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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaEstabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração e consolidação de proposições legislativas, normas jurídicas e demais de atos normativos municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-04-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-04-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ________, de 2021.
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, 
redação, alteração e consolidação de proposições 
legislativas, normas jurídicas e demais de atos normativos 
municipais.
A Câmara Municipal de Erechim, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal 
e o art. 49, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 
26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, 
alteração e consolidação de proposições legislativas, normas jurídicas e demais atos normativos no 
âmbito municipal.
CAPÍTULO II
NUMERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NORMAS JURÍDICAS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS
Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 2º As emendas à Lei Orgânica Municipal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação 
da Lei Orgânica.
Leis
Art. 3º As leis complementares e ordinárias, de origem do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
terão numeração sequencial única.
Estado do Rio Grande do Sul
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Parágrafo único. As leis originárias do Poder Legislativo deverão seguir a numeração das demais 
leis originárias do Poder Executivo, em continuidade às séries iniciadas em 2020.
Decretos Legislativos e Resoluções
Art. 4º Os Decretos Legislativos e as Resoluções terão numeração sequencial, em continuidade às 
séries iniciadas em 1979 e em 1947, respectivamente.
Parágrafo único. Os decretos legislativos e as resoluções pessoais não serão numerados e não 
conterão ementa.
Decretos
Art. 5º Os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em 1918.
Parágrafo único. Os decretos pessoais não serão numerados e não conterão ementa.
CAPÍTULO III
ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NORMAS 
JURÍDICAS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS
Estrutura das proposições legislativas, normas jurídicas e demais atos normativos
Art. 6º As proposições legislativas, as normas jurídicas e os demais atos normativos serão
estruturados em três partes básicas:
I - parte preliminar, com:
a) a ementa; e
b) o preâmbulo, com:
1. a autoria;
2. o fundamento de validade; e
3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de 
aplicação da norma;
II - parte normativa, que conterá as normas que regulam o objeto; e
III - parte final, com:
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a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte 
normativa;
b) as disposições transitórias;
c) a cláusula de revogação, quando couber; e
d) a cláusula de vigência.
Ementa
Art. 7º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto da proposição legislativa, da norma 
jurídica e do ato normativo.
Parágrafo único. A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a 
menção expressa:
I - em proposição legislativa, norma jurídica ou ato normativo de excepcional extensão e com 
multiplicidade de temas; e
II - se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas 
explícitos na ementa.
Objeto e assunto
Art. 8º O primeiro artigo do texto da proposição legislativa, da norma jurídica ou do ato normativo 
indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.
§ 1º O âmbito de aplicação da proposição legislativa, da norma jurídica ou do ato normativo 
delimitará as hipóteses abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica.
§ 2º A proposição legislativa, a norma jurídica ou o ato normativo não conterão matéria:
I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e
II - não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Art. 9º Matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de uma norma jurídica da mesma 
espécie, exceto quando uma se destinar, por remissão expressa, a complementar a outra, considerada 
básica.
Art. 10. Norma jurídica ou ato normativo de caráter independente serão evitados quando 
existirem norma jurídica ou ato normativo em vigor que tratem da mesma matéria.
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Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, os novos dispositivos serão incluídos no texto 
da norma jurídica ou do ato normativo em vigor.
Lei tributária
Art. 11. No projeto de lei que institua ou majore tributo, serão observados os princípios da 
irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do art. 150 e no § 6º 
do art. 195 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Decreto autônomo
Art. 12. Serão disciplinadas por decreto:
I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e
II - a organização e o funcionamento da administração pública municipal, quando não implicar 
aumento de despesa nem a criação ou a extinção de órgãos públicos.
Parágrafo único. O decreto que dispuser sobre a extinção de função ou cargo público, quando 
vago, não disciplinará nenhuma outra matéria.
Redação da proposição legislativa, da norma jurídica ou dos atos normativos
Art. 13. A elaboração da proposição legislativa, da norma jurídica ou de atos normativos observará 
o disposto no Anexo.
Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e 
observarão o seguinte:
I - para obtenção da clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre 
assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está 
legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta;
d) evitar preciosismo, neologismo e adjetivação; e
e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o 
presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo;
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II - para obtenção da precisão:
a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do 
conteúdo e do alcance da proposição legislativa, da norma jurídica ou do ato normativo;
b) expressar a ideia, quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o 
emprego de sinonímia;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo significado na maior parte do território nacional, de 
modo a evitar o uso de expressões locais ou regionais;
e) quanto ao uso de sigla ou acrônimo:
1. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta;
2. para entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei;
3. não utilizar para designar proposição legislativa, norma jurídica ou ato normativo;
4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração 
pública ou de grupo social específico; e
5. na primeira menção, utilizar acompanhado da explicitação de seu significado;
f) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura 
“art.”, seguida do número correspondente, ordinal ou cardinal;
g) utilizar as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de 
dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;
h) grafar por extenso as referências a números e percentuais, exceto data, número de ato 
normativo e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
i) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso 
entre parênteses;
j) grafar as datas das seguintes formas:
1. “13 de agosto de 2018”; e
2. “1º de setembro de 2018”;
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k) grafar a remissão às normas jurídicas e aos atos normativos das seguintes formas:
1. “Lei nº 6.487, de 7 de agosto de 2018”, na ementa, no preâmbulo e na primeira remissão no 
corpo da norma; e
2. “Lei nº 6.487, de 2018”, nos demais casos;
l) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena; e
III - para a obtenção da ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação – livro, título, capítulo, seção e subseção – apenas as 
disposições relacionadas com a matéria nelas especificada;
b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;
c) expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares à norma enunciada no caput
do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida; e
d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens.
Articulação e formatação
Art. 15. O texto da proposição legislativa, norma jurídica ou proposta de ato normativo observará 
as seguintes regras:
I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de 
numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros 
sinais;
III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se 
desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;
V - o parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada 
do texto normativo por dois espaços em branco;
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e 
cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
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VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou 
outros sinais;
VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com 
ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do algarismo e 
do texto por um espaço em branco;
X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e 
termina com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c) ponto, caso seja o último;
XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e 
acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e 
termina com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
XIII - a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e 
separados do texto por um espaço em branco;
XIV - o texto do item inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e 
termina com:
a) ponto-e-vírgula; ou
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
XV - os artigos podem ser agrupados em capítulos;
XVI - os capítulos podem ser subdivididos em seções, e as seções em subseções;
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XVII - no caso de códigos, os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os 
livros em partes;
XVIII - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados 
por algarismos romanos;
XIX - a parte pode ser subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes expressas em 
numeral ordinal, por extenso;
XX - as subseções e as seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas 
e em negrito;
XXI - os agrupamentos a que se refere o inciso XV devem, preferencialmente, indicar o assunto do 
capítulo;
XXII - na formatação das proposição legislativa, da norma jurídica ou do texto do ato normativo, 
utiliza-se:
a) fonte Calibri, corpo 12;
b) margem lateral esquerda de dois centímetros de largura;
c) margem lateral direita de um centímetro de largura; e
d) espaçamento simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em 
branco acrescida antes de cada parte, livro, título ou capítulo;
XXIII - na formatação do texto da proposição legislativa, da norma jurídica ou do ato normativo 
não se utiliza texto em itálico, sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou símbolos não 
imprimíveis;
XXIV - os arquivos eletrônicos das proposições legislativas, das normas jurídicas ou dos atos 
normativos são configurados para o tamanho A4 (duzentos e noventa e sete milímetros de altura por 
duzentos e dez milímetros de largura);
XXV - as palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são grafadas em negrito;
XXVI - a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de 
promulgação, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e
XXVII - a ementa é alinhada à direita da página, com nove centímetros de largura.
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Parágrafo único. Poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de grupo de artigos ou 
de um artigo mediante denominação que preceda o dispositivo, grafada em letras minúsculas em negrito, 
alinhada à esquerda, sem numeração.
Alteração de proposição legislativa, de normas jurídicas ou de atos normativos
Art. 16. A alteração de proposição legislativa, de norma jurídica ou de ato normativo será realizada 
por meio:
I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - de revogação total ou parcial; ou
III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.
Art. 17. Na alteração de proposição legislativa, de norma jurídica ou de ato normativo, as seguintes 
regras serão observadas:
I - o texto de cada artigo acrescido ou alterado será transcrito entre aspas, seguido da indicação 
de nova redação, representada pela expressão “(NR)”;
II - a expressão “revogado”, ou outra equivalente, poderá ser incluída no corpo da nova redação;
III - a renumeração de artigo, parágrafo, incisos, alíneas e itens é permitida se for inconveniente o 
acréscimo da nova unidade ao final da sequência;
IV - o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo revogado, vetado, declarado 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do 
Estado ou cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X 
da Constituição, é vedado; e
V - nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16:
a) a norma jurídica ou o ato normativo a ser alterado deverá ser mencionado pelo título 
designativo da espécie normativa e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão “passa a vigorar 
com as seguintes alterações”, sem especificação dos artigos ou subdivisões de artigo a serem acrescidos 
ou alterados;
b) na alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão 
substituídos por linha pontilhada; e
c) a utilização de linha pontilhada será obrigatória para indicar a manutenção de dispositivo em 
vigor e observará o seguinte:
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1. no caso de manutenção do texto do caput, a linha pontilhada empregada será precedida da 
indicação do artigo a que se refere;
2. no caso de manutenção do texto do caput e do dispositivo subsequente, duas linhas pontilhadas 
serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação do artigo a que se refere;
3. no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade superior do artigo, a linha 
pontilhada empregada será precedida da indicação do dispositivo a que se refere; e
4. a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de parágrafo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, caso seja necessária a inserção de 
novos dispositivos na norma jurídica ou no ato normativo, será utilizado, separados por hífen, o número 
ou a letra do dispositivo imediatamente anterior acrescido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, 
tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos.
Cláusula de revogação
Art. 18. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão 
revogadas.
§ 1º A expressão “revogam-se as disposições em contrário” não será utilizada.
§ 2º No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa incluirá os dispositivos 
modificados e os dispositivos da norma alteradora.
§ 3º A cláusula de revogação será subdividida em incisos quando se tratar:
I - de mais de um ato normativo; ou
II - de dispositivos não sucessivos de um mesmo ato normativo.
Vigência e vacatio legis
Art. 19. O texto da proposta indicará, de forma expressa, a vigência da norma jurídica ou do ato 
normativo.
Art. 20. A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nas normas jurídicas 
e nos atos normativos:
I - de maior repercussão;
II - que demandem tempo para esclarecimentos ou exijam medidas de adaptação pela população;
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III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de modo ordenado; ou
IV - em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de norma jurídica inferior ou de 
ato normativo inferior ainda não publicado.
Art. 21. Na hipótese de vacatio legis, a cláusula de vigência terá a seguinte redação:
I - “Esta Lei entra em vigor [número cardinal por extenso] dias após a data de sua publicação”;
II - “Esta Lei entra em vigor no [número ordinal por extenso] dia do [número ordinal por extenso] 
mês após a data de sua publicação”; ou
III - “Este Decreto entra em vigor em [data por extenso]”.
§ 1º Para estabelecer a vacatio legis, serão considerados:
I - o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários;
II - o tempo necessário à adaptação da administração pública e dos particulares aos novos 
procedimentos, regras e exigências; e
III - o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para a adaptação às novas regras.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, o primeiro dia do mês será utilizado, 
preferencialmente, como data de entrada em vigor de normas jurídicas ou de atos normativos.
§ 3º Para a data de entrada em vigor de normas jurídicas ou de atos normativos que tratem de 
organização administrativa, serão priorizados os dias úteis.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NORMAS JURÍDICAS E
PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS
Competência para propor
Art. 22. Incumbe ao Prefeito, aos Vereadores e aos cidadãos a iniciativa das leis de interesse local.
Câmara Municipal 
Art. 23. Compete à Câmara Municipal:
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I – numerar sequencialmente por ano, no ato do protocolo, os projetos de leis ordinárias e 
complementares bem como as demais proposições encaminhadas;
II - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política 
das proposições legislativas; e,
III - zelar pela observância do disposto nesta Lei Complementar, admitida a devolução aos autores 
das proposições legislativas em desacordo com as normas nela previstas.
Procuradoria Jurídica do Município: 
Art. 24. Compete à Procuradoria Jurídica do Município:
I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política 
das propostas de ato normativo;
II - verificar se os Secretários do Município aos quais está afeta a matéria da proposta de ato 
normativo referendaram ou, conforme o caso, foram ouvidos sobre o ato submetido ao Prefeito 
Municipal; e
III - zelar pela observância do disposto nesta Lei Complementar, admitida a devolução das 
propostas de ato normativo em desacordo com as normas nele previstas aos órgãos de origem.
Análise de mérito
Art. 25. Compete às Comissões da Câmara Municipal, de acordo com o campo temático ou área 
de atuação:
I - examinar as proposições legislativas quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à 
compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do governo municipal;
II - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes necessários nas proposições 
legislativas;
III - solicitar informações, quando julgar conveniente, aos órgãos da administração pública 
municipal, para instruir o exame das proposições legislativas sujeitas à apreciação do Prefeito Municipal; 
e
IV - disponibilizar orientações de apoio à elaboração dos pareceres de mérito.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III do caput, os órgãos da administração pública 
municipal que não participaram da elaboração da proposição legislativa deverão examinar a matéria 
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objeto da consulta no prazo fixado pela Comissão competente, sob pena de se presumir concordância 
com a proposição legislativa.
Análise jurídica
Art. 26. Compete à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal:
I - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o 
ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das proposições legislativas, observadas as atribuições 
do Procurador Jurídico da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
ENCAMINHAMENTO E EXAME DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
Encaminhamento de proposições legislativas
Art. 27. As proposições legislativas serão encaminhadas à Câmara Municipal por meio de 
protocolo eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica, por meio 
de justificação do autor ou dos autores.
Justificação da proposição legislativa
Art. 28. A justificação da proposição legislativa deverá:
I - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva a edição da proposição legislativa, com:
a) a síntese do problema cuja proposição legislativa visa a solucionar;
b) a justificativa para a edição da norma jurídica na forma proposta; e
c) a identificação dos atingidos pela norma;
II - na hipótese de a proposição legislativa gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição 
de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14, art. 16 e art. 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III - ser assinada pelo autor ou pelos autores da proposição legislativa.
Referenda dos Secretários Municipais
Art. 29. Compete aos Secretários do Município, na sua área de sua competência, referendar os 
atos assinados pelo Prefeito Municipal.
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Documentos que acompanham a justificação das proposições legislativas
Art. 30. Serão enviados juntamente à justificação da proposição legislativa para apreciação na 
Câmara Municipal, em Plenário, além de outros documentos necessários à sua análise:
I – o texto da proposição legislativa;
II - o parecer jurídico;
III - o parecer de mérito; e
IV - os pareceres e as manifestações para os quais os documentos dos incisos II e III façam remissão.
Parecer jurídico
Art. 31. A análise contida no parecer jurídico abrangerá:
I - os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade da proposição 
legislativa;
II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição legislativa;
III - as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e
IV - a conclusão a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à técnica 
legislativa.
Parecer de mérito
Art. 32. O parecer de mérito conterá:
I - a análise do problema que a proposição legislativa visa a solucionar;
II - os objetivos que se pretende alcançar;
III - a identificação dos atingidos pelo ato normativo;
IV - quando couber, a estratégia e o prazo para implementação;
V - na hipótese de a proposição legislativa implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento 
ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas:
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a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de 
cálculo utilizadas, e indicará:
1. se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais previstas na lei de 
diretrizes orçamentárias; e
2. a simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta; e
b) a declaração de que a medida apresenta:
1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; e
2. compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
VI - quando couber, a análise do impacto da medida:
a) sobre o meio ambiente; e
b) sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição; e
VII - no caso de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do 
processo legislativo regular.
Propostas legislativas urgentes
Art. 33. As propostas de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência 
previsto poderão ser encaminhadas pelo Prefeito à Câmara Municipal com pedido de exame da 
possibilidade de serem apreciadas com preferência de pauta.
Parágrafo único. Caso se verifique demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal, configuradas a relevância e a urgência, a Câmara Municipal deverá incluir a matéria 
como extrapauta na sessão seguinte.
Criação de colegiados
Art. 34. O projeto de lei ou o ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou 
outra forma de colegiado indicará:
I - as competências do colegiado;
II - a composição do colegiado e a autoridade encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos;
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III - o quórum de reunião e de votação;
IV - a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
III - o órgão encarregado de prestar apoio administrativo;
IV - quando necessário, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno;
V - quando os membros não forem natos, a forma de indicação dos membros e a autoridade 
responsável pelos atos de designação;
VI - quando o colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos;
VII - quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a 
quem serão encaminhados.
§ 1 É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao 
qual o colegiado esteja vinculado.
§ 2º É obrigatória a participação da Procuradoria do Município nos colegiados criados com a 
finalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos de competência ou iniciativa do 
Prefeito Municipal.
§ 3º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação 
dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos, 
no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, 
independentemente de notificação ou consulta aos seus autores.
§ 4º A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo será considerada prestação 
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 35. É vedada a criação de colegiados por meio de portaria.
Art. 36 A proposta de criação ou ampliação de colegiados será acompanhada, além dos 
documentos previstos no art. 30, de:
I - esclarecimento sobre a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de 
termo final para as atividades;
II - estimativa dos custos com:
a) deslocamentos dos membros do colegiado; e
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b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado.
Rejeição de proposição legislativa
Art. 37. A proposição legislativa objeto de parecer contrário da Câmara Municipal quanto à 
legalidade, à constitucionalidade ou ao mérito será arquivada e comunicada ao órgão de origem com a 
justificativa para o não seguimento.
CAPÍTULO VI
CONSULTA PÚBLICA
Competência para aprovar a consulta pública
Art. 38. A proposição legislativa ou a proposta de ato normativo a ser submetida a consulta pública 
será encaminhada pelo titular do órgão ao qual está afeta a matéria, por meio de aviso dirigido à Câmara 
Municipal ou ao Prefeito Municipal, respectivamente, acompanhada do texto a ser consultado e a 
justificativa.
Procedimento da consulta pública
Art. 39. Na hipótese de a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal concluir pela adequação, 
conveniência e oportunidade da proposição legislativa ou da proposta de ato normativo:
I - a íntegra da proposição legislativa, a proposta e os termos da consulta serão publicados no 
Diário Oficial do Município; e
II - a consulta pública será disponibilizada no sítio eletrônico da Câmara Municipal e da Prefeitura 
Municipal e, caso se entenda conveniente, adicionalmente, no sítio eletrônico do órgão proponente.
Resultado da consulta pública
Art. 40. No prazo de três meses após o término do recebimento das sugestões, o órgão 
proponente deverá encaminhar à Câmara Municipal ou ao Prefeito Municipal, conforme o caso:
I - exposição de motivos com a proposta final da proposição legislativa ou de ato normativo; ou
II - justificativa da desistência da proposta.
CAPÍTULO VII
SANÇÃO E VETO DE PROJETO DE LEI
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Consulta pela Procuradoria Municipal
Art. 41. Na apreciação de projetos de lei enviados pela Câmara Municipal ao Prefeito Municipal 
para sanção, compete à Procuradoria Municipal solicitar aos Secretários Municipais e aos demais órgãos 
da administração pública municipal as informações que julgar convenientes para instruir o exame do 
projeto de lei.
Parágrafo único. Exceto quando houver determinação em contrário, os Secretários Municipais e 
os demais órgãos da administração pública municipal enviarão as informações solicitadas no prazo de dez 
dias.
CAPÍTULO VIII
CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS E DE ATOS NORMATIVOS
Definição de consolidação da legislação
Art. 42. As leis municipaisserão reunidas em codificações e consolidações, compostas por volumes 
com as matérias conexas ou afins, de maneira a constituir a Consolidação da Legislação Municipal.
Parágrafo único. A Consolidação a que se refere o caput consistirá na reunião das leis pertinentes 
a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à 
consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos 
consolidados.
Alterações admitidas
Art. 43. Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, os projetos de 
lei de consolidação conterão apenas as seguintes alterações:
I - introdução de novas divisões do texto legal básico;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública municipal;
V - atualização de termos e de linguagem antiquados;
VI - atualização do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul e pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado 
Federal de execução de dispositivos, na forma estabelecida pelo art. 52, caput, inciso X, da Constituição 
Federal;
X - supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição em vigor;
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis 
posteriores; e
XII - declaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha 
expirado ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
§ 1º As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e XII do caput serão expressamente 
fundamentadas, com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento.
§ 2º Os dispositivos de leis temporárias vigentes à época da consolidação serão incluídos na parte 
das disposições transitórias.
Art. 44. Será admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
I - declaração de revogação de leis e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou 
validade encontre-se completamente prejudicada; ou
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, hipótese em que as 
disposições consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 45 serão revogadas.
Matriz de consolidação
Art. 45. Considera-se matriz de consolidação a lei geral básica, à qual se integrarão as demais 
normas jurídicas municipais e os demais atos normativos de caráter extravagante que disponham sobre 
matérias conexas ou afins àquela disciplinada na matriz.
Parágrafo único. A Consolidação a que se refere o caput consistirá na reunião das leis pertinentes 
a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à 
consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos 
consolidados.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 46. Leis complementares e leis ordinárias não poderão ser consolidadas em uma mesma 
matriz.
Definição de compilação da legislação
Art. 47. A compilação das leis municipais deve reunir as demais leis semelhantes e alteradas ao 
longo do tempo, de forma integradora dos dispositivos atuais e anteriores.
Parágrafo único. A compilação a que se refere o caput consistirá na integração das leis pertinentes 
a determinada matéria em um único diploma legal, mantendo as redações anteriores com os dispositivos 
alterados e tachados.
Compilação das normas jurídicas e dos atos normativos
Art. 48. A compilação das normas jurídicas e dos atos normativos objetiva a comparação dos 
dispositivos anteriormente adotados no texto da lei ou do ato normativo, como referencial histórico.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá providenciar a compilação das leis municipais, 
conforme o manual de compilação da legislação brasileira.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Base de legislação
Art. 49. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal manter atualizados os textos da Lei 
Orgânica, das emendas à Lei Orgânica, das leis complementares e ordinárias, dos decretos legislativos e 
das resoluções, à Procuradoria Municipal a dos atos normativos subscritos pelo Prefeito nos sítios
eletrônicos da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, respectivamente.
Base de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo municipal
Art. 50. Compete à Procuradoria do Município manter atualizadas as propostas de emenda à Lei 
Orgânica, de projeto de lei e de decreto legislativo encaminhadas pelo Poder Executivo municipal para a 
Câmara Municipal no sítio eletrônico da Prefeitura.
Republicação
Art. 51. O ato publicado no Diário Oficial da Município com incorreção em relação ao original será 
objeto de republicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Parágrafo único. A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a 
incorreção.
Retificação
Art. 52. O ato publicado no Diário Oficial da Município com lapso manifesto será objeto de 
retificação.
§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.
§ 2º A retificação será assinada pelos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal quando se 
tratar de normas jurídicas e pelos Secretários Municipais que referendaram o ato originário e pelo 
Prefeito.
Apostila
Art. 53. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal 
e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de órgão, 
autarquia ou fundação, será realizada por meio de apostila.
Parágrafo único. A apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia 
ou fundação do Município.
Vigência
Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
 Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PSB
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
 Vereadora da Bancado PCdoB Vereador da Bancada do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
Trata, o presente projeto de lei, de regularização de normas e as diretrizes para elaboração, 
redação, alteração e consolidação de proposições legislativas, normas jurídicas e demais de atos 
normativos municipais a serem expedidos pela Administração Pública Municipal.
É uma importante forma de padronizar os atos normativos expedidos pela Administração, no
intuito de deixar ainda mais transparente o processo de elaboração de normas e sua executoriedade, 
justamente pela regulamentação e padronização da forma de redação e formatação das mesmas. 
Da mesma forma, trata-se de importante ferramenta à organização de todo o material produzido 
e sua manutenção àqueles que nos sucederem no processo legiferante e administrativo do Município. 
Por estes elevados motivos, importante e imperiosa aprovação do presente projeto de lei, agora 
encaminhado aos nobres vereadores. 
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e o Decreto Federal 
Nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, 
alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República 
pelos Ministros de Estado.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
 Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PSB
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
 Vereadora da Bancado PCdoB Vereador da Bancada do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ANEXO
QUESTÕES A SEREM ANALISADAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Diagnóstico
1. Alguma providência deve ser tomada?
1.1. Qual é o objetivo pretendido?
1.2. Quais foram as razões que determinaram a iniciativa?
1.3. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?
1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?
1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da 
técnica e da jurisprudência?
1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema e qual é o número de casos a 
resolver?
1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá 
estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que 
consequências?)
Alternativas
2. Quais são as alternativas disponíveis?
2.1. Qual foi o resultado da análise do problema? Onde se situam as causas do problema? Sobre 
quais causas pode incidir a ação que se pretende executar?
2.2. Quais são os instrumentos da ação que parecem adequados para alcançar os objetivos 
pretendidos, no todo ou em parte? (Exemplo: medidas destinadas à aplicação e à execução de dispositivos 
já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; investimentos; programas 
de incentivo; auxílio para que os próprios destinatários alcançados pelo problema envidem esforços que 
contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.)
2.3. Quais instrumentos de ação parecem adequados, considerando-se os seguintes aspectos:
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Câmara Municipal de Erechim
2.3.1. desgastes e encargos para os cidadãos e a economia;
2.3.2. eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução do objetivo pretendido);
2.3.3. custos e despesas para o orçamento público;
2.3.4. efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre as metas já estabelecidas;
2.3.5. efeitos colaterais e outras consequências;
2.3.6. entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis pela execução; e
2.3.7. possibilidade de impugnação no Poder Judiciário.
Competência legislativa
3. O Município deve tomar alguma providência? O Município dispõe de competência constitucional ou 
legal para fazê-lo?
3.1. Trata-se de competência privativa?
3.2. Trata-se de caso de competência concorrente?
3.3. A matéria é de fato de iniciativa do Poder Executivo Municipal? 
Necessidade de lei
4. Deve ser proposta edição de lei?
4.1. Por que a matéria deve ser submetida a Câmara Municipal?
4.2. Se não for o caso de se propor edição de lei, a matéria deve ser disciplinada por decreto? Por 
que não seria suficiente portaria?
4.4. Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato normativo secundário? Qual?
Reserva legal
5. Estão sendo utilizadas fórmulas legais excessivamente genéricas?
5.1. Configura-se violação ao princípio da legalidade?
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5.2. Há conteúdo abdicatório ou demissionário na norma proposta?
5.3. Configura-se violação ao princípio da legalidade?
5.4. Está havendo indevida delegação legislativa?
Norma temporária
6. A norma deve ter prazo de vigência limitado?
6.1. Seria o caso de editar norma temporária?
Oportunidade do ato normativo
8. O momento é oportuno?
8.1. Quais são as situações-problema e os outros contextos correlatos que devem ainda ser 
considerados e pesquisados? Por que, então, deve ser tomada alguma providência neste momento?
8.2. Por que não podem ser aguardadas outras alterações necessárias, que se possam prever, para 
que sejam contempladas em um mesmo ato normativo?
Densidade do ato normativo
9. A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada?
9.1. A proposta de ato normativo está isenta de disposições programáticas, simbólicas, discursivas 
ou expletivas?
9.2. É possível e conveniente que a densidade da norma (diferenciação e detalhamento) seja 
flexibilizada por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou 
atribuição de competência discricionária)?
9.3. Os detalhes ou eventuais alterações podem ser confiados ao poder regulamentar do Município?
9.4. A matéria já não teria sido regulada em outras disposições de hierarquia superior (regras 
redundantes que poderiam ser evitadas)? Por exemplo, em:
9.4.1. lei municipal, em relação a regulamento; ou
9.4.2. regulamento, em relação a portaria.
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9.5. Quais são as regras já existentes que serão afetadas pela disposição pretendida? São regras 
dispensáveis?
Direitos fundamentais
10. As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regras propostas afetam garantias 
constitucionais?
10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados?
10.1.1. Direitos fundamentais especiais podem ser afetados?
10.1.2. Qual é o âmbito de proteção do direito fundamental afetado?
10.1.3. O âmbito de proteção sofre restrição?
10.1.4. A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados?
10.1.5. Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?
10.1.6. Cuida-se de direito individual submetido a reserva legal qualificada?
10.1.7. Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei? 
10.1.8. A proposta não abusa de formulações genéricas? (Exemplo: conceitos jurídicos 
indeterminados.)
10.1.9. A fórmula proposta não se afigura extremamente casuística?
10.1.10. Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?
10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os encargos que lhe poderão advir?
10.1.12. As normas previstas preservam o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa 
no processo judicial e administrativo?
10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?
10.2.1. Observaram-se os direitos de igualdade especiais? (Exemplo: proibição absoluta de 
diferenciação)
10.2.2. O princípio geral de igualdade foi observado?
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10.2.3. Quais são os pares de comparação?
10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual?
10.2.5. Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de 
outros fundamentos de índole objetiva?
10.2.6. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum 
legitimam o tratamento igualitário?
10.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio de 
segurança jurídica?
10.3.1. Observou-se o princípio que determina a preservação de direito adquirido?
10.3.2. A proposta pode afetar ato jurídico perfeito?
10.3.3. A proposta contém possível afronta à coisa julgada?
10.3.4. Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, 
situações estatutárias, garantias institucionais.)
10.3.5. Seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime 
proposto?
Norma penal
11.1. Trata-se de norma de caráter penal?
11.1.1. O tipo penal está definido de forma clara e objetiva?
11.1.2. A norma penal é necessária? Não seria mais adequado e eficaz a previsão da conduta apenas 
como ilícito administrativo?
11.1.3. A proposta respeita a irretroatividade?
11.1.4. A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no ordenamento 
jurídico?
11.1.5. Tem-se agravamento ou melhoria da situação do destinatário da norma?
11.1.6. Trata-se de pena mais grave?
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11.1.7. Trata-se de norma que gera a despenalização da conduta?
11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime?
Norma tributária
12. Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional?
12.1. Está sendo respeitado a estrita legalidade tributária?
12.2. Há definição clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual a hipótese de 
incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não pagamento ou de 
pagamento em atraso?
12.3. A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)?
12.4. A cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei?
12.5. O princípio da imunidade recíproca está sendo observado?
12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas?
12.7. Há disposição que assegure o princípio da anterioridade (cobrança somente a partir do 
exercício financeiro seguinte ao da publicação) e o princípio da anterioridade especial (cobrança apenas 
após noventa dias, contados da data da publicação)?
12.8. O tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório?
12.9. No caso de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia 
ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou postos à disposição do contribuinte? 
Compreensão do ato normativo
14. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos?
14.1. O ato normativo proposto será entendido e aceito pelos cidadãos?
14.2. Os destinatários da norma podem entender o vocabulário utilizado, a organização e a extensão 
das frases e das disposições, a sistemática, a lógica e a abstração?
Exequibilidade
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Câmara Municipal de Erechim
15. O ato normativo é exequível?
15.1. Por que não se renuncia a novo sistema de controle por parte da administração pública 
Municipal?
15.2. As disposições podem ser aplicadas diretamente?
15.3. As disposições administrativas que estabelecem normas de conduta ou proíbem determinadas 
práticas podem ser aplicadas com os meios existentes?
15.4. É necessário incluir disposições sobre proteção jurídica? Por que as disposições gerais não são 
suficientes?
15.5. Por que não podem ser dispensadas:
15.5.1. as regras sobre competência e organização;
15.5.2. a criação de novos órgãos e comissões consultivas;
15.5.3. a intervenção da autoridade;
15.5.4. as exigências relativas à elaboração de relatórios; ou
15.5.5. outras exigências burocráticas?
15.6. Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas?
15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de administrar?
15.8. O executor das medidas dispõe da necessária discricionariedade?
15.9. Qual é a opinião das autoridades incumbidas de executar as medidas quanto à clareza dos 
objetivos pretendidos e à possibilidade de sua execução?
15.10. A regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua execução com a 
participação das autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A que conclusão se chegou?
Análise de custos envolvidos
16. Existe relação equilibrada entre custos e benefícios? Procedeu-se a análise?
16.1. Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma?
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16.1.1. Que gastos diretos terão os destinatários?
16.1.2. Que gastos com procedimentos burocráticos serão acrescidos? (Exemplo: calcular, ou, ao 
menos, avaliar os gastos diretos e os gastos com procedimentos burocráticos, incluindo verificação do 
tempo despendido pelo destinatário com atendimento das exigências formais)
16.2. Os destinatários da norma, em particular as pessoas naturais, as microempresas e as empresas 
de pequeno porte, podem suportar esses custos adicionais?
16.3. As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento do Município? Quais são 
as possibilidades existentes para enfrentarem esses custos adicionais?
16.4. Quais são as despesas indiretas dos entes públicos com a medida? Quantos servidores públicos 
terão de ser alocados para atender as novas exigências e qual é o custo estimado com eles? Qual o 
acréscimo previsto para a despesa de custeio?
16.5. Os gastos previstos podem ser aumentados por força de controvérsias judiciais ou 
administrativas? Qual é o custo potencial com condenações judiciais e com a estrutura administrativa 
necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo?
16.6. Há previsão orçamentária suficiente e específica para a despesa? É necessária a alteração 
prévia da legislação orçamentária?
16.7. Há compatibilidade entre a proposta e os limites individualizados para as despesas primárias?
Simplificação administrativa
17. O ato normativo implicará redução ou ampliação das exigências procedimentais?
17.1. Em que medida os requisitos necessários à formulação de pedidos perante autoridades podem 
ser simplificados?
17.2. Qual a necessidade das exigências formuladas? Qual o dano concreto no caso da dispensa?
17.3. Quais os custos que os atingidos pelo ato normativo terão com as exigências formuladas?
17.4. Qual será o tempo despendido pelos particulares com as exigências formuladas? O que pode 
ser feito para reduzir o tempo despendido?
17.5. As exigências formuladas são facilmente compreensíveis pelos atingidos?
17.6. Foram observadas as garantias legais de:
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17.6.1. não reconhecer firma e não autenticar documentos em cartório?
17.6.2. não apresentar prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou 
bons antecedentes?
17.6.3. não apresentar documentos já existentes no âmbito da administração pública Municipal ou 
apresentar nova prova sobre fato já comprovado perante o ente público?
17.7. obter decisão final a respeito do requerimento no prazo de trinta dias?
17.8. O interessado poderá cumprir as exigências por meio eletrônico?
17.8.1. Os sistemas eletrônicos utilizados atendem os requisitos de autenticidade, integridade, 
validade jurídica e interoperabilidade da ICP-Brasil?
17.8.2. Na hipótese de dificuldade no uso ou de os meios eletrônicos não atenderem os requisitos 
da ICP-Brasil, está garantida a possibilidade de realização das formalidades por meio físico?
Prazo de vigência e de adaptação
18. Há necessidade de vacatio legis ou de prazo para adaptação da administração e dos 
particulares?
18.1. Qual o prazo necessário para:
18.1.1. os destinatários tomarem conhecimento da norma e analisarem os seus efeitos?
18.1.2. a edição dos atos normativos complementares essenciais para a aplicação da norma?
18.1.3. a administração pública adaptar-se às medidas?
18.1.4. a adequação das estruturas econômicas de produção ou de fornecimento dos produtos ou 
serviços que serão atingidos?
18.1.5. a adaptação dos sistemas de informática utilizados pela administração pública ou por 
particulares?
18.2. Qual a redução de custos possível para a administração pública e para os particulares se os 
prazos de adaptação forem ampliados?
18.3. Qual é o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para o início da aplicação das 
novas regras?
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
18.4. Para o cumprimento da nova obrigação, foi especificado tratamento diferenciado, simplificado 
e favorecido ou prazo especial para as microempresas e empresas de pequeno porte?
Avaliação de resultados
19. Como serão avaliados os efeitos do ato normativo?
19.1. Qual a periodicidade da avaliação de resultados do ato normativo?
19.2. Como ocorrerá a reversão das medidas em caso de resultados negativos ou insuficientes?
*

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