
(...)
Art.4.º ……………………………………………………………………………………………………
a) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – COMPAM;
c) 01 (um) representante Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI
Campus de Erechim;
d) 01 (um) representante da Patrulha Ambiental – PATRAM;
e) 01 (um) representante da Universidade Federal Fronteira Sul – UFFS;
f) 01 (um) representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS;
g) 01 (um) representante do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS;
h) 01 (um) representante da EMATER;
i) 01 (um) representante do Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA;
j) 01 (um) representante do Centro de Tecnologias Alternativas Populares – CETAP.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5949/2021, Projeto de Lei n.º 043/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O meio ambiente envolve todas as coisas, com vida e sem vida, que
existem na Terra ou em alguma região dela, as quais afetam os outros ecossistemas existentes e a
sobrevivência dos seres humanos. O município é o local onde buscam-se caminhos para um
desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico e o bem-estar da população com a preservação
do meio ambiente. A preocupação com a qualidade ambiental cresce na medida que comprova-se a
importância e a necessidade de um ecossistema saudável para a subsistência do planeta e a longevidade de
todos os seres vivos que nele habitam.
A Semana Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei
Municipal 3.367 de 25 de maio de 2001, ocorre no mês de junho de cada ano, podendo iniciar e encerrar
nos dias úteis que antecedem ou sucedem o Dia Internacional de Meio Ambiente, que ocorre no dia 05 do
mesmo mês, conforme determina o artigo 1.º do referido dispositivo legal.
Cabe salientar que o Dia Mundial de Meio Ambiente foi criado pela
ONU (Organização das Nações Unidas) com sede na Europa que, em virtude de sua geografia, possui o
mês de junho na estação climática do verão. Já no Brasil, em tal época, tem-se o inverno, com condições
climáticas desfavoráveis e rigorosas em nossa região, apresentando longos períodos de chuvas e
temperaturas que chegam a ser negativas, o que limita a participação do público-alvo e a mobilização da
comunidade em geral, sendo que muitas das atividades ocorrem ao ar livre.
O Município de Erechim, através da administração municipal, tem
empreendido esforços e alocado importantes recursos para o alcance do evento, todavia, entende-se que a
realização em período de temperaturas mais amenas do ano possa permitir maior participação e
aproveitamento da sociedade, razão pela qual, indica-se o mês de setembro como o mais adequado para
que ocorram as programações da Semana de Meio Ambiente. Inclusive, no mesmo mês, são celebradas
datas comemorativas relevantes, como o Dia da Árvore em 21 de Setembro; o Dia de Defesa da Fauna em
22 de setembro; podendo a Semana do Meio Ambiente iniciar e encerrar nos dias úteis que antecedem e
sucedem tais datas especiais.
Note-se que o mundo vivencia um período atípico e com muitas
mudanças, tanto ambientais quanto comportamentais. A pandemia da COVID-19 trouxe à tona várias
limitações de todos os gêneros, inclusive de recursos financeiros.
Processo Administrativo n.º 5949/2021, Projeto de Lei n.º 043/2021, Pág. 3
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É dever do ente público gerenciar as situações de iminente risco à
saúde e integridade da comunidade com preferência e agilidade. Sendo assim, entende-se prudente,
modificar a data do acontecimento do evento em tela, a fim de promover um maior aproveitamento por
parte de todos.
Ainda, a Lei 3.367/2001 prevê no art.4.º a necessidade da
programação ser desenvolvida através de planejamento por um grupo tarefa, o qual sofreu alterações e
atualizações em seus membros no decorrer dos anos, adequando-se à realidade do momento.
Assim sendo, torna-se necessária a adequação do referido artigo, a
fim de atualizar os dados dos membros envolvidos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação
e deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 09 de abril de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5949/2021, Projeto de Lei n.º 043/2021, Pág. 4