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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
apoio ao Projeto de Lei Legislativo 09/2021 de autoria do Deputado Mateus Wesp, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de o condenado ressarcir o estado do Rio Grande do Sul das despesas com a sua
manutenção nos estabelecimentos prisionais estaduais, a ser encaminhada a Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul e ao Gabinete do Deputado Mateus Wesp.
Conforme a proposta, o valor do ressarcimento abrangerá as despesas com alimentação,
vestuário, higiene e segurança, em proporção a ser fixada pelo Poder Executivo. Se o condenado não
possuir recursos próprios para realizar esse ressarcimento, poderá pagar sua dívida em forma de trabalho.
Inúmeras carências das prisões gaúcha são amplamente conhecidas pela sociedade e o Estado
sabidamente não possui os recursos necessários para bem aparelhar o seu sistema prisional, tanto que
está buscando parcerias com a iniciativa privada.
O projeto faz uso da competência legislativa concorrente prevista no Art. 24, I, da Constituição da
República e que se encontra perfeitamente alinhado com a Lei de Execuções Penais, que já prevê a
possibilidade de ressarcimento com o produto do trabalho do condenado, excetuando desta obrigação
os presos provisórios.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de Abril de 2021.
Wallace Soares
Vereador da bancada do PSDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
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