br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10/2021

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaApresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de apoio ao Projeto de Lei Legislativo 09/2021 de autoria do Deputado Mateus Wesp, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o condenado ressarcir o estado do Rio Grande do Sul das despesas com a sua manutenção nos estabelecimentos prisionais estaduais, a ser encaminhada a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Gabinete do Deputado Mateus Wesp.
native_id22550

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 142-143/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-04-19 Proposição aprovada U Aprovada com oito votos favoráveis, sete votos contrários e duas abstenções na Sessão Plenária Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/04/2021.
2021-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda a inclusão na Ordem do Dia.
2021-04-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:40:04.190539-03:00 Aprovado 8 7 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
apoio ao Projeto de Lei Legislativo 09/2021 de autoria do Deputado Mateus Wesp, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de o condenado ressarcir o estado do Rio Grande do Sul das despesas com a sua
manutenção nos estabelecimentos prisionais estaduais, a ser encaminhada a Assembleia Legislativa do 
Rio Grande do Sul e ao Gabinete do Deputado Mateus Wesp.
Conforme a proposta, o valor do ressarcimento abrangerá as despesas com alimentação, 
vestuário, higiene e segurança, em proporção a ser fixada pelo Poder Executivo. Se o condenado não 
possuir recursos próprios para realizar esse ressarcimento, poderá pagar sua dívida em forma de trabalho.
Inúmeras carências das prisões gaúcha são amplamente conhecidas pela sociedade e o Estado 
sabidamente não possui os recursos necessários para bem aparelhar o seu sistema prisional, tanto que 
está buscando parcerias com a iniciativa privada.
O projeto faz uso da competência legislativa concorrente prevista no Art. 24, I, da Constituição da 
República e que se encontra perfeitamente alinhado com a Lei de Execuções Penais, que já prevê a 
possibilidade de ressarcimento com o produto do trabalho do condenado, excetuando desta obrigação 
os presos provisórios.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de Abril de 2021.
Wallace Soares 
Vereador da bancada do PSDB 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim

open original →